Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o Município de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o n°. 01.614.539/0001-01, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. Voney Rodrigues Goulart, brasileiro, casado, agro-pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaucha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresaA.M. DA COSTA - ME, denominado CONSTRUTORA JC, com sede a Rua 12 Nº 431, Setor Industrial, neste município, inscrita no CNPJ nº 10.524.831/0001-16 e inscrição estadual nº 13.364.908-3, neste ato representada por sua proprietária Sra. Ana Maria da Costa Silva, portadora da cédula de identidade RG nº 2074077 SSP/GO e do CPF nº 243.784.291-87, residente em Agua Boa-MT., doravante denominada de CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação de prazo de execução da obra, objeto do contrato nº 69/2015, referente ao processo licitatório na modalidade Tomada de Preços nº 007/2015, que tem por objeto a execução de obras de Construção do Centro de Eventos de Gaúcha do Norte conforme contrato de repasse nº 1018483-863/2014/MTUR, Programa Turismo no Brasil, no Município de Gaúcha do Norte-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO

2.1 – Fica acrescentada à Cláusula Quarta - do Prazo de Execução da Obra, do contrato originário o total de 180 (cento e oitenta) dias.

2.2 - O prazo de execução fica estendido até o dia 29/09/2017.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL

3.1 – O presente aditivo encontra-se embasamento legal no art. 57, § 1° inciso III e VI da Lei nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1.993.

3.2 - A necessidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se pela necessidade e interesse da Administração, e conforme na solicitação apresentada pela empresa o município fica distante dos maiores centros o que dificulta o deslocamento de materiais utilizados na obra diante, além ainda do fato da grande dificuldade de transporte de material, pelo período chuvoso.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 – Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e condições do Contrato nº 069/2015, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DOMICÍLIO E FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte, 20 de Março de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

VONEY RODRIGUES GOULART

CONTRATANTE

A.M. DA COSTA SILVA – ME

ANA MARIA DA COSTA SILVA

CONTRATADA

FISCAL DE CONTRATOS

SECRETARIA DE DESENVOVILMENTO

TESTEMUNHAS:

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