LEI MUNICIPAL Nº 850/2017
10 de Julho de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 850/2017 DE 07 DE JULHO DE 2017.
“Cria vagas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público por meio do processo seletivo simplificado, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal.”
O Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Sr. GERSON ROSA DE MORAES, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados no quadro de vagas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia-MT os seguintes cargos com as especificações correspondentes ao anexo I: Auxiliar de Serviços Gerais; Guarda; Inspetor de Aluno; Professor Pedagogo; Professor de Português; Professor de Matemática; Professor de Geografia e História; Nutricionista (com registro) e Professor de Inglês.
§ 1º - Os cargos criados por esta Lei só poderão ser preenchidos mediante aprovação em processo seletivo simplificado, que após a homologação do mesmo, terá o prazo de validade até 31 de dezembro de 2017, podendo ser prorrogado por mais um ano através de Decreto do Executivo Municipal.
Art. 2º - A tabela de vencimentos iniciais a ser aplicada corresponde ao anexo I da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pontal do Araguaia - MT, 07 de julho de 2017.
GERSON ROSA DE MORAES
Prefeito Municipal
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
| GRUPO I- ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO | ||||||
| Quantidades | Cargos | Secretaria | Salário | Carga Horária | ||
| 04 | Apoio (Guarda) | Educação | Salário Mínimo Vigente | 30 horas | ||
| 06 | Apoio (Aux. de Serviços Gerais) | Educação | Salário Mínimo Vigente | 30 horas | ||
| GRUPO II- ENSINO MÉDIO | ||||||
| Quantidades | Cargos | Secretaria | Salário | Carga Horária | ||
| 14 | Inspetor de Aluno | Educação | Salário Mínimo Vigente | 30 horas | ||
| GRUPO III- ENSINO SUPERIOR | ||||||
| Quantidades | Cargos | Secretaria | Salário | Carga Horária | ||
| 16 | Professor Pedagogo | Educação | R$ 1.601,25 | 30 horas | ||
| 01 | Professor de Matemática | Educação | R$ 1.601,25 | 30 horas | ||
| 01 | Professor de Inglês | Educação | R$ 1.067,40 | 20 horas | ||
| 01 | Professor de Geografia e História | Educação | R$ 1.601,25 | 30 horas | ||
| 01 | Professor de Português | Educação | R$ 1.067,40 | 20 horas | ||
| 02 | Nutricionista (Com Registro) | Educação | R$ 1.300,00 | 20 horas | ||