“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 06 DE AGOSTO DE 2006 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal/MT aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:

Art. 1o. Ficam alterados os valores da Função de Confiança, integrante do quadro descrito no Art. 64 da Lei Complementar nº 39, de 06 de Agosto de 2006, passando a vigorar com os seguintes valores:

SÍMBOLO	DENOMINAÇÃO	GRATIFICAÇÃO MENSAL
FG – 01	Assessor	R$ 1.130,00
FG - 02	Tesoureiro	R$ 825,00

Art. 2o – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, em 03 de julho de 2017.

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Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal