FIXA NOVA TABELA PARA TARIFAS DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE AGUA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO (DAE) DO MUNICIPIO DE RESERVA DO CABAÇAL/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 144 da Lei Orgânica do Município c/c o artigo 39, §3º, da Lei Municipal nº 264 de 31 de agosto de 2001, R E S O L V E:

Art. 1º Fixar nova tabela de tarifas de serviço autônomo municipal de abastecimento de agua, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Paragrafo único: Anexo I, tabela para apuração do valor da fatura mensal de água:

RESIDENCIAL = A CATEGORIA I

faixa m3 tipo / intervalo	Volume por faixa	Preço por m3	Valor da faixa acumulada
R1 / 0 a 10	10	1,60	16,00
R2 / 11 a 20	10	2,20	22,00
R3 / 21 a 30	10	3,60	36,00
R4 / 31 a 40	10	5,80	58,00
R5 / acima de 40		6,20

COMERCIAL = CATEGORIA 2

C1 / 0 a 10	10	2,20	22,00
C2 / acima de 10	10	3,20

IMDUSTRIAL = CATEGORIA 3

I – I / 0 a 10	10	2,50	25,00
I- II / acima de 10	10	3,50

PÚBLICA = CATEGORIA 4

P1 / 0 A 10	10	2,7 0	27,00
P2/ acima de 10	10	3,80

Art. 2º esta tabela referente ao Paragrafo único do art. 1º, substitui a tabela I AGUA, da lei nº 264 de 31 de agosto de 2001.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO,, 07 de julho de 2017.

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Tarcísio Ferrari

Prefeito municipal