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Pref. Terra Nova do Norte

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Antonia de Lourdes Lanzarini.”

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o disposto no artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c/c o artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003 acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, c/c art. 12, I, da Lei Municipal n.º 976 de 31 de março de 2009, que rege a previdência municipal, art. 73 da Lei Municipal n.º 079/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do município, Lei Complementar nº 30 de 31 de dezembro de 2013 que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar nº 26 de 06 de dezembro de 2011, que dispõem sobre o Plano de Cargos e Salários da Carreira Instrumental dos servidores pertencentes à área meio da Administração do Poder Executivo do Município de Terra Nova do Norte, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez, a Sra. Antonia de Lourdes Lanzarini, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG n.º 1051102-4 SJ/MT e inscrita no CPF sob o n.º 832.295.231-72, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Nutrição, Limpeza e Manutenção, Classe “B”, Nível “07”, matriculada devidamente sob n. 70, lotada na Secretaria de Educação, Cultura e Desportes do Município de Terra Nova do Norte, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVITER n.º 2017.03.00037P, a partir de 16/02/2017 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a data de 16 de fevereiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Terra Nova do Norte - MT, 09 de junho de 2017.

JOELÇO RIBAS DE MORAIS

Diretor Executivo do PREVITER

Homologo: VALTER KUHN

Prefeito Municipal