Que entre si fazem o MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, com sede na Rua Padre Teixeira n.º 02, Centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 33.000.670/0001-67, representada pelo seu legítimo representante, Prefeito Municipal, Sr. GERSON ROSA DE MORAES, brasileiro, residente e domiciliado a Rua Dalvina de Sousa Santos nº 78, Setor Universitário - Pontal do Araguaia-MT, portador do RG n.º 0052576-6-SSP/MT e CPF nº 137.430.401-82, neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE e a Empresa SUPER PONTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME, nome de Fantasia SUPER PONTAL, inscrita no CNPJ n.º 24.113.865/0001-22, com sede à Av. Universitária, 174 – Setor João Rocha, Pontal do Araguaia – MT, representada pelo seu Sócio-Administrador, Sr. SILVESTRE SEVERINO DE OLIVEIRA, portador do CPF n.º 521.367.871-87 e RG n.º 2867763 - SSP/GO, residente domiciliado na Rua Jose Elias Ferreira, Nº 85, Setor Ceará, Aragarças, adiante denominada simplesmente FORNECEDOR, ACORDAM procederem, nos termos do Processo Administrativo Licitatório n.º 033/2017, modalidade Pregão Presencial - SRP n.º 011/2017, ao Registro de Preços, com seus respectivos percentuais, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, nos termos da Lei nº 10.520/2002 e o Decreto Federal n° 3.555/2000, bem como, o Decreto Municipal n.º 557/2007 e 843/2010, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis n.º 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações e, Leis Complementar n° 123/2006 e 147/2014, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Este instrumento tem por objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza e copa/cozinha, atendendo as necessidades das Secretarias Municipais da PMPA/MT, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme os itens da tabela abaixo:

MATERIAL DE LIMPEZA

ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	QUANT.	UND.	MARCA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
3	ÁLCOOL 46º FRASCO 1LT	200	UND	SOL	4,61	922,00
4	ALCOOL 92,8% INPM FRASCO 1LT	200	UND	SOL	5,68	1.136,00
7	BALDE EM PLASTICO 100 LTS C/ TAMPO	50	UND	TOP PLAST	56,47	2.823,50
8	BALDE PLÁSTICO 100LT	100	UND	TOP PLAST	51,00	5.100,00
11	BALDE PLÁSTICO M - 12 LITROS	50	UND	PLASNEW	7,42	371,00
12	BALDE TIPO PEDREIRO DE 12 LTS	50	UND	PLASNEW	7,30	365,00
13	BICOS PARA TORNEIRA	30	UND	GARDEN	4,98	149,40
15	CERA LÍQUIDA INCOLOR GALÃO 5LT	200	UND	START	23,75	4.750,00
19	DESENTUPIDOR DE VASO SANITÁRIO EM BORRACHA REDONDO, CABO E MADEIRA 70 CM	50	UND	ANCORA	10,99	549,50
22	DESODORIZADOR DE AMBIENTE (400ML) – FRAGANCIAS DIVERSAS	150	UND	BOM AR	6,79	1.018,50
23	DETERGENTE GALAO 5 LTS FRAGANCIAS VARIADAS CONCENTRADO	300	UND	YPÊ	11,05	3.315,00
27	ESCOVA SANITÁRIA COM SUPORTE, BRANCA, BANHEIRO	50	UND	PROEZA	4,94	247,00
28	ESCOVINHA DE MAO PARA UNHAS	50	UND	BETTANIN	2,80	140,00
29	ESGUICHO DE AGUA ½	50	UND	MACLOREN	5,99	299,50
30	ESPANADOR DE PÓ	50	UND	SHANGRILÁ	13,50	675,00
31	ESPONJA DE ACO	1000	UND	ASSOLAN	1,15	1.150,00
38	LIMPA ALUMINIO 300ML	200	UND	MÁGIC BRILHO	2,05	410,00
39	LIMPA CERÂMICA E AZULEJO AÇÃOTOTAL	300	LT	AZULIM	4,94	1.482,00
44	LIXEIRA PARA COZINHA C/ TAMPA E PEDAL 50 LT , PLÁSTICO RESISTENTE	20	UND	PLASNEW	67,00	1.340,00
45	LIXEIRA PLÁSTICO RESISTENTE, COLORIDA COM TAMPA VAI E VEM, 100 LT	50	UND	JMS	96,00	4.800,00
47	LUBRIFICANTE EM SPRAY P/ PEÇAS/MÁQUINAS	50	UND	WHITE LUB	11,54	577,00
48	LUVA MÁGICA EM MICROFIBRA PARA LIMPEZA	50	UND	MULTILASER	17,00	850,00
49	MANGUEIRA P/ JARDIM -TIPO EMBORRACHADA 1/2	1000	MT	MANOPLAST	3,80	3.800,00
51	PALHA DE AÇO FINA	500	PCT	ASSOLAN	0,82	410,00
54	PAPEL HIGIÊNICO BRC-PICOTADO/NEUTRO, FOLHA DUPLA-FRD-16X4- 30M	500	FRD	NEVE	56,50	28.250,00
55	PAPEL TOALHA INTERFOLHAS - PCT C/ 1.000 FLS BRANCO	250	PCT	SAPEL	12,37	3.092,50
59	RASTELO C/ CABO REGULADOR, PLÁSTICO RESISTENTE	50	UND	BALAROTI	9,89	494,50
62	RODO EM MADEIRA C/ CABO 60 CM	50	UND	VARREMASTER	7,99	399,50
67	SABONETE LÍQUIDO - GALÃO DE 05 LITROS - ERVA DOCE PEROLADO	50	UND	SOFT PLUS	34,77	1.738,50
71	SACO DE LIXO PRETO CAPACIDADE 30 LT C/100 UND CADA PCT	100	PCT	SANTA MARIA	14,84	1.484,00
75	SACO PARA LIXO PRETO REFORÇADO CAPACIDADE 200LT C/100 UND CADA PCT	250	PCT	NAPOLITANO	49,49	1.2372,50
77	SACO LEITOSO COR BRANCA CAPACIDADE 100LTS PCT C/ 5KG	200	PCT	NAPOLITANO	37,50	7.500,00
83	SUPORTE PARA MANGUEIRA, PLÁSTICO RESISTENTE, 50MT	15	UND	TRAMONTINA	10,00	150,00
84	TAPETE EMBORRACHADO ANTIDERRAPANTE - 60X90 CM - CORES ESCURAS	50	UND	3M	67,00	3.350,00
87	VASSOURA DE NYLON C/ CABO	100	UND	CONDOR	7,42	742,00
-	TOTAL MATERIAL DE LIMPEZA R$	-	-	-	-	96.253,90

MATERIAL GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE COPA/COZINHA

ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	QUANT.	UND.	MARCA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	ABACAXI MÉDIO	350	UND	IN NATURA	4,20	1470,00
3	ABOBRINHA VERDE	150	KG	IN NATURA	2,85	427,50
5	AÇAFRÃO EM PÓ PCT 1KG	10	PCT	NATIVA	27,20	272,00
9	AMIDO DE MILHO PCT 1KG	50	UND	AMAFIL	6,65	332,50
10	AMENDOIN CRU PCT 500 GR	100	UND	PACHÁ	10,20	1020,00
11	ARROZ 5 KG TIPO 1, PCT C/ 05KG	200	PCT	SÃO JOÃO	13,90	2780,00
13	AZEITONA PCT 200G	200	PCT	LA VIOLETERA	5,70	1140,00
15	BANANA PRATA	200	KG	IN NATURA	3,67	734,00
16	BATATA DOCE	100	KG	IN NATURA	3,05	305,00
17	BATATA INGLESA	200	KG	IN NATURA	3,05	610,00
18	BATATA PALHA PCT 1KG	80	PCT	TIGRÃO	17,10	1368,00
19	BETERRABA	100	KG	IN NATURA	2,50	250,00
21	BISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHAPCT DE (800GR	500	PCT	PAVESINO	8,45	4225,00
29	CAFÉ EM PÓ, FORTE, PCT DE 250GR.	2000	PCT	GARIMPEIRO	4,95	9900,00
30	CALDO DE GALINHA C/ 6 TABLETES	30	UND	MAGGI	3,90	117,00
31	CANELA EM CASCA (500GR)	300	PCT	FRUTOS DA TERRA	15,50	4650,00
33	CARNE BOVINA MOIDA (ACEM)	250	KG	FRIBOI	14,30	3575,00
35	CARNE DE FRANGO (COXA E SOBRECOXA) CONGELADO	500	KG	SUPER FRANGO	6,47	3235,00
36	CARNE DE FRANGO (PEITO)	250	KG	SUPER FRANGO	7,55	1887,50
37	CARNE DE PEIXE PINTADO FRESCO,(EM POSTAS)	500	KG	VIVEIRO	22,85	11425,00
38	CATCHUP PCT 1KG	100	UND	CEPÊRA	7,70	770,00
39	CEBOLA	100	KG	IN NATURA	2,55	255,00
40	CENOURA	100	KG	IN NATURA	2,78	278,00
41	CHÁ MATTE, MÉDIA	500	UND	MATE LEÃO	5,18	2590,00
43	CHUCHU	100	KG	IN NATURA	2,35	235,00
47	DOCE MARMELADA 600G	100	UND	OLÉ	6,67	667,00
49	EXTRATO DE TOMATE 890G	200	UND	GOIALI	5,50	1100,00
50	FARINHA DE MANDIOCA	100	KG	TACHÊ	5,59	559,00
52	FARINHA DE ROSCA 1KG	50	PCT	PACHÁ	5,27	263,50
53	FARINHA DE TRIGO TIPO-1 PCT 1KG	100	PCT	BADOTTI	3,00	300,00
54	FEIJAO PCT 2 KG TIPO-1 CARIOCA	100	PCT	BELLO	5,35	535,00
55	FEIJÃO 1 KG TIPO I PRETO	50	KG	DO BOM	7,00	350,00
57	FOLHAS DE LOURO PCT C/ 4GR	100	UND	FRUTOS DA TERRA	1,69	169,00
61	LARANJA	100	KG	IN NATURA	2,40	240,00
63	LEITE DE SOJA EM PO 400G	600	UND	SOY MILKE	28,50	17100,00
65	LEITE INTEGRAL PASTEURIZAO VIDA LONGA 1 LITRO	700	UND	PIRACANJUBA	4,10	2870,00
67	LEITE NAN AR EM PO	400	UND	NESTLÉ	24,99	9996,00
68	LEITE NAN SEM LACTOSE (LATA)	400	UND	NESTLÉ	37,99	15196,00
69	LEITE NAN SOY EM PO400G	400	UND	NESTLÉ	28,99	11596,00
70	LEITE PASTEURIZADO 1LT	2500	UND	FAVORITO	2,70	6750,00
71	LEITE SEM LACTOSE 1 LT	1000	UND	PIRACANJUBA	5,00	5000,00
72	LEITE SUSTAGEM EM PO 400G	500	UND	JOHSON & JOHSON	28,99	14495,00
73	LINGUIÇA DE CARNE DE FRANGO FRESCA RESFRIADA	250	KG	SUPER FRANGO	11,70	2925,00
75	MAÇA NACIONAL	100	KG	IN NATURA	5,98	598,00
77	MACARRAO PARAFUSO 500G	150	PCT	ARAGUAIA	2,68	402,00
79	MAMAO	100	KG	IN NATURA	3,27	327,00
81	MANGA P/ SALADA	100	KG	IN NATURA	5,75	575,00
85	MELAO	100	KG	IN NATURA	3,90	390,00
86	MEXERICA	100	KG	IN NATURA	3,80	380,00
87	MILHO PARA CANJICA CLASSE AMARELA 500GR	100	PCT	SINHÁ	2,14	214,00
88	MILHO PARA PIPOCA TIPO I 500GR	200	PCT	SINHÁ	2,25	450,00
89	MILHO VERDE LATA DE 02KG	250	UND	QUERO	9,28	2320,00
91	OLEO DE SOJA 900ML CX C/ 20 LTS	100	CX	VILA VELHA	78,00	7800,00
92	ORÉGANO PCT C/ 500GR	10	PCT	NATIVA	16,47	164,70
93	OVO DE CODORNA	100	DZ	MORENA	3,50	350,00
97	PALMITO PALITO POTE3KG	100	UND	LUANA	36,25	3625,00
104	PATÊ DIVERSOS SABORES POTE 130G	30	UND	GOMES DA COSTA	5,70	171,00
105	PIMENTÃO	100	KG	IN NATURA	5,30	530,00
109	POLPA DE FRUTAS (CAJU/ABACAXI/TAMARINDO/GOIABA/ACEROLA/ PCT DE 01KG	1000	KG	FRUTOS DO CERRADO	14,50	14500,00
110	POLPA DE FRUTAS (UVA/MARACUJA) PCT DE 1KG	500	UND	FRUTOS DO CERRADO	17,75	8875,00
111	PRESUNTO COZIDO FATIADO	100	KG	SADIA	13,49	1349,00
112	QUEIJO MUSSARELA FATIADA	100	KG	CAJES	21,92	2192,00
113	QUEIJO PARMESÃO RALADO PCT 100GR	50	PCT	PIRACANJUBA	4,59	229,50
114	RAPADURA EM BARRA 100% NATURAL PESO 25GR	2000	UND	RAPADURINHA	0,65	1300,00
116	REFRIGERANTE 2 LT, FRD C/ 6X1 - DIVERSOS SABORES	100	FRD	IN NATURA	3,50	350,00
117	REPOLHO ROXO	100	KG	IN NATURA	2,65	265,00
118	REPOLHO VERDE	50	KG	BATAVO	5,67	283,50
121	SAL REFINADO IODADO 1KG	200	KG	DO BOM	1,55	310,00
123	SALSICHA A GRANEL	300	KG	SUPER FRANGO	6,75	2025,00
125	SHOYO (MOLHO) 150 ML	50	UND	CREMMY	3,57	178,50
127	SUCO DE FRUTA PRONTO P/ BEBER A BASE DE NECTAR 1 LT DIVERSOS SABORES	500	UND	DA FRUTA	5,19	2595,00
128	SUCO EM PÓ C/ 01KG: DIVERSOS SABORES	100	UND	QUALIMAX	5,80	580,00
129	TEMPERO COMPLETO 1KG	200	UND	DA VOVÓ	5,39	1078,00
130	TEMPERO PARA CARNES E ARROZ PCT C/ 10 UND	50	KG	KITANO	4,10	205,00
131	TOMATE	100	UND	IN NATURA	4,59	459,00
133	UVA RUBI	100	KG	IN NATURA	14,35	1435,00
134	VINAGRE DE MAÇA 750ML	150	UND	TOSCANO	4,20	630,00
-	TOTAL GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COPA/COZINHA R$	-	-	-	-	201.099,20

O valor total geral para fornecimento dos produtos é de R$ 298.336,60 (duzentos e noventa e oito mil e trezentos e trinta e seis reais e sessenta centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata terá validade de 1 (um) ano, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Pontal do Araguaia/MT.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada às vantagens e, em conformidade com o Decreto Federal 7.982/2013, Artigo 22 e seus respectivos parágrafos.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DOS BENS COMUNS

Os bens comuns de consumo licitados serão solicitados mensalmente conforme as necessidades, sendo que os mesmos só deverão ser entregues pelo fornecedor após solicitação expedida pela unidade requisitante, obedecendo às prescrições contidas na mesma, e as exigências solicitadas com relação à composição, registros, validade, embalagem e acondicionamento para os bens comuns solicitados;

Ofornecimento dos bens comuns de consumo ocorrerá em horário comercial, de segunda a sexta-feira e, excepcionalmente, aos sábados e domingos e feriados, a critério da administração, em virtude da necessidade, em até 05 (cinco) dias úteis. Sito à Rua Padre Teixeira, 02 – Centro – Cep 78.698-000, Pontal do Araguaia/MT;

Aquisição dos produtos deverá ser autorizada expressamente pelo Setor de Compras da Secretaria de Administração através de requisição própria impressa em 02 (duas) vias, sendo que uma via ficará em poder da empresa e a outra via deverá ser entregue à Secretaria de Administração juntamente com documento fiscal de venda.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

Como condição para a assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida e obrigatoriamente apresentar:

a) Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais;

b) Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;

d) CNPJ;

e) Contrato Social e alterações.

São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - Entregar com pontualidade o produto ofertado em seu destino conforme solicitação do setor requisitante;

II - Comunicar por escrito a Administração Municipal, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

III - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - Comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros, julgado necessário, para recebimento de correspondência;

VII - Atender com prontidão as reclamações por parte da contratante referente ao produto, objeto do presente termo de referência.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

O Município de Pontal do Araguaia/MT obriga-se a:

I - Efetuar os pagamentos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas nesta ata e após a entrega da nota fiscal no setor competente;

II - Fiscalizar o perfeito cumprimento da prestação dos serviços.

III - Atestar nas notas fiscais e/ou fatura a efetiva entrega do objeto deste contrato.

IV - Aplicar à CONTRATADA penalidade, quando for o caso;

V - Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do contrato;

VI - Notificar, por escrito, à CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, após apresentação da Nota fiscal devidamente atestada pelo responsável;

Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto desta licitação, a Prefeitura pagará o percentual definido no presente certame, convertido em valor correspondente em Reais (R$), mediante as condições descritas no item 16.1 de edital;

No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a: salários, encargos sociais, tributários e trabalhistas, enfim todas as despesas necessárias ao fornecimento do objeto deste Pregão;

Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (CND - Certidão Conjunta perante a Secretaria da Receita Federal), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), CND - Estadual e Municipal da sede do licitante, e CND Trabalhista, anexando cópia destes documentos a Nota Fiscal emitida.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

Os preços serão fixos e irreajustáveis;

Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado;

Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;

Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia/MT.

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.

Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço o Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

A solicitação o Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital;

Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do Fornecedor, relativas ao fornecimento dos produtos licitados;

Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS

Correrão por conta exclusivas do Fornecedor:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital;

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução do Fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o Fornecedor ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública, por período não superior a 2 (dois) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ILÍCITOS PENAIS

As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação ocorrerão de acordo com a rubrica orçamentária do exercício de 2017.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços;

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão com Registro de Preço nº 011/2017 e seus Anexos e as propostas das empresas classificadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da Contratada, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Pontal do Araguaia/MT, 30 de Junho de 2017.

MUN. DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT GERSON ROSA DE MORAES CONTRATANTE			SUPER PONTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME FORNECEDOR
TESTEMUNHAS:
1.º			2.º
RG/CPF			RG/CPF