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Pref. Chapada dos Guimarães

DECRETO MUNICIPAL N.º 034/2017

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – ESTADO DE MATO GROSSO.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a construção da estação de tratamento de água – ETA, bem como a nova captação da água, exige a demolição de edificação que, aparentemente, está localizado em logradouro público.

CONSIDERANDO que o imóvel em questão está localizado no Loteamento “Véu de Noiva”, registrado sob o nº 02 da matrícula nº 347 do livro 2-C do Cartório do 6º Ofício de Cuiabá/MT, não havendo documento comprobatório de que esteja edificado em logradouro público.

RESOLVE:

Art. 1º - Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação de seu pleo domínio, a se efetivar mediante acordo administrativo ou ação judicial, imóvel com área 231,34 m2, localizado na avenida Rubens Paes de Barros, Bairro Santa Cruz, neste município, assim delimitada:

“ Uma área de terras localizada na Av. Rubens Paes de Barros com 231,34 me, partindo do marco M01, cravado vértice formado pela avenida Rubens Paes de Barros com a Rua Ernesto Bouret de Mello, deste marco segue com o azimute de 195º22´54´´ na distância de 22,00 m; Daí segue com azimute de 288º30´06´´ na distância de 10,50 m, confrontando com a calçada da Avenida Rubens Paes de Barros até o marco M03; Deste marco segue com azimute de 15º22´54´´ na distância de 22,00 m, confrontando com a Avenida Rubens Paes de Barros até o marco M04; Daí segue com azimute de 108º30´06´´ na distância de 10,50 m, confrontando com a calçada da Rua Ernesto Bouret de Mello até o marco M01”

Art. 2º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo judicial de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º - A desapropriação destina-se a construção da Estação de Tratamento de Agua - ETA, constituindo-se obra de relevante interesse público.

Art. 4º - Fica o Procurador Geral do Município autorizado a firmar acordo administrativo com o possuídor do imóvel, apenas e tão somente, para indenizar as benfeitorias existentes conforme avaliação realizada pelo Chefe do Departamento de Engenharia e Projetos, Sr. Juliano Ribeiro.

Art. 5º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 07 de julho de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães