Que entre si fazem o MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, com sede na Rua Padre Teixeira n.º 02, Centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 33.000.670/0001-67, representada pelo seu legítimo representante, Prefeito Municipal, Sr. GERSON ROSA DE MORAES, brasileiro, residente e domiciliado na Rua Dalvina de Sousa Santos nº 78, Setor Universitário, Cep: 78698-000, Pontal do Araguaia-MT, portador do RG n.º 0052576-6-SSP/MT e CPF nº 137.430.401-82, neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE e a Empresa M. M. B. PRADO & CIA LTDA-ME, nome de Fantasia SUPER ARAGUAIA, inscrita no CNPJ n.º 00.960.761/0001-95, com sede à Av. Duque de Caxias, Nº 1.878 – Vila Ceará, Cep: 76.240-000, ARAGARÇAS - GO, representada pelo seu Sócio-Administrador, Sr. RICARDO MARTINS PRADO, portador do CPF n.º 721.647.271-34 e RG n.º 12402664 SSP/MT, residente domiciliado na Rua Waldir Rabelo, nº 1160, Setor Centro, Cep: 78600-000, Barra do Garças – MT, adiante denominada simplesmente FORNECEDOR, ACORDAM procederem, nos termos do Processo Administrativo Licitatório n.º 033/2017, modalidade Pregão Presencial - SRP n.º 011/2017, ao Registro de Preços, com seus respectivos percentuais, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, nos termos da Lei nº 10.520/2002 e o Decreto Federal n° 3.555/2000, bem como, os Decretos Municipal n.º 557/2007 e 843/2010, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis n.º 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações e, Leis Complementar n° 123/2006 e 147/2014, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Este instrumento tem por objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza e copa/cozinha, atendendo as necessidades das Secretarias Municipais da PMPA/MT, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme os itens da tabela abaixo:

MATERIAL DE LIMPEZA

ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	QUANT.	UND.	MARCA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
5	ÁLCOOL EM GEL 70% INPM FRASCO 1LT	500	UND	FOFIX	5,97	2985,00
18	CREME DENTAL INFANTIL COM FLÚOR DE 100GR	300	UND	SANIFIL	5,11	1533,00
24	DETERGENTE LAVA-LOUÇA LÍQUIDO (500ML) FRAG. DIV.	500	UND	OESTE	1,64	820,00
32	ESPONJA P/ BANHO	300	UND	PONJITA	2,14	642,00
36	FLANELA 40X50CM	250	UND	CASA E COPA	2,14	535,00
56	PEDRA SANITÁRIA - DIVERSAS FRANGRÂNCIAS	500	UND	POLITRIZ	1,09	545,00
58	PRENDEDOR DE ROUPAS EM MADEIRA PCT C/ 12	200	UND	VARAL	1,09	218,00
64	SABÃO EM BARRA GLICERINADO MULTIUSO NEUTROC/ 05 UND DE 200G CADA	250	PCT	OESTE	5,75	1437,50
66	SABONETE 90G DIVERSAS FRAGANCIAS	300	UND	MOTIVUS	1,11	333,00
68	SABONETEIRAPLASTICA DE MESA 500ML MODELO PUMP	50	UND	ARQPLAST	3,25	162,50
85	THINNER 1 LITRO	20	LT	LUZTOL	11,90	238,00
88	VASSOURA DE PALHA C/ CABO	100	UND	VARREMASTE	8,49	849,00
-	TOTAL GERAL MATERIAL D E LIMPEZA R$	-	-	-	-	10.298,00

MATERIAL DE UTENSÍLIO DE COPA/COZINHA

ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	QUANT.	UND.	MARCA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
3	AGUA MINERAL EM GARRAFAO 20LTS	1000	UND	SARA	7,57	7.570,00
10	CAIXA DE ISOPOR COMPLETA – 30 LITROS	40	UND	ISOESTE	33,00	1.320,00
16	COLHER DE SOPA INOX	500	UND	TRAMONTINA	2,14	1.070,00
18	COLHER PLASTICO DESCARTAVEL PCT C/ 100 UND	150	UND	STRAWPLAST	6,59	988,50
21	COPO DE VIDRO P/ ÁGUA, LISO, TRANSPARENTE 190ML	150	UND	NADIR	1,62	243,00
32	FILME DE PVC TRANSPARENTE ROLO DE 30CM	100	UND	WYDA	4,85	485,00
33	FÓSFORO EXTRA LONGO C/ 50 PALITOS DE 9,5CM	50	UND	FIAT LUX	3,90	195,00
37	GARRAFA DE CAFÉ 3LTS	20	UND	TERMOLAR	29,60	592,00
40	ISQUEIRO TAMANHO NORMAL C/ SELO DO INMETRO	100	UND	BIC	4,90	490,00
45	PANELA TIPO PRESSÃO 10 LITROS	20	UND	PANELUX	102,00	2.040,00
53	PILHA AA - CARTELA (C/ 4 UND CADA)	100	PCT	RAYOVAC	3,25	325,00
54	PILHA AAA- CARTELA C/ 4 UND	100	PCT	RAYOVAC	4,85	485,00
56	PILHA GRANDE (C/ 2 UND CADA)	100	PCT	PANASONIC	5,10	510,00
57	PLÁSTICO GROSSO DE TOALHA DE MESA LISO 1,40, ROLO	150	UND	SOCIAL CLEAN	4,41	661,50
65	REGISTRO DE GÁS COMPLETO	50	UND	IMAR	24,00	1.200,00
-	TOTAL GERAL UTENSÍLIOS COPA/COZINHA R$	-	-	-	-	18.175,00

MATERIAL GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	QUANT.	UND.	MARCA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
2	ABÓBORA CABOTIA	150	KG	IN NATURA	2,46	369,00
4	ACHOCOLATADO EM PO 800G	300	UND	MAITÁ	9,26	2778,00
6	AÇÚCAR BRANCO PCT DE 02KG	500	PCT	MAIS	4,99	2495,00
8	ALHO DE CABEÇA	30	KG	MATTOS	21,40	642,00
12	AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM GARRAFA DE 500ML	50	UND	QUINTA BOA VISTA	11,18	559,00
14	BALAS PCT 1KG DIVERSOS SABORES	500	PCT	ICE KISS	7,80	3900,00
20	BISCOITO ÁGUA E SAL PCT DE 800GR	500	PCT	FESTIVA	8,11	4055,00
22	BISCOITO DOCE TIPO MAISENA PCT DE (800GR	500	PCT	FESTIVA	8,13	4065,00
28	BOMBOM PCT C/ 50 UND DE 21,5G	500	PCT	ARCOR	38,00	19000,00
32	CARNE BOVINA ( COXAO MOLE/ALCATRA)	500	KG	JBS	18,94	9470,00
34	CARNE DE FÍGADO BOVINO	100	KG	JBS	8,99	899,00
44	COLORAU EM PÓ PCT C/ 1KG	10	PCT	JUNCO	18,08	180,80
46	CREME DE LEITE 250ML	250	UND	MOCOCA	2,61	652,50
48	ERVILHA EM LATA 200G	200	UND	GOIÁS VERDE	2,13	426,00
56	FERMENTO EM PÓ QUIMICO 100GR	50	UND	CAIPIRA	2,53	126,50
58	GELATINA DIVERSOS SABORES PCT 17G	100	UND	SOL	1,06	106,00
59	GELATINA SEM SABOR PCT 17G	50	UND	SOL	1,19	59,50
60	IOGURTE 1 LT - SABORES DIVERSOS	500	UND	PRIMITI	6,15	3075,00
62	LEITE CONDENSADO 390G	250	UND	MOCOCA	4,65	1162,50
64	LEITE DESNATADO EM PO 400G	500	UND	BONUTRE	14,16	7080,00
66	LEITE MOLICO EM PO 400G	400	UND	MOLICO	25,90	10360,00
74	LINGUIÇA DE CARNE TIPO CALABRESA FRESCA RESFRIADA	250	KG	EXCELENCIA	13,29	3322,50
76	MACARRAO PARA LASANHA 500G	300	PCT	ARAGUAIA	6,04	1812,00
78	MAIONESE C/ 500 G	200	UND	QUERO	5,52	1104,00
80	MANDIOCA	250	KG	GOIANA	4,19	1047,50
82	MARGARINA CREMOSA C/ SAL , 80% DE LIPIDIOS EMBALAGEM DE 01KG	500	UND	DELINE	8,19	4095,00
84	MELANCIA	100	KG	IN NATURA	1,85	185,00
90	MOSTARDA C/ 200G	50	UND	CEPERA	4,52	226,00
94	OVO DE GALINHA BRANCO	100	DZ	PRIMAVERA	5,14	514,00
95	OVO DE GALINHA VERMELHO	100	DZ	PRIMAVERA	5,16	516,00
96	PAÇOCA DOCE DE AMENDOIN DE 20GR	2000	UND	MORERINHA DO RIO	0,39	780,00
108	PIRULITO DIVERSOS SABORES PCT 1KG	500	PCT	FLORESTAL	16,70	8350,00
115	REFRIGERANTE 2 LT, FRD C/ 6X1 - DIVERSOS SABORES	300	FRD	SIMBA	31,80	9540,00
120	RUCULA (MAÇO)	100	KG	IN NATURA	5,80	580,00
124	SARDINHA EM LATA 125GR	200	UND	NAVE	3,30	660,00
126	SORVETE EM BALDE 10 LTS - VARIOS SABORES	150	UND	HEYTTO	97,00	14550,00
132	UVA PASSAS PCT C/ 200GR	50	PCT	LA VIOLETERA	4,80	240,00
-	TOTAL GERAL GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COPA/COZINHA R$	-	-	-	-	118.982,80

O valor total geral para fornecimento dos produtos é de R$ 147.455,80 (cento e quarenta e sete mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata terá validade de 1 (um) ano, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Pontal do Araguaia/MT.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada às vantagens e, em conformidade com o Decreto Federal 7.982/2013, Artigo 22 e seus respectivos parágrafos.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DOS BENS COMUNS

Os bens comuns de consumo licitados serão solicitados mensalmente conforme as necessidades, sendo que os mesmos só deverão ser entregues pelo fornecedor após solicitação expedida pela unidade requisitante, obedecendo às prescrições contidas na mesma, e as exigências solicitadas com relação à composição, registros, validade, embalagem e acondicionamento para os bens comuns solicitados;

Ofornecimento dos bens comuns de consumo ocorrerá em horário comercial, de segunda a sexta-feira e, excepcionalmente, aos sábados e domingos e feriados, a critério da administração, em virtude da necessidade, em até 05 (cinco) dias úteis. Sito à Rua Padre Teixeira, 02 – Centro – Cep 78.698-000, Pontal do Araguaia/MT;

Aquisição dos produtos deverá ser autorizada expressamente pelo Setor de Compras da Secretaria de Administração através de requisição própria impressa em 02 (duas) vias, sendo que uma via ficará em poder da empresa e a outra via deverá ser entregue à Secretaria de Administração juntamente com documento fiscal de venda.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

Como condição para a assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida e obrigatoriamente apresentar:

a) Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais;

b) Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;

d) CNPJ;

e) Contrato Social e alterações.

São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - Entregar com pontualidade o produto ofertado em seu destino conforme solicitação do setor requisitante;

II - Comunicar por escrito a Administração Municipal, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

III - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - Comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros, julgado necessário, para recebimento de correspondência;

VII - Atender com prontidão as reclamações por parte da contratante referente ao produto, objeto do presente termo de referência.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

O Município de Pontal do Araguaia/MT obriga-se a:

I - Efetuar os pagamentos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas nesta ata e após a entrega da nota fiscal no setor competente;

II - Fiscalizar o perfeito cumprimento da prestação dos serviços.

III - Atestar nas notas fiscais e/ou fatura a efetiva entrega do objeto deste contrato.

IV - Aplicar à CONTRATADA penalidade, quando for o caso;

V - Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do contrato;

VI - Notificar, por escrito, à CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, após apresentação da Nota fiscal devidamente atestada pelo responsável;

Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto desta licitação, a Prefeitura pagará o percentual definido no presente certame, convertido em valor correspondente em Reais (R$), mediante as condições descritas no item 16.1 de edital;

No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a: salários, encargos sociais, tributários e trabalhistas, enfim todas as despesas necessárias ao fornecimento do objeto deste Pregão;

Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (CND - Certidão Conjunta perante a Secretaria da Receita Federal), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), CND - Estadual e Municipal da sede do licitante, e CND Trabalhista, anexando cópia destes documentos a Nota Fiscal emitida.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

Os preços serão fixos e irreajustáveis;

Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado;

Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;

Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia/MT.

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.

Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço o Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

A solicitação o Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital;

Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do Fornecedor, relativas ao fornecimento dos produtos licitados;

Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS

Correrão por conta exclusivas do Fornecedor:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital;

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução do Fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o Fornecedor ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública, por período não superior a 2 (dois) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ILÍCITOS PENAIS

As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação ocorrerão de acordo com a rubrica orçamentária do exercício de 2017.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços;

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão com Registro de Preço nº 011/2017 e seus Anexos e as propostas das empresas classificadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da Contratada, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Pontal do Araguaia/MT, 30 de Junho de 2017.

MUN. DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT GERSON ROSA DE MORAES CONTRATANTE			M. M. B. PRADO & CIA LTDA-ME FORNECEDOR
TESTEMUNHAS:
1.º			2.º
RG/CPF			RG/CPF