Que entre si fazem o MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, com sede na Rua Padre Teixeira n.º 02, Centro, inscrito no CNPJ sob o n.º 33.000.670/0001-67, representada pelo seu legítimo representante, Prefeito Municipal, Sr. GERSON ROSA DE MORAES, brasileiro, residente e domiciliado a Rua Dalvina de Sousa Santos nº 78, Setor Universitário, Cep: 78698-000, Pontal do Araguaia-MT, portador do RG n.º 0052576-6-SSP/MT e CPF nº 137.430.401-82, neste ato denominada simplesmente CONTRATANTE e a Empresa R. G. DA PAZ EIRELLI-EPP, nome de Fantasia MTLOG ATACADISTA E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ n.º 21.058.617/0001-38, com sede à Av. Alzira Santana (Lote S Jorge), S/N, Complemento: Quadra 17 lote 05, Setor Ikaray, Varzea, Cep: 78.130-724, Grande-MT, representada pelo seu Sócio-Administrador, Sr. RODRIGO GARCIA DA PAZ, portador do CPF n.º 731.341.201-00 e RG n.º 1477296-5 SSP/MT, residente domiciliado a Rua Jaime Veríssimo de Campos Júnior (Res. Almeida), nº 15, Setor Ponte Nova, Cep: 78.115-170, Várzea Grande-MT, adiante denominada simplesmente FORNECEDOR, ACORDAM procederem, nos termos do Processo Administrativo Licitatório n.º 033/2017, modalidade Pregão Presencial - SRP n.º 011/2017, ao Registro de Preços, com seus respectivos percentuais, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, nos termos da Lei nº 10.520/2002 e o Decreto Federal n° 3.555/2000, bem como, os Decretos Municipal n.º 557/2007 e 843/2010, aplicar-se-ão subsidiariamente as normas constantes das Leis n.º 8.666/93, 9.784/99 e suas modificações e, Leis Complementar n° 123/2006 e 147/2014, e em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Este instrumento tem por objeto Registro de Preços para futura e eventual aquisição de material de limpeza e copa/cozinha, atendendo as necessidades das Secretarias Municipais da PMPA/MT, pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme os itens da tabela abaixo:

MATERIAL DE LIMPEZA

ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	QUANT.	UND.	MARCA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
1	ÁGUA SANITÁRIA ALVEJA/DESINFETA/BACTERICIDA FRASCO 1LT	500	UND	AUDAX	2,15	1.075,00
2	ÁGUA SANITÁRIA ALVEJA/DESINFETA/BACTERICIDA GALÃO 5LT	200	UND	AUDAX	7,43	1.486,00
6	AMACIANTE PERFUMADO (2LTS)	500	UND	AUDAX	4,62	2310,00
9	BALDE EM PLASTICO 20 LTS	100	UND	ARQPLAST	14,15	1415,00
16	CORDA PARA VARAL	100	MT	GUIRADO	1,65	165,00
17	CONDICIONADOR DE CABELOS INFANTIL TODO TIPO DE CABELO - 350ML	150	UND	TRALALA	12,54	1881,00
20	DESINFETANTE AÇÃO BACTERICIDA/ LIMPA E PERFUMA (02 LTS)	1000	UND	AUDAX	3,45	3.450,00
25	ESCOVA P/ LAVAR ROUPAS FORMATO OVAL EM PLASTICO	100	UND	DSR	2,15	215,00
26	ESCOVA PARA CABELOS INFANTIL , MODELO OVAL, TAMANHO MÉDIO	80	UND	CONDOR	13,20	1056,00
33	ESPONJA P/ LOUÇA DUPLA FACE	1000	UND	BETTANIN	0,58	580,00
34	ESTOPA DE ALGODÃO, BRANCA, PCT 100GR	500	PCT	MARTINS	1,65	825,00
35	FLANELA MEDIA BRANCA 30X50CM	250	UND	MARTINS	1,65	412,50
37	INSETICIDA AEROSOL 450ML	100	UND	ULTRA	6,93	693,00
40	LIMPA VIDRO (500ML) DESENGORDURANTE	250	UND	AUDAX	2,81	702,50
42	LIMPADOR LIMPESA PESADA GALAO C/ 5 LTS	200	UND	AUDAX	16,50	3.300,00
43	LIMPADOR MULTI USO 500ML	300	UND	AUDAX	2,15	645,00
52	PANO DE CHÃO FLANELADO TAM 60X90	250	UND	MARTINS	6,50	1625,00
53	PANO DE CHÃO ATOALHADO 90X90	250	UND	MARTINS	8,58	2145,00
57	PENTE PARA PENTEAR CABELOS EM PLÁSTICO, DENTES MÉDIO	150	UND	SANTA CLARA	2,81	421,50
60	RODO PLÁSTICO C/ CABO, BORRACHA DUPLA, 60 CM	50	UND	KIK	7,43	371,50
61	RODO C/ CABO DE ALUMÍNEO, 80 CM	50	UND	KIK	28,05	1402,50
63	RODO PEQUENO P/ PIA	25	UND	DSR	1,65	41,25
65	SABÃO EM PÓ AÇÃO ALVEJANTE DE 1KG.	1000	UND	INOVE	5,45	5450,00
69	SACO PARA LIXO PRETO CAPACIDADE 15 LT C/ 100 UND CADA PCT	100	PCT	RC PLASTICO	8,25	825,00
70	SACO PARA LIXO PRETO CAPACIDADE 20 LT C/ 100 UND CADA PCT	100	PCT	RC PLASTICO	8,25	825,00
72	SACO DE LIXO PRETO CAPACIDADE 50 LT C/ 100 UND CADA PCT	100	PCT	RC PLASTICO	14,85	1485,00
73	SACO DE LIXO PRETO CAPACIDADE 60 LT C/ 100UND CADA PCT	100	PCT	RC PLASTICO	14,85	1485,00
74	SACO PARA LIXO PRETO CAPACIDADE 100LT C/100 UND CADA PCT	100	PCT	RC PLASTICO	18,48	1848,00
81	SHAMPOO INFANTIL P/ TODO TIPO DE CABELO C/ 350ML	150	UND	MONANGE	8,25	1237,50
86	TOALHA DE ROSTO 44X71CM , 100% ALGODÃO.	250	UND	MARTINS	6,27	1567,50
89	VASSOURA DE TETO CBO LONGO EM MADEIRA, AJUSTAVEL	100	UND	DSR	11,55	1.155,00
91	VASSOURA DE PELO C/ CABO	100	UND	DSR	4,79	479,00
92	VASSOURA DE PIAÇAVA C/ CABO	100	UND	DSR	8,25	825,00
93	VASSOURA ESFREGA CHÃO CERDAS CINTÉTICAS ONDULADAS C/ CABO	100	UND	DSR	5,78	578,00
94	VASSOURAO C/ CABO TIPO GARI 60CM	200	UND	KIK	11,06	2.212,00
-	TOTAL GERAL MATERIAL LIMPEZA	-	-	-	-	46.189,75

MATERIAL DE UTENSÍLIO DE COPA/COZINHA

ITEM	ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO	QUANT.	UND.	MARCA	VALOR UNIT.	VALOR TOTAL
5	BACIA EM PLASTICA TAMANHO G	20	UND	RAINHA	4,95	99,00
6	BACIA EM PLASTICO TAMANHO M	30	UND	RAINHA	4,95	148,50
7	BACIA EM PLASTICO TAMANHO P	20	UND	RAINHA	3,30	66,00
14	CANECA PLASTICA PARA MERENDA ESCOLAR 300ML DIVERSAS CORES	1000	UND	RAINHA	1,32	1.320,00
15	COADOR P/ CAFÉ BRANCO C/ CABO (TAMANHO G) EM ALGODAO	50	UND	MARTINS	3,60	180,00
17	COLHER EM INOXIDÁVEL (TAMANHO G)	20	UND	HERCULES	4,13	82,60
19	CONCHA EM INOX ( TAMANHO G)	15	UND	HERCULES	8,09	121,35
20	CONCHA EM INOX (TAMANHO M)	15	UND	HERCULES	8,09	121,35
23	COPO DESCARTÁVEL P/ CAFÉ TRANSPARENTE 50 ML (CX C/ 50 PACOTES DE 100 COPOS CADA PCT)	200	CX	BELLOCOPO	69,30	13.860,00
24	COPO DESCARTÁVEL TRANSPARENTE 200ML (CX C/ 25 PACOTES DE 100 COPOS CADA PCT)	400	CX	BELLOCOPO	76,23	30.492,00
25	COPO PLASTICO 150ML	1000	UND	JULLY	4,10	4.100,00
26	CUMBUCA EM PLASTICO COLORIDO 340ML	1000	UND	JULLY	4,90	4.900,00
30	FACA INOXIDÁVEL C/ CABO DE MADEIRA(TAMANHO G)	20	UND	HERCULES	4,90	98,00
31	FACA INOXIDÁVEL C/ CABO E MADEIRA(TAMANHO M)	10	UND	HERCULES	4,90	49,00
34	GARFO EM PLASTICO DESCARTAVEL PCT C/ 100 UND	100	PCT	PRAFESTA	11,50	1.150,00
35	GARFO INOXIDÁVEL C/ CABO PVC, BRANCO	1000	UND	HERCULES	2,45	2.450,00
36	GARRAFA DE CAFÉ 1LTS	20	UND	INVICTA	20,75	415,00
38	GARRAFA PARA AGUA 5 LTS	20	UND	INVICTA	28,00	560,00
41	JARRA PLÁSTICO P/ SUCO (2 LITROS)	30	UND	RAINHA	11,50	345,00
48	PANO DE PRATO BRANCO 40CMX68CM	1000	UND	MARTINS	1,95	1.950,00
49	PANO DE PRATO 45X75CM , SIMPLES, LISO, 100% ALGODÃO CORES DIVERSAS	1.000	UND	MARTINS	2,95	2.950,00
50	PANO DE PRATO 45X75CM , SIMPLES, ESTAMPADO, BRANCO 100% ALGODÃO	1000	UND	MARTINS	2,50	2.500,00
55	PILHA ALCALINA "C" E "D"	100	UND	ELGIN	16,20	1.620,00
66	TOALHA DE PAPEL MULTIUSO, FLS DUPLA PICOTADA, C/ 02 ROLOS DE 19X21,5CM CADA PCT.	500	PCT	MANNY	3,30	1.650,00
70	TOUCA DESCARTÁVEL SANFONADA BRANCA TNT CLIPADA	5000	UND	TALGE	7,59	37.950,00
-	TOTAL GERAL MATERIAL UTENSÍLIOS DE COPA/COZINHA	-	-	-	-	109.177,80

O valor total geral para fornecimento dos produtos é de R$ 155.367,55 (Cento e cinquenta e cinco mil e trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata terá validade de 1 (um) ano, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogada na forma da Lei.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Pontal do Araguaia/MT.

Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao Órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada às vantagens e, em conformidade com o Decreto Federal 7.982/2013, Artigo 22 e seus respectivos parágrafos.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DOS BENS COMUNS

Os bens comuns de consumo licitados serão solicitados mensalmente conforme as necessidades, sendo que os mesmos só deverão ser entregues pelo fornecedor após solicitação expedida pela unidade requisitante, obedecendo às prescrições contidas na mesma, e as exigências solicitadas com relação à composição, registros, validade, embalagem e acondicionamento para os bens comuns solicitados;

Ofornecimento dos bens comuns de consumo ocorrerá em horário comercial, de segunda a sexta-feira e, excepcionalmente, aos sábados e domingos e feriados, a critério da administração, em virtude da necessidade, em até 05 (cinco) dias úteis. Sito à Rua Padre Teixeira, 02 – Centro – Cep 78.698-000, Pontal do Araguaia/MT;

Aquisição dos produtos deverá ser autorizada expressamente pelo Setor de Compras da Secretaria de Administração através de requisição própria impressa em 02 (duas) vias, sendo que uma via ficará em poder da empresa e a outra via deverá ser entregue à Secretaria de Administração juntamente com documento fiscal de venda.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

Como condição para a assinatura de contrato, o fornecedor deverá estar com a documentação obrigatória válida e obrigatoriamente apresentar:

a) Certidão Negativa de Débito dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais;

b) Certidão Negativa de Débito do FGTS e INSS;

c) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista;

d) CNPJ;

e) Contrato Social e alterações.

São obrigações do fornecedor, além das demais previstas nesta Ata e no Edital:

I - Entregar com pontualidade o produto ofertado em seu destino conforme solicitação do setor requisitante;

II - Comunicar por escrito a Administração Municipal, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

III - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência a Prefeitura, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

IV - Dispor-se a toda e qualquer fiscalização da Prefeitura, no tocante ao fornecimento, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;

V - Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

VI - Comunicar imediatamente à Prefeitura Municipal qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros, julgado necessário, para recebimento de correspondência;

VII - Atender com prontidão as reclamações por parte da contratante referente ao produto, objeto do presente termo de referência.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

O Município de Pontal do Araguaia/MT obriga-se a:

I - Efetuar os pagamentos à CONTRATADA, nas condições estabelecidas nesta ata e após a entrega da nota fiscal no setor competente;

II - Fiscalizar o perfeito cumprimento da prestação dos serviços.

III - Atestar nas notas fiscais e/ou fatura a efetiva entrega do objeto deste contrato.

IV - Aplicar à CONTRATADA penalidade, quando for o caso;

V - Prestar à CONTRATADA toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita execução do contrato;

VI - Notificar, por escrito, à CONTRATADA da aplicação de qualquer sanção.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados mensalmente, após apresentação da Nota fiscal devidamente atestada pelo responsável;

Pelo fiel e perfeito fornecimento do objeto desta licitação, a Prefeitura pagará o percentual definido no presente certame, convertido em valor correspondente em Reais (R$), mediante as condições descritas no item 16.1 de edital;

No preço a ser pago deverão estar inclusas todas as despesas inerentes a: salários, encargos sociais, tributários e trabalhistas, enfim todas as despesas necessárias ao fornecimento do objeto deste Pregão;

Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (CND - Certidão Conjunta perante a Secretaria da Receita Federal), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), CND - Estadual e Municipal da sede do licitante, e CND Trabalhista, anexando cópia destes documentos a Nota Fiscal emitida.

CLÁUSULA OITAVA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

Os preços serão fixos e irreajustáveis;

Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida à revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento, desde que devidamente comprovado;

Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro;

Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeitura solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo;

Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia/MT.

CLÁUSULA NONA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o Fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital de Registro de Preços;

b) quando o Fornecedor der causa a rescisão administrativa decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial decorrente deste Registro;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.

Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata;

No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço o Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação;

A solicitação o Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital;

Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do Fornecedor, relativas ao fornecimento dos produtos licitados;

Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o Fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS

Correrão por conta exclusivas do Fornecedor:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital;

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à execução do Fornecimento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES

Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, o Fornecedor ficará sujeito às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:

I) advertência;

II) multa;

III) suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública, por período não superior a 2 (dois) anos;

IV) declaração de inidoneidade.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ILÍCITOS PENAIS

As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes desta licitação ocorrerão de acordo com a rubrica orçamentária do exercício de 2017.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços;

II - integram esta Ata, o Edital de Pregão com Registro de Preço nº 011/2017 e seus Anexos e as propostas das empresas classificadas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da Contratada, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Pontal do Araguaia/MT, 30 de Junho de 2017.

MUN. DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT GERSON ROSA DE MORAES CONTRATANTE			R. G. DA PAZ EIRELLI-EPP FORNECEDOR
TESTEMUNHAS:
1.º			2.º
RG/CPF			RG/CPF