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Pref. Chapada dos Guimarães

PORTARIA N.º 002/2017/GAB/PAD

Instaura Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o que consta no expediente protocolado sob o nº 754/2017 encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, em que relata que a servidora Solange Siqueira da Silva – Matrícula 382.1, agente administrativo daquela Secretaria, lotada no Hospital Dom Oswaldo, não estaria comparecendo ao seu posto de trabalho e estaria pagando a técnica de enfermagem Lucimara Alves dos Santos para cumprir sua jornada.

RESOLVE:

Art. 1.º - Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos servidores Solange Siqueira da Silva (agente administrativo da SMS) e Lucimara Alves dos Santos (Técnica em enfermagem da SMS) por, em tese, ter violado os preceitos estabelecido no art. 126, incisos I, II, III, VI, IX e X e art. 127, incisos I, X e XVII do Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Complementar 581/91.

Art. 2º. – Designar os servidores Fabiana Zancheta (Presidente), Ana Amorim Rodrigues (membro) e Rosa Maria Blanco Manzano (membro), para compor a Comissão Processante, conforme estabelecido na Portaria 72/2017 de 08 de junho de 2017.

Art. 3º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 05 de julho de 2017.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães