RESOLUÇÃO N.° 012/CMAS/2017
10 de Julho de 2017
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PROJETO Nº 001/2017, PADH – PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO 2017 NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES, ESTADO DE MATO GROSSO.
O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Barra do Bugres – MT, reunidos no dia 06 de julho de 2017, em Reunião Extraordinária, e registrada na ata n.° 010/CMAS/2017, no uso de suas atribuições legais com base na Lei Municipal n.° 1.040/96 de agosto de 1996, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social, Avenida das Nações n.° 400 – Maracanã Barra do Bugres - MT.
R/E/S/O/L/V/E:
Art. 1° - Aprovar o Projeto Nº 001/2017, PADH – Programa de Assistência e Desenvolvimento Humano 2017 da OSCIP: Instituto Assistencial de Desenvolvimento - IAD na Secretaria Municipal de Assistência Social do município de Barra do Bugres, estado de Mato Grosso, com as seguintes ressalvas:
I – Que haja no prazo de 2 (dois) anos, um estudo de orçamento e recursos financeiros com o objetivo de realizar Processo Seletivo Simplificado por parte da administração pública com a finalidade de suprir a necessidade laboral da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Na impossibilidade de cumprimento do inciso I deste artigo, que seja realizado um Processo Seletivo Simplificado pela OSCIP contratada, que seja amplo e aberto a toda população visando a melhor seleção de funcionários, respeitando a isonomia.
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogada as disposições contrarias.
REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE
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MÁRCIO APARECIDO DOLAVAL
Presidente CMAS
BARRA DO BUGRES-MT
Barra do Bugres-MT, 06 de julho de 2017.