Cria Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária municipal - GEMAT dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências.

O Senhor Wemerson Adão Prata, Prefeito de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Salto do Céu,

DECRETA: Art. 1º -Fica criado o Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Tributária Municipal - GEMAT, com a finalidade de coordenar todas as ações relacionadas ao desenvolvimento de medidas voltadas ao aperfeiçoamento das capacidades normativa, organizacional, operacional e tecnológica da Administração Tributária Municipal, sendo constituído pelos seguintes membros:

I – Airton Cezar Melo Duarte - matrícula 619;

II – Claudenice Sousa Santana - matrícula 447; III – Euzeni Eugênia de Souza - matrícula 85;

IV – Joaquim Maria Dias - matrícula 409;

V – Kenya Karla de Oliveira Duarte - matrícula 13;

VI – Vanuzia Jorge da Silva - matrícula 301;

VII – Myriam Mychelle Mantay de Oliveira - matrícula 276;

Art. 2º -O Grupo Especial de Trabalho, como responsável pela coordenação das ações modernizadoras da área de Administração Tributária, terá as seguintes atribuições específicas:

I – Identificar e selecionar os principais problemas, e suas causas, existentes na Administração Tributária do município e que vêm limitando a exploração eficiente do seu potencial de receita, nas seguintes áreas e interseções:

a) Organização e gestão; b) Legislação tributária; c) Cadastros fiscais; d) Lançamento e arrecadação dos tributos; e) Cobrança amigável e judiciária; f) Acompanhar, autorizar e fiscalização a aplicação dos recursos do PMAT; g) Anistias e isenções; h) Estudos econômico-tributários; i) Atendimento ao contribuinte; j) Sistema e tecnologia de informação; k) Relações intra e interinstitucionais; l) Outras áreas correlatas.

II - Propor e detalhar as iniciativas para o enfrentamento e o equacionamento dos problemas identificados, coordenando estudos, levantamentos, a elaboração, implantação e o acompanhamento de medidas internas e de projeto de modernização da administração tributária no BNDES, bem como em outros órgãos oficiais.

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 032/2013 de 18 de Novembro de 2013. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Salto do Céu – MT, 06 de Julho de 2017.

WEMERSON ADÃO PRATA

PREFEITO MUNICIPAL