Decretos 2017

10 de Julho de 2017

Pref. General Carneiro

DECRETO Nº 033/2017

EMENTA: Disciplina sobre a Norma das Normas de Controle Interno no âmbito municipal.

MARCELO DE AQUINO, O Prefeito Municipal de General Carneiro (MT), no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal art. 75 inciso VI objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município;

CONSIDERANDO que Sistema de Controle Interno é um conjunto complexo e organizado de regras e normas, de unidades, de princípios, métodos, procedimentos e equipamentos coordenados entre si, que busca o fim precípuo de realizar a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas de governo, bem como de comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia, eficiência e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional nas unidades da administração pública;

Nos termos dos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, dispõe que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e definiu, como finalidade do Sistema de Controle Interno, entre outras, avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos e dos resultados da gestão nos órgãos e entidades do Município e para disciplinar a organização, as finalidades e a estrutura do Sistema de Controle Interno, no âmbito municipal:

DECRETA:

CAPÍTULO I Objetivo e Abrangência da Norma

Art. 1º. Fica definida a Norma das Normas de Controle Interno no Âmbito Municipal, para o fiel e regular controle das atividades da Administração Pública Municipal que deverá ser exercida em todos os níveis e em todas as unidades administrativas.

Art. 2º. O objetivo da norma é instruir regras e padronização na elaboração das instruções normativas – IN que definirão aos procedimentos e rotinas específicas de controle em todas as unidades administrativas que integram a estrutura organizacional da administração direta e indireta do Município.

Art. 3º. Compete a Controladoria Geral do Município, estabelecer os procedimentos a serem adotados objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de trabalho e na geração de informações que servirão de base para o exercício da fiscalização interna e transparência pública.

§ 1º. Nos termos do caput do art. 31 da Constituição Federal no âmbito municipal, o Sistema de Controle Interno (SCI) é único, abrangendo todas as unidades administrativas incluídas o Poder Legislativo e a Administração Indireta, sendo responsabilidade pela sua atuação a Controladoria Geral do Município.

§ 2º. Estão sujeitas as ações do SCI todos os órgãos e unidades administrativas do Poder Legislativo e Executivo, incluindo qualquer pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal.

§ 3º. É obrigatória a existência de Controle Interno no Poder Legislativo, sendo o mesmo integrante do Sistema de Controle Interno do Município, inclusive prestando contas dos atos de execução orçamentária, financeira e patrimonial à Unidade de Controle Interno do Poder Executivo.

§ 4º. A integração dos atos de controle entre os Poderes Legislativo e Executivo, não envolve subordinação de um ao outro, mas a harmonia, obediência a um único comando legal que instituiu os procedimentos de controle interno envolvendo todos da execução orçamentária.

Art. 4º. As expedições de Instruções Normativas orientadoras das rotinas de trabalho a serem observadas pelas unidades administrativas que compõem a estrutura organizacional dos órgãos municipais observarão o disposto nesta norma geral de procedimentos de controle interno (norma das normas).

Art. 5º. Os procedimentos de controle a serem adotados terão como base a análise preliminar das rotinas e procedimentos que vêm sendo adotados em relação ao serviço a ser normatizado, devem-se identificar, inicialmente, as diversas unidades da estrutura organizacional que têm alguma participação no processo e, para cada uma, quais as atividades desenvolvidas, para fins da elaboração dos procedimentos específicos.

§ 1º.Também devem ser identificados e analisados os formulários utilizados para o registro das operações e as interfaces entre os procedimentos manuais e os sistemas computadorizados (aplicativos) de forma integrada e parametrizada.

§ 2º. As rotinas de trabalho e os procedimentos de controle definidos por meio das instruções normativas deverão ser descritos de maneira objetiva, clara e organizada, com o emprego de frases curtas e claras, de forma a não facultar dúvidas ou interpretações dúbias, com uma linguagem essencialmente didática e destituída de termos ou expressões técnicas, especificando o “como fazer” para a operacionalização das atividades, identificando os respectivos responsáveis e prazos e ainda:

§ 3º. Em cada atividade a ser desenvolvida deverá conter, os detalhamentos necessários para a clara compreensão das informações geradas e deverá ser observado o desempenho prático de cada ação, tais como:

I - especificação de período de vigência e dos elementos obrigatórios em cada documento a ser analisado;

II - destinação de arquivos digitalizados e formais, quais os documentos deverão compor o processo ou prestação de contas ou qualquer outro meio;

III - detalhamento das análises, amostragens, confrontações e outros procedimentos de controle a serem executados em cada etapa do processo;

IV - relação de documentos obrigatórios para a avaliação da operação;

V - aspectos legais ou regulamentares a serem observados;

VI - os procedimentos de segurança em tecnologia da informação aplicáveis ao processo (controle de acesso lógico às rotinas e bases de dados dos sistemas aplicativos, crítica nos dados de entrada, geração de cópias, back-up, etc.).

§ 4º. Quando aplicáveis, os procedimentos de controle poderão ser descritos à parte, na forma de “check-list” ou “anexo”, que passarão a ser parte integrante da instrução normativa.

CAPÍTULO II Estrutura do Sistema de Controle Interno

Art. 6º. A Controladoria Geral do Município atuará com independência funcional, lhe sendo garantidos os recursos orçamentários, humanos, tecnológicos e materiais para o desempenho de suas funções.

Art. 7º. A implantação dos procedimentos de rotinas integrados deverá estar adequada à Estrutura Organizacional do órgão, consequentemente aos instrumentos de planejamento, cotas orçamentárias e cronograma de desembolso financeiro.

§ 1º. Os servidores habilitados por órgãos técnicos e instituições de classes, assim como os profissionais de notório saber, atuarão como auxiliares ao SCI, na geração de informações, relatórios, laudos e auditorias.

§ 2º. Compete a Controladoria Geral do Município e o Controle Interno setorial nas respectivas áreas de atuação prover orientação conforme Instrução Normativa expedida e supervisionar o cumprimento dos procedimentos sugeridos.

§ 3º. A orientação normativa e a supervisão técnica são exercidas mediante a edição de normas e orientações técnicas e a avaliação da Controladoria Geral do Município, com o objetivo de harmonizar a atividade de auditoria interna governamental, promover a qualidade dos trabalhos e integrar o Sistema de Controle Interno Municipal.

§ 4º. As unidades administrativas (setoriais) no desempenho das funções de apoio à atuação do SCI, devem observar as orientações normativas da Controladoria Geral do Município e exercer suas atividades em conformidade com os princípios estabelecidos nesta norma geral.

§ 5º. Compete a Controladoria Geral do Município, estabelecer diretrizes quanto à realização de ações integradas de forma a promover atuação harmônica no contexto das competências concorrentes e o fortalecimento recíproco das ações de controle.

Seção I Integração Administrativa e Funcional

Art. 8º. Em face da complexidade inerente à execução das políticas públicas, o que demanda esforço e articulação entre as instituições envolvidas em seu processo de avaliação a Controladoria Geral do Município e a Contabilidade Geral devem trabalhar de forma articulada e integrada, com sinergia e mediante clara definição de papéis, de forma a racionalizar recursos e maximizar os resultados decorrentes da execução orçamentária, financeira e patrimonial.

Art. 9º. No sentido de promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno e as unidades administrativas, pode efetuar estudos e propor orientações técnicas e medidas para integração, avaliação e aperfeiçoamento das atividades fiscalizadoras e funcionais, para homogeneizar interpretações sobre procedimentos relativos às atividades do Sistema.

Art. 10. A cooperação entre as unidades administrativas e a Controladoria Geral do Município que atua na defesa do patrimônio público, tem o objetivo de promover o intercâmbio de informações e de estabelecer ações integradas ou complementares para proporcionar maior efetividade às ações de enfrentamento à corrupção, desvio, mal uso dos bens públicos.

Art. 11. Nos casos em que forem identificadas irregularidades que requeiram procedimentos adicionais com vistas à apuração, à investigação ou à proposição de ações judiciais, a Controladoria Geral do Município, deve zelar pelo adequado e tempestivo encaminhamento dos resultados das auditorias às instâncias competentes.

Art. 12. O apoio ao controle externo, disposto na Constituição Federal, operacionaliza-se por meio da cooperação entre o Sistema de Controle Interno e os órgãos de controle externo, na troca de informações e de experiências, bem como na execução de ações integradas, sendo essas compartilhadas ou complementares.

Art. 13. A Controladoria Geral do Município estabelecerá endereços eletrônicos institucionais e deve zelar pela existência e efetivo funcionamento de canais de comunicação que fomentem o controle social, assegurando que os resultados decorrentes da participação dos cidadãos sejam apropriados como insumo para o planejamento e a execução dos trabalhos de auditoria.

Seção II Atuação dos Auditores Internos

Art. 14. A atuação dos auditores internos será sempre coordenada pelo Responsável pelo Controle Interno e em conformidade com princípios e requisitos éticos, que proporcionará credibilidade e autoridade à atividade de auditoria interna.

Art. 15. Os princípios representam o arcabouço teórico sobre o qual repousam as normas de auditoria, são princípios fundamentais para a prática da atividade de auditoria interna:

I - integridade;

II - proficiência e zelo profissional;

III - autonomia técnica e objetividade;

IV - alinhamento às estratégias, objetivos e riscos da Unidade Auditada;

V - atuação respaldada em adequado posicionamento e em recursos apropriados;

VI - qualidade e melhoria contínua;

VII - comunicação eficaz;

VIII - eficiência administrativa, com proposição de medidas e adoção de procedimentos administrativos alinhada a legalidade.

Art. 16. Os auditores internos, agentes de controle interno ou servidores que desempenham funções de controle, deverão observar as recomendações e determinações da Controladoria Geral do Município e ainda:

I - devem servir ao interesse público e honrar a confiança pública, executando seus trabalhos com honestidade, diligência e responsabilidade, contribuindo para o alcance dos objetivos legítimos e éticos da unidade auditada;

II - devem evitar quaisquer condutas que possam comprometer a confiança em relação ao seu trabalho e renunciar a quaisquer práticas ilegais ou que possam desacreditar a sua função;

III - devem ser capazes de lidar de forma adequada com pressões ou situações que ameacem seus princípios éticos ou que possam resultar em ganhos pessoais ou organizacionais inadequados, mantendo conduta íntegra e irreparável;

IV - devem se comportar com cortesia e respeito no trato com pessoas, mesmo em situações de divergência de opinião, abstendo-se de emitir juízo ou adotar práticas que indiquem qualquer tipo de discriminação ou preconceito;

V - devem observar a lei e divulgar todas as informações exigidas por lei e pela profissão;

VI - o Responsável pelo Controle Interno do Município deve se reportar ou se comunicar e interagir com um nível dentro da Unidade Auditada que permita cumprir com as suas responsabilidades, seja o Secretário, seja o Chefe de Poder;

VII - devem atuar de forma imparcial e isenta, evitando situações de conflito de interesses ou quaisquer outras que afetem sua objetividade, de fato ou na aparência, ou comprometam seu julgamento profissional;

VIII - devem se declarar impedidos nas situações que possam afetar o desempenho das suas atribuições e, em caso de dúvidas sobre potencial risco para a objetividade, devem buscar orientação junto aos responsáveis pela supervisão do trabalho ou ao Responsável pelo Controle Interno;

IX - devem se abster de auditar operações específicas com as quais estiveram envolvidos nos últimos 24 meses, quer na condição de gestores, quer em decorrência de vínculos profissionais, comerciais, pessoais, familiares ou de outra natureza, mesmo que tenham executado atividades em nível operacional;

X - as informações e recursos públicos somente devem ser utilizados para fins oficiais;

XI - é vedada e compromete a credibilidade da atividade de auditoria interna a utilização de informações relevantes ou potencialmente relevantes, obtidas em decorrência dos trabalhos, em benefício de interesses pessoais, familiares ou de organizações pelas quais o servidor tenha qualquer interesse;

XII - deve manter sigilo e agir com cuidado em relação a dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções, ao longo da execução dos trabalhos, o sigilo deve ser mantido mesmo que as informações não estejam diretamente relacionadas ao escopo do trabalho;

XIII - não deve divulgar informações relativas aos trabalhos desenvolvidos ou a serem realizados ou repassá-las a terceiros sem prévia anuência da autoridade competente;

XIV - as comunicações sobre os trabalhos de auditoria interna devem sempre ser realizadas em nível institucional e contemplar todos os fatos materiais de conhecimento do auditor que, caso não divulgados, possam distorcer o ato apresentado sobre as atividades objeto da avaliação;

XV - devem possuir conhecimentos suficientes sobre os principais riscos de fraude, sobre riscos e controles de tecnologia da informação e sobre as técnicas de auditoria baseadas em tecnologias disponíveis para a execução dos trabalhos a eles designados;

XVI - devem zelar pelo aperfeiçoamento de seus conhecimentos, habilidades e outras competências, por meio do desenvolvimento profissional contínuo;

XVII - devem estar alerta aos riscos significativos que possam afetar os objetivos, as operações ou os recursos da Unidade Auditada.

Seção III Planejamento e Plano de Auditoria Interna

Art. 17. O Responsável pelo Controle Interno deve estabelecer um plano baseado em riscos para determinar as prioridades da auditoria, de forma consistente com objetivos e metas institucionais da Unidade Auditada.

Parágrafo único. O plano de auditoria considerará que a unidade administrativa a ser auditada recebeu orientação por meio de instrução normativa dos procedimentos e rotinas a ser desenvolvida para atendimento a auditoria interna.

Art. 18. A definição do Plano de Auditoria Interna é a etapa de identificação dos trabalhos a serem realizados prioritariamente pela Controladoria Geral do Município em um determinado período de tempo.

Parágrafo único. O planejamento deve considerar as estratégias, os objetivos, as prioridades, as metas da unidade administrativa auditada e os riscos a que seus processos estão sujeitos, o resultado é um plano de auditoria interna baseado em riscos.

Art. 19. A Controladoria Geral do Município deve realizar a prévia identificação de todo o universo auditavel e considerar as expectativas do órgão central e demais partes interessadas em relação à atividade de auditoria interna para a elaboração do Plano de Auditoria Interna.

Art. 20. O Plano de Auditoria Interna deve considerar a necessidade de rodízio de ênfase sobre os objetos auditáveis, evitando o acúmulo dos trabalhos de auditoria sobre um mesmo objeto, de forma a permitir que objetos considerados de menor risco também possam ser avaliados periodicamente.

Art. 21. A Controladoria Geral do Município deve estabelecer canal permanente de comunicação com as áreas responsáveis pelo recebimento de denúncias, de forma a subsidiar a elaboração do planejamento e a realização dos trabalhos de auditoria interna.

Art. 22. O planejamento da auditoria deve considerar as seguintes atividades, entre outras consideradas relevantes pelo SCI, que devem ser devidamente documentadas:

I - análise preliminar do objeto da auditoria;

II - definição do objetivo e do escopo do trabalho, considerando os principais riscos existentes e a adequação e suficiência dos mecanismos de controle estabelecidos;

III - elaboração do programa de trabalho;

IV - alocação da equipe de auditoria, consideradas as necessidades do trabalho, o perfil dos auditores e o tempo previsto para a realização dos exames preliminares e definitivos;

V - designação do auditor responsável pela coordenação dos trabalhos.

CAPÍTULO III Atuação do Sistema de Controle Interno

Art. 23. A atuação do Sistema de Controle Interno será integrada, compreendendo:

I - o controle da aplicação dos recursos públicos de fontes ordinárias ou vinculadas;

II - o controle externo, exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e apoio do órgão Central de Controle Interno, conforme definido na Constituição Federal;

III - o Sistema de Controle Interno no Município, coordenado pela Controladoria Geral do Município no âmbito de sua própria administração, através das seguintes formas de controle:

a) prévio e preventivo que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia;

b) concomitante e sucessivo que acompanhará a realização do ato para verificar a regularidade de sua formação;

c) subsequente e corretivo que se efetiva após a conclusão do ato controlado, visando corrigir os eventuais defeitos, declarar a sua nulidade ou dar-lhe eficácia, através de auditorias e inspeção in loco.

§ 1º. A Controladoria Geral do Município utilizará metodologia de auditoria com a finalidade de atestar a legalidade e a eficiência, operacional, patrimonial e orçamentária da Administração Municipal em todas as suas unidades, adotando os seguintes instrumentos:

I – Certificado de Auditoria consiste em verificação dos documentos de despesas, demonstrações contábeis, controle patrimonial, processos administrativos de licitação, dispensa e inexigibilidade de licitação, digitalização de documentos públicos e outros atos que envolvam bens e valores patrimoniais;

II – Parecer de Auditoria consiste na emissão de opinião fundamentada por profissional habilitado com recomendações ou conclusão sobre determinado documento ou processo administrativo;

III – Relatório de Auditoria, com a finalidade de relatar as conclusões às quais chegou ao órgão fiscalizador após análise dos procedimentos adotados pelo Município na prática de seus atos, emitindo o posicionamento sobre o que foi auditado no período que abrange o relatório.

§ 2º. A certificação de auditoria se dá formalmente ou por carimbo, visto ou sistema eletrônico que comprova que o documento no qual se atesta a existência de certo fato e dele se dá ciência, sem inserção de texto ou considerações.

§ 3º. Os pareceres e procedimentos editados pelo Órgão Central de Controle Interno informarão as medidas que obrigatoriamente serão cumpridas pelos órgãos da Administração Municipal e adotas as medidas corretivas pertinentes que, lhes forem determinadas para sanar dúvidas e as divergências apontadas.

§ 4º. Por iniciativa própria ou a pedido da autoridade competente, a Controladoria Geral poderá estabelecer programação trimestral, de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Chefe de cada Poder os respectivos relatórios.

§ 5º. As funções de auditoria serão exercidas por profissional habilitado que dará apoio técnico à Controladoria Geral do Município.

CAPÍTULO IV Sistema Administrativo

Art. 24. Entende-se por Sistema Administrativo o conjunto de atividades afins, relacionadas às funções finalísticas ou de apoio, distribuídas em diversas unidades da organização e executadas sob a orientação técnica do respectivo órgão central, com o objetivo de atingir algum resultado.

Parágrafo único. Os sistemas administrativos a que se refere o caput desse artigo que atuarão como órgão central de cada sistema são as respectivas unidades administrativas indicadas na estrutura organizacional de cada órgão, dentre eles:

I - SCI – Sistema de Controle Interno – Unidade Central de Controle;

II - SPO – Sistema de Planejamento e Orçamento – Área de Planejamento e Finanças;

III - SCL – Sistema de Compras, Licitações e Contratos – Administração e Governo;

IV - STR – Sistema de Transportes – Área de Transportes e Serviços Urbanos;

V - SRH – Sistema de Administração de Recursos Humanos – Administração e Governo;

VI - SPA – Sistema de Controle Patrimonial – Administração e Governo;

VII - SCO – Sistema de Contabilidade – Contabilidade Geral;

VIII - SCV – Sistemas de Convênios e Consórcios – Fazenda Municipal;

IX - SEC – Sistema de Educação – Área de Ensino;

X - SSP – Sistema de Saúde Publica – Área de Serviços de Saúde;

XI - STB – Sistema de Tributos – Fazenda Municipal;

XII - SFI – Sistema Financeiro – Administração e Governo;

XIII - SAS – Sistema de Assistência Social – Assistência Social;

XIV - SOP – Sistema de Projetos e Obras Públicas – Obras e Serviços Urbanos;

XV - SCS – Sistema de Comunicação Social – Administração e Governo;

XVI - SJU – Sistema Jurídico – Procuradoria Geral;

XVII - SSG – Sistema de Serviços Gerais – Administração e Governo;

XVIII - STI – Sistema de Tecnologia da Informação – Administração e Governo;

XIX - SMA – Sistema de Meio Ambiente – Meio Ambiente;

XX - SDA – Sistema de Desenvolvimento Agropecuário – Agricultura;

XXI - SCT – Sistema de Cultura e Turismo – Cultura e Turismo.

Art. 25. A Unidade Central de Controle Interno - UCCI atualizará as instruções normativas existentes orientando a elaboração dos procedimentos e rotinas nos respectivos sistemas administrativos.

§ 1º. Os órgãos e entidades da administração indireta e o Poder Legislativo Municipal, como unidades integrantes do Sistema de Controle Interno Municipal, sujeitam-se, no que couber, à observância das rotinas de trabalho e dos procedimentos de controle estabelecidos através de instruções normativas pelos órgãos centrais dos diversos sistemas administrativos, cabendo a seus gestores normatizar as demais atividades internas (finalísticas).

Art. 26. Na definição dos procedimentos de controle, deverão ser priorizados os controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles concomitantes e corretivos, exercidos durante e após a ação, respectivamente.

Art. 27. As unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Município, deverão informar à Controladoria Geral do Município, para fins de cadastramento, o nome do respectivo representante de cada unidade administrativa executora, comunicando de imediato as eventuais substituições.

§ 1º. O representante de cada unidade administrativa tem como missão dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle Interno Municipal em seu âmbito de atuação e serve de elo da unidade executora e a UCCI, tendo como focos principais:

I – prestar apoio na identificação dos “pontos de controle” inerentes ao sistema administrativo ao qual a unidade está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;

II – coordenar o processo de desenvolvimento, implementação ou atualização da Instrução Normativa que define as Rotinas Internas e Procedimentos de Controle, aos quais a unidade em que está vinculada atua como órgão central do sistema administrativo;

III – exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância dos Procedimentos e Rotinas Internas a que a unidade esteja sujeita e propor o seu constante aprimoramento;

IV – encaminhar à UCCI, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;

V – adotar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado afetas à sua unidade;

VI – atender às solicitações da UCCI quanto às informações, providências e recomendações;

VII –comunicar à chefia superior, com cópia para a UCCI, as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades.

§ 2º. Aplicam-se as regras dos incisos do parágrafo anterior no que couber aos fiscais de contratos e convênios.

Art. 28. As atividades de auditoria interna, terão como foco a avaliação da eficiência, eficácia, legitimidade e regularidade dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelos seus órgãos centrais e executores, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles.

§ 1º. Caberá à Controladoria Geral do Município a atualização das Instruções Normativas definindo os Procedimentos e Rotinas, que especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pelas unidades administrativas e que será submetido à aprovação do Chefe do Poder Executivo, que deverá tomar como orientação as Normas Contábeis e as Normas de Auditoria para o Exercício das Atividades de Controle e Auditoria Interna.

§ 2º. Até o último dia útil de cada ano, a Controladoria Geral do Município deverá elaborar e dar ciência ao Chefe do Executivo Municipal, o Plano Anual de Auditoria Interna para o ano seguinte, observando metodologia e critérios previamente estabelecidos.

§ 3º. À Controladoria Geral do Município é assegurada total autonomia para a elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna, podendo, no entanto, obter subsídios junto ao Chefe do Executivo e demais gestores e junto às unidades executoras do Sistema de Controle Interno do Município, objetivando maior eficácia da atividade de auditoria interna.

§ 4º. Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifique, a Controladoria Geral do Município poderá requerer do Chefe do Executivo Municipal, colaboração técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros.

§ 5º. O encaminhamento dos relatórios de auditoria às unidades executoras do Sistema de Controle Interno será efetuado através do Responsável pelo Controle Interno correspondente, ao qual, no prazo estabelecido, também deverão ser informadas, pelas unidades que foram auditadas, as providências adotadas em relação às constatações e recomendações apresentadas pela Controladoria Geral do Município.

Art. 29. Qualquer servidor público é parte legítima para denunciar a existência de irregularidades ou ilegalidades, podendo fazê-lo diretamente à Controladoria Geral do Município ou através dos representantes das unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sempre por escrito e com clara identificação do denunciante, da situação constatada e da(s) pessoa(s) ou unidade(s) envolvida(s), anexando, ainda, indícios de comprovação dos fatos denunciados.

Parágrafo único. É de responsabilidade da Controladoria Geral do Município, de forma motivada, acatar ou não a denúncia, podendo efetuar averiguações para confirmar a existência da situação apontada pelo denunciante.

Art. 30. Para o bom desempenho de suas funções, caberá à Controladoria Geral do Município solicitar, ao responsável, o fornecimento de informações ou esclarecimentos e/ou a adoção de providências.

Art. 31. Em decorrência dos trabalhos de auditoria interna, de denúncias ou de outros trabalhos ou averiguações executadas pela Controladoria Geral do Município, forem constatadas irregularidades ou ilegalidades, a esta caberá alertar formalmente a autoridade administrativa competente indicando as providências a serem adotadas.

Parágrafo único. Fica vedada a participação de servidores lotados na Controladoria Geral do Município em comissões inerentes a processos administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidades, assim como, em comissões processantes de tomadas de contas, Licitações ou funcionarem como pregoeiros ou leiloeiros.

Art. 32.O responsável pelo sistema de controle interno deverá representar ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas.

Art. 33. Caberá à Controladoria Geral do Município prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 34. A Controladoria Geral do Município no desempenho de suas atribuições de controle, auditoria, fiscalização e correição em todos os órgãos e unidades administrativas do Município e quando julgar necessário notificará ao Chefe do Legislativo ou Executivo, conforme o caso, bem como ao agente responsável sobre o resultado das suas atividades e, determinando as providências que deverão ser tomadas.

Parágrafo único. A coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno será exercida pelo Responsável pelo Controle Interno do Município, com auxílio dos agentes de Controle Interno de cada unidade administrativa e da equipe técnica específica.

Art. 35. A Controladoria Geral do Município é o órgão responsável para assegurar que os objetivos da administração sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público Municipal, competindo-lhe, especialmente:

I - propor normas e procedimentos que facilitem e uniformizem o controle da gestão operacional, orçamentária, financeira e patrimonial do Município;

II - elaborar instrumentos de fiscalização e avaliação de resultados utilizando metodologia de auditoria, emitindo certificado, parecer ou relatório de auditoria através de profissional habilitado;

III - inteirar-se das inovações legais relativas à fiscalização e atuação das unidades administrativas;

IV - emitir posicionamento sobre a avaliação da gestão administrativa das unidades administrativas integrantes da estrutura organizacional, determinando medidas corretivas quando cabíveis;

V - oferecer subsídios à construção de indicadores de eficácia e eficiência da atuação da Administração Municipal;

VI - oferecer suporte quando solicitado pelas unidades administrativas;

VII - exercer funções fiscalizatórias sobre as operações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

VIII - salvaguardar os interesses econômicos, patrimoniais e sociais do Município;

IX -prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdícios, práticas administrativas abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter ilícito e determinar sua regularização, apontando medidas a serem adotadas;

X - precisar e dar confiabilidade aos informes e relatórios contábeis, financeiros, patrimoniais e operacionais emitidos pelas unidades de atividades específicas;

XI - assegurar o acesso aos bens e informações e que a utilização desses ocorra com a autorização de seu responsável;

XII - estimular a eficiência operacional, determinando formas eficazes e instituindo procedimentos de rotinas através de Instruções Normativas;

XIII - garantir que as transações sejam realizadas com observância aos princípios da legalidade, moralidade, legitimidade e transparência;

XIV - verificar o fluxo das transações e se elas ocorreram de fato, de acordo com os registros, analisando o controle dos processos e a avaliação dos efeitos das realizações;

XV - promover operações ordenadas, econômicas, eficientes e efetivas e a qualidade dos produtos e serviços em consonância com seus objetivos;

XVI – solicitar a revisão e consolidação da legislação municipal, conforme ordenamento jurídico atualizado, mantendo os livros de registros sob sua guarda;

XVII - assegurar que todas as transações sejam válidas, registradas, autorizadas, valorizadas, classificadas, registradas, lançadas e totalizadas corretamente, conforme normas específicas publicadas pelos órgãos técnicos, determinando a utilização de sistema integrado;

XVIII – coordenar e supervisionar a digitalização de documentos públicos conforme regulamento próprio.

§ 1º. Nos termos do inciso IV do art. 74 da Constituição Federal, o arquivamento e guarda dos dados e dos documentos destinados à fiscalização dos órgãos externos e o acesso às informações públicas pelo cidadão são de competência da Controladoria Geral do Município.

§ 2º. O Banco de dados os documentos que comprovam as despesas, bem como os demais atos de gestão com repercussão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial praticados pelo Poder Executivo, ficarão à disposição do Tribunal de Contas sob a guarda e a responsabilidade da Controladoria Geral do Município.

§ 3º.Para atendimento à fiscalização periódica do Tribunal de Contas, a Controladoria Geral do Município manterá ordenados e organizados os documentos, comprovantes e livros de registros, vedada a retirada de qualquer documento original da sede da Prefeitura, sem autorização expressa do Responsável pelo Controle Interno.

Art. 36. A Controladoria Geral do Município garantirá o cumprimento da Legislação que dispõe sobre o Portal da Transparência e acesso à informação pública.

Parágrafo único. Por meio de ato próprio, o Chefe do Executivo regulamentará o acesso à informação pública disposto na Lei Federal nº. 9.755, de 16 de novembro de 1998, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

CAPÍTULO V Gerência de Avaliação, Fiscalização, Auditoria, Controle e Correição

Art. 37. A Controladoria Geral do Município é o órgão de auditoria e controle de gestão da ação governamental, competindo-lhe, especialmente:

I - executar, por iniciativa própria ou a pedido do Chefe do Executivo, Câmara Municipal, Tribunal de Contas e do Ministério Público, auditoria contábil, patrimonial e orçamentária, apresentando relatório circunstanciado ao órgão requerente;

II - avaliar e fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;

III - verificar o cumprimento de normas e procedimentos adotados pela Controladoria Geral do Município;

IV - propor a adoção de medidas preventivas e corretivas com vistas a assegurar a rigidez da gestão financeira e patrimonial;

V - contribuir para a avaliação da eficácia e da efetividade social e econômica do gasto público;

VI - desenvolver ações de inspeção e auditoria, objetivando verificar a exação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

VII - orientar e assessorar os órgãos auditados quanto à observância de normas relativas à gestão orçamentária, operacional e patrimonial, participando efetivamente em todos os processos;

VIII - participar com direito de voz nos procedimentos licitatórios e de sindicância, manifestando expressamente quando solicitado ou não;

IX - preparar, quando for o caso, relatórios de irregularidades ou incorreções constatadas na gestão orçamentária, financeira e patrimonial.

CAPÍTULO VI Ouvidoria

Art. 38. Integra as ações da Controladoria Geral do Município a Ouvidoria e as ações de Correição tem por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, o cumprimento dos princípios que regem a administração pública.

Art. 39.Qualquer cidadão, partido político, associação legalmente constituída ou sindicato poderão denunciar perante a Ouvidoria, irregularidade ou ilegalidade de atos praticados por agentes públicos e terá como diretrizes:

I - promover a apuração de reclamações, denúncias e representações sobre atos ilegais praticados por agentes públicos municipais ou por concessionários, permissionários e prestadores de serviços à municipalidade;

II - efetivar mecanismos que possibilitem a ampla recepção da opinião e queixas da população sobre as ações de governo e irregularidades que sejam praticadas por servidores municipais e prestadores de serviços à municipalidade;

III - propor e promover investigações sobre quaisquer atos e situações lesivas ao patrimônio municipal, dando ciência à Controladoria Geral do Município e às autoridades competentes;

IV - propor abertura de processo administrativo de sindicância ou disciplinar;

V - auxiliar a Procuradoria e Assessoria Jurídica na condução de processos administrativos internos.

CAPÍTULO VII Implantação e Manutenção do Sistema de Controle Interno

Art. 40. Nos termos do art. 31 da Constituição Federal o Poder Executivo municipal implantará e manterá, de forma integrada, Sistemas de Controle Interno do Município, sendo coordenadas suas ações pela Controladoria Geral do Município.

Art. 41. A manutenção do Sistema de Controle Interno Municipal confere aos Gestores a garantia de que se vejam cumpridas:

I - a promoção de operações metódicas, regulares e repetidas que visem aferir, no processo de produção de bens e/ou serviços pelo Município, a estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, razoabilidade, economicidade, legitimidade e eficiência;

II - a preservação dos recursos públicos municipais, buscando defendê-los e eximilos de prejuízos advindos de desvios, desperdícios, abusos, erros, fraudes ou irregularidades;

III - a promoção e a obediência as leis e regulamentações, bem como a normas e diretrizes emanadas do próprio órgão ou entidade, desde que não conflitem com a legislação em vigor;

IV - a elaboração e a manutenção de dados financeiros e de gestão confiáveis, apresentando-os correta e ordenadamente, quando solicitados pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

SeçãoI Suporte Institucional do Sistema de Controle Interno Municipal

Art. 42. As atividades do Sistema de Controle Interno Municipal serão atribuídas à Unidade Central de Controle denominada Controladoria Geral do Município, possuindo estrutura e quadro de servidores específicos condizentes com o porte e a complexidade dos serviços de fiscalização a serem exercidos, vedada a subordinação hierárquica a outro qualquer órgão/unidade da estrutura do Poder Executivo ou Legislativo.

§ 1º. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo integrará os controles internos exercidos nos órgãos setoriais incluindo as Secretarias Municipais e os órgãos das entidades da administração indireta, os quais se reportarão ao Órgão Central de Controle Interno no que concerne à prestação de informações referentes a suas atividades.

§ 2º. O Sistema de Controle Interno Municipal não poderá ser alocado a outra unidade administrativa existente na estrutura do órgão municipal que seja, ou venha a ser, responsável por outro qualquer tipo de atividade que não a de Controle Interno.

§ 3º. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese, a terceirização do exercício das atividades inerentes ao Sistema de Controle Interno Municipal, a atuação na fiscalização dos atos da administração é de exclusiva competência da Controladoria Geral do Município.

Art. 43. À Controladoria Geral do Município compete a manutenção do Sistema de Controle Interno Municipal e não será negado o acesso a informações pertinentes ao objeto de sua atuação por quaisquer unidades da estrutura do órgão ou entidade municipal, seja qual for o nível hierárquico ao qual pertencer.

Seção II Competência do Órgão Central de Controle Interno

Art. 44. Compete ao Órgão Central de Controle Interno, além de outras atividades que forem fixadas por lei municipal:

I - normatizar, sistematizar, avaliar, atestar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos municipais;

II - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido pelo art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o qual será atestado e assinado, também, pelo Responsável pelo Controle Interno;

III - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, quanto a eficiência e eficácia;

IV - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

V - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dar ciência ao controle externo e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável, para as providências cabíveis;

VI - verificar a legalidade, legitimidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº. 8.666/93 dos procedimentos administrativos de licitações, dispensa ou inexigibilidade e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais;

VII - comparecer no Plenário da Câmara com ou sem convocação, nos termos regimentais, para manifestar sobre assunto ou ação que envolva a execução orçamentária, patrimonial, financeira ou operacional.

VIII - emitir notificação, peticionar, e solicitar apoio técnico que garanta a eficiência e eficácia de suas ações.

Seção III Objeto de Controle Específico

Art. 45. Será objeto de acompanhamentos e controles específicos por parte da Controladoria Geral do Município:

I - a execução orçamentária, financeira, patrimonial e funcional;

II - o sistema de pessoal (ativo e inativo);

III - os bens públicos municipais;

IV - o controle de almoxarifado e estoques;

V - controle de uso da frota municipal e fornecimento de combustíveis;

VI - as licitações, dispensas, inexigibilidades, alienações, permuta, contratos, convênios, concessões, permissões, acordos e ajustes;

VII - a execução das obras públicas, inclusive reformas;

VIII - realização das operações de créditos, execução fiscal, concessão de anistias e isenções;

IX - apuração dos limites de endividamento e parcelamentos de dividas;

X - concessão de diárias, reembolso e adiantamentos;

XI - as doações, subvenções, auxílios e contribuições concedidos;

XII - inscrição da dívida ativa;

XIII - realização da despesa pública;

XIV - efetivação da receita publica e seu fiel registro conforme fonte de recursos;

XV - a observância dos limites constitucionais e infra constitucionais;

XVI - resultados quanto a gestão governamental e o resultado quanto a eficiência e eficácia dos serviços públicos prestados;

XVII - pagamento dos precatórios e outras indenizações;

XVIII - transparência publica.

Seção IV Apoio ao Controle Externo

Art. 46. No apoio ao controle externo exercido pela Câmara Municipal com o apoio do Tribunal de Contas, o Sistema de Controle Interno Municipal desempenhará, dentre outras atividades de fiscalização as que lhe forem solicitadas, podendo:

I - organizar e executar, auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle;

II - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure Tomada de Contas Especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências que ensejem tal providência;

III - promover a guarda de todos documentação, processos, legislação e informações passivas de verificação da fiscalização externa, no formato original ou em arquivo digital.

IV - promover a digitalização de documentos públicos, backup de banco de dados e responsabilizar pela sua guarda e proteção.

V - criar meios e aplicativos para que o cidadão possa ter acesso a informação pública em tempo real, por meio de portais oficiais e outros meios tecnologicamente seguros.

Seção V Responsabilização dos Agentes Públicos

Art. 47. O Responsável pelo Controle Interno do Município, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, notificará o agente responsável para prestar esclarecimentos ou justificar no prazo de 15 (quinze) dias, não prestando esclarecimentos ou não apresentar provas que vier a sanar as ocorrências, deverá dar ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.

Parágrafo único. Na comunicação ao Tribunal, o dirigente referido no caput deste artigo informará as providências adotadas para:

I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;

II - determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;

III - evitar ocorrências semelhantes.

CAPÍTULO VIII Processo Administrativo para Apurar Responsabilidades

Art. 48. O processo administrativo é um procedimento voltado para apurar responsabilidade de servidores pelo descumprimento de normas de Controle Interno sem dano ao erário, mas, caracterizado como grave infração.

§ 1º. O processo administrativo será proposto pela Controladoria Geral do Município e determinado pelo Chefe de Poder correspondente;

§ 2º. Instaurado o processo administrativo, sua conclusão se dará no prazo definido no ato de autorização de abertura expedido pela autoridade competente.

§ 3º. O processo administrativo será desenvolvido por comissão designada pelo Chefe de Poder correspondente, assegurado aos envolvidos o contraditório e a ampla defesa.

§ 4º. Os fatos apurados pela comissão serão objetos de registro em relatório e encaminhamento à Controladoria Geral do Município para emissão de parecer e conhecimento ao Chefe de Poder correspondente com indicação das medidas adotadas ou a adotar para prevenir novas falhas, ou se for o caso, indicação das medidas punitivas cabíveis aos responsáveis, na forma do estatuto dos servidores e legislação complementar.

§ 5º. O Chefe de Poder correspondente decidirá o prazo e a aplicação das penalidades indicadas no processo.

CAPÍTULO IX Transparência Pública e Acesso a Informação Pública

Art. 49. A Controladoria Geral do Município expedirá Instruções Normativas sobre acesso à informação publica e coordenará o funcionamento de portais de acesso a informações públicas, que será assegurada mediante:

I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;

II - divulgação espontânea de informações públicas nos sítios e portais eletrônicos do Município;

III -realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Art. 50. O Chefe do Executivo expedirá decreto que definirá os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Municipal, à vista das normas gerais estabelecidas sobre Transparência Pública.

CAPITULO X Instruções Normativas

Art. 51. As Instruções normativas são atos normativos expedidos por autoridades administrativas, normas complementares das leis e dos decretos, e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam.

Parágrafo único. As instruções normativas visam normatizar ou implementar o que está previsto nas leis, decretos ou atos superiores, com a finalidade de ensinar a execução de determinada tarefa ou serviço.

Art. 52. As instruções possuem o seguinte formato:

I - Título: Instrução Normativa nº. __, de __ de __________ de 20XX;

II - Ementa: é facultativa, como na portaria;

III - Autoria: indica a autoridade expedidora do ato e os dispositivos que a autorizam;

IV - Mandado: a forma é variável. Pode-se usar “Recomenda/determina”, como na portaria, ou uma expressão mais extensa;

V - Texto: corresponde ao desenvolvimento do assunto, siga as mesmas regras da portaria, com a utilização de artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens para identificar as diversas determinações;

VI - Local e data: incluem-se o nome do Município e a data completa;

VII - Nome e cargo da autoridade: colocam-se o nome e o cargo de quem assina a instrução, neste caso o Responsável pelo Controle Interno do Município.

§ 1º. A Instrução Normativa será expedida conforme a matéria e tratará da execução dos serviços, como segue:

I - Versão: indica o número da versão do documento, atualizado após alterações, considera-se nova versão somente o documento pronto, ou seja, aquele aprovado pela Controladoria Geral do Município;

II - Data da elaboração e aprovação: refere-se à data final da elaboração da Norma de Procedimentos e Rotinas, impressa para recolhimento de assinaturas e aprovação;

III - Vigência: até a edição de outro ato expedido pelo órgão central de controle interno revogando o ato anterior;

IV - Unidade responsável pela execução: informa o nome da unidade responsável pela execução da norma de procedimento e rotinas;

V - Revisão: as Instruções Normativas poderão sofrer revisões sem a necessidade de nova edição, devendo fazer constar no ato a data da ultima revisão;

VI - Existência de anexos: a Instrução Normativa poderá possuir anexo (que deverão ser mencionados no texto e identificados – Anexo I) que trazem informações complementares que têm como objetivo apoiar as informações principais;

VII - Aprovação: a aprovação da norma de procedimento e rotinas ou suas alterações será sempre dada pela Controladoria Geral do Município.

§ 2º. O Sistema de Normatização e Procedimentos Internos será responsabilidade da Controladoria Geral do Município, que manterá a numeração e a atualização das Instruções Normativas publicadas, devendo manter a mesma numeração original, alterando-se apenas a data e a sequência cronológica das edições de atualização.

§ 3º. As Instruções Normativas, bem como suas atualizações ou revogações, deverão ser enviadas, impressas ou em meio magnético ou eletrônico, a todas as unidades administrativas, que deverão mantê-las em pasta própria para consultas periódicas pelos servidores da área.

§ 4º. Ao receberem as Instruções Normativas, os responsáveis deverão proceder a sua imediata leitura e análise, esclarecendo possíveis dúvidas com o servidor responsável pelo Controle Interno, informando e orientando todos os servidores sob sua responsabilidade quanto a sua repercussão ou implicação nas rotinas da área de atuação.

§ 5º. Os responsáveis deverão atestar o recebimento e ciência do conteúdo das Instruções Normativas mediante recibo próprio, a ser devolvido ao servidor responsável pelo Controle Interno.

§ 6º. Todas as unidades administrativas que compõem a estrutura organizacional do órgão e a Controladoria Geral do Município são solidariamente responsáveis pelo acompanhamento das respectivas legislações pertinentes às suas atribuições e deverão propor, formalmente, a imediata alteração da Instrução Normativa que regulamenta o assunto, sempre que necessário.

Seção I Origem das Instruções Normativas

Art. 53. As Instruções Normativas serão editadas pela Controladoria Geral do Município, que manterá o controle e exercerá a fiscalização do seu respectivo cumprimento.

Parágrafo único: Cabe a Controladoria Geral do Município a definição e formatação das Instruções Normativas inerentes às atividades das unidades administrativas e as orientações relativas aos procedimentos a serem adotados em pontos específicos de controle da área atuante, que foi proposta de regulamentação.

Art. 54. As unidades administrativas da estrutura organizacional dos órgãos municipais que se sujeitam à observância dos procedimentos e rotinas de controle estabelecidos neste Decreto passam a serem denominadas “Unidades Executoras”.

Seção II Formato das Instruções Normativas

Art. 55. A elaboração de Instruções Normativas e manuais inerentes as atividades de controle e fiscalização é de iniciativa da Controladoria Geral do Município e obedecerão ao disposto neste Decreto.

Seção III Identificação das Instruções Normativas

Art. 56. A expedição e numeração das Instruções Normativas obedecerão numeração única e sequencial e constar o ano de sua expedição.

§ 1º. A numeração e a atualização da Instrução Normativa somente ocorrerão quando o documento estiver pronto, após aprovado pela Controladoria Geral do Município.

§ 2º. A aprovação da Instrução Normativa ou suas alterações será atribuição exclusiva da Controladoria Geral do Município podendo ser referendada pelo Chefe do Poder pertinente.

§ 3º. O ato depois de aprovado será publicado na forma que definir a Lei Orgânica Municipal.

§ 4º. As Instruções Normativas serão elaboradas e assinadas pelo Responsável pelo Controle Interno do Município em conjunto com o Chefe de Poder pertinente.

§ 5º. A instrução normativa indicará a unidade administrativa responsável pela sua execução e cumprimento dos procedimentos e rotinas dela constantes.

Seção IV Conteúdo das Instruções Normativas

Art. 57. A finalidade das instruções normativas é especificar de forma sucinta, sendo um ato administrativo que contém orientações, rotinas e procedimentos desenvolvidos para serem utilizados consistentemente como uma regra, diretriz, ou definição de como fazer algo.

Parágrafo único. As instruções normativas terão como objetivo orientar de forma simples a execução de ações que evitem a repetição de procedimentos desnecessários e burocráticos e produzindo informações confiáveis, classificado nas seguintes categorias:

I - operacional – relacionado às ações que propiciam o alcance dos objetivos da entidade;

II - contábil – relacionado à veracidade e à fidedignidade dos registros e das demonstrações contábeis;

III - normativo – relacionado à observância da regulamentação pertinente.

Art. 58. A finalidade das instruções normativas é identificar as unidades executoras, quando os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa forem observados, mesmo que parcialmente, por todas as unidades da estrutura organizacional, esta condição deve ser explicitada.

Art. 59. Os conceitos têm por objetivo uniformizar o entendimento sobre os aspectos mais relevantes inerentes ao assunto objeto da normatização, em especial os assuntos das instruções normativas.

Art. 60. As instruções normativas deverão sempre que possível indicar a fundamentação legal e regulamentadora da matéria, devendo indicar os principais instrumentos que interferem ou orientam as rotinas de controle a que se destina a Instrução Normativa.

Art. 61. As instruções normativas definirão as responsabilidades de cada unidade administrativapela execução da norma inerente à matéria objeto da normatização.

CAPÍTULO XI Procedimentos de Controle em Compras e Licitações

Art. 62.Os procedimentos de compras que exigir a instauração de processo administrativo de licitação serão formalizados inicialmente pela unidade administrativa requisitante, acompanhado de todas as informações necessárias ao fiel cumprimento das normas estabelecidas pela Controladoria Geral do Município.

Art. 63. Quando as unidades administrativas necessitarem de suporte e apoio na busca de orientações e informações técnicas para formalizarem seus pedidos de compras deverá solicitar diretamente ás áreas de compras, engenharia, administração e/ou demais unidades que integram a estrutura organizacional do Município.

Art. 64. Compete exclusivamente aos membros da CPL – Comissão Permanente de Licitações - elaborar as minutas dos atos convocatórios e seus anexos, providenciar a sua publicação e cuidar que surta os efeitos jurídicos e administrativos, proceder ao credenciamento preliminar e acolhimento de documentos e assinaturas, efetuar a inscrição em registro cadastral e a emissão do Certificado, a sua alteração ou seu cancelamento, julgar os documentos de habilitação e das propostas, apreciar os recursos interpostos contra seus atos, prestar suporte e apoio aos pregoeiros e fazer publicar os resultados.

Parágrafo único. Nos processos administrativos de licitação na modalidade pregão, os atos de habilitação, credenciamento, julgamento e adjudicação de resultados serão responsabilidades do pregoeiro designado para o processo.

Art. 65. Todos os processos administrativos de licitação no âmbito do Município, com estimativa de valor igual ou superior a R$: 30.000,00 (trinta mil reais) obrigatoriamente serão submetidos à auditoria do Controle Interno, após a publicação da homologação da autoridade competente.

§ 1º.O órgão fiscalizador emitirá parecer de auditoria sobre a legalidade, economicidade e legitimidade dos procedimentos, podendo determinar medidas corretivas quando verificadas as inconsistências ou erros formais que não comprometerem o interesse público da compra e não configurar restrição de mercado ou direcionamento.

§ 2º. Quando verificado em análise de auditoria indícios de irregularidades em processos, deverão ser remetidas imediatamente à autoridade competente, acompanhadas do parecer de auditoria para devida apreciação e se confirmada à ilegalidade proceder à publicação do ato de anulação.

§ 3º. Os procedimentos abaixo do valor definido no caput desse artigo deverão ser incluídos em plano de auditoria por amostragem, com vistas a certificar a legalidade do procedimento.

Art. 66. A aprovação dos atos convocatórios é competência exclusiva da Assessoria Jurídica do Órgão que está promovendo a licitação, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei Federal nº. 8666/93, sendo de sua responsabilidade a apreciação e manifestação sobre a impugnação dos atos convocatórios e seus anexos.

Parágrafo único. É obrigatória a remessa dos autos para a manifestação da Assessoria Jurídica antes da homologação dos processos administrativos de licitação com estimativa de valor mencionada no art. 65 deste Decreto.

Art. 67. A responsabilidade para o envio dos procedimentos à assessoria jurídica é exclusiva da Comissão Permanente de Licitação.

Parágrafo único. Quando o processo administrativo de licitação for na modalidade Pregão, o envio antes da homologação a Assessoria Juridica é responsabilidade do pregoeiro.

Art. 68. A assessoria jurídica poderá recusar a emitir parecer sobre os autos quando verificar preliminarmente que estão incompletos ou não estiverem devidamente formalizados, devendo efetuar despacho formal devolvendo à Comissão Permanente de Licitações para as devidas providências.

Seção I Controle do Rito Processual

Art. 69. Nos termos dos artigos 115 e 118 da Lei Federal nº. 8.666/93, o rito processual dos procedimentos administrativos de licitação obedecerá às normas internas quando a lei não prescrever sua forma específica.

Parágrafo único. Os procedimentos processuais a que se refere o caput poderão ser encaminhados de forma eletrônica ou apresentados em meio magnético ou equivalente, desde que comprove sua autoria em processo formal.

Art. 70. O procedimento de compra inicia-se com o pedido formal do interessado/requisitante dirigido à autoridade competente, contendo todas as informações sobre a compra pretendida no Termo de Referência que deverá conter no mínimo as seguintes informações:

I - número do termo de referência;

II - unidade administrativa de origem;

III - descrição sucinta do objeto de forma precisa, suficiente e clara;

IV - ramo de atividade do futuro contrato;

V - objetivo da aquisição;

VI - justificativa com o interesse público evidenciado;

VII - critérios de aceitação do objeto;

VIII - prazo de execução do serviço ou de entrega do objeto;

IX - fundamentação legal;

X - modalidade de licitação sugerida;

XI - justificativa da escolha da modalidade;

XII - tipo de licitação sugerida;

XIII - tipo de contratação pretendida;

XIV - condições de participação de microempresa e subcontratação;

XV - condições e restrições de participação;

XVI - indicação de recursos orçamentários;

XVII - indicação da fonte de recursos;

XVIII - condições de habilitação e aceitabilidade de propostas;

XIX - balizamento de preços e valores máximos aceitos;

XX - condições de julgamento das propostas;

XXI - local e condições para a realização dos serviços ou entrega de material;

XXII - condições e forma de pagamento e reajuste;

XXIII - garantia e manutenção;

XXIV - prazo para formalização do contrato e sua vigência;

XXV - sanções e penalidades por inexecução ou inadimplemento;

XXVI - indicação do fiscal e condições de recebimento provisório e definitivo.

§ 1º. Quando o requisitante não apresentar Termo de Referência deverá justificar a sua dispensa, cabendo à Comissão Permanente de Licitações a aceitabilidade da ordem de abertura de procedimento de licitação, podendo recusar a elaboração da minuta do ato convocatório por falta de informações.

§ 2º. Quando a Comissão Permanente de Licitações optar pela instauração do procedimento de licitação sem a existência de Termo de Referência deverá comprovar no processo com a lavratura de ata circunstanciada da diligência à unidade administrativa requisitante.

§ 3º. Na modalidade pregão a existência do Termo de Referência é obrigatória e é condição para o deferimento do pedido de abertura de procedimento de licitação.

§ 4º. Em casos específicos, conforme inciso IX do art. 6° da Lei Federal n° 8.666/93, deverá ser elaborado Projeto Básico.

Art. 71. O processo administrativo de licitação receberá número, distinto daquele apresentado pelo Protocolo Geral, após a aprovação da Minuta pela Assessoria Jurídica e manifestação do órgão de Controle Interno nos termos deste Decreto.

Parágrafo único. Compete exclusivamente aos membros da Comissão Permanente de Licitações o controle da numeração de Processo Administrativo de Licitação, das modalidades de licitação, dos atos convocatórios e atas de registro de preços oriundos dos procedimentos de licitação.

Art. 72. A publicação dos resumos dos atos convocatórios e os resultados dos certames será responsabilidade dos membros da Comissão Permanente de Licitações.

Seção II Prazos

Art. 73. Os prazos para manifestação da Assessoria Jurídica será de cinco dias contados da data do recebimento dos autos, podendo ser prorrogado pela autoridade competente mediante solicitação justificada.

Parágrafo único. Os prazos serão contínuos, com início e vencimento em dia de expediente normal da unidade administrativa em que corra o processo.

Seção III Responsabilidades nos Atos de Compras

Art. 74. As inconsistências, incorreções, omissões e os erros formais que poderão ser sanados e não importarem em nulidade do processo será sanado tempestivamente por determinação do Órgão de Controle Interno.

§ 1º. Quando as correções não forem efetuadas e resultarem em prejuízo para o erário, a responsabilidade recairá sobre servidor que tenha lhe dado causa, ou quando contribuiu para a falha.

§ 2º. A isenção de responsabilidade só será comprovada quando manifestado em auto a discordãncia do ato.

Art. 75. A nulidade do procedimento administrativo de licitação será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.

Seção IV Competência para o Preparo do Processo

Art. 76. O preparo do processo compete à Comissão Permanente de Licitação, que deverá fazer constar o protocolo, despacho, autuação, verificar assinaturas, numeração e demais atos de acordo com suas normas internas.

Parágrafo único. Quando o ato for praticado por meio eletrônico, a administração poderá atribuir o preparo dos autos processuais por sistema integrado.

Seção V Pesquisa de Preço

Art. 77. os preços praticados no mercado deverão ser comprovados no processo administrativo de licitação mediante cotações ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços.

Parágrafo único. O gestor deve optar pela forma de cotação de preço que melhor atenda ao objeto a ser contratado e à realidade local.

Art. 78. A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização de um dos seguintes parâmetros:

I - Portal de Compras Governamentais, fazendo constar formalmente nos autos, os parâmetros introduzidos (ex: as palavras chaves, o período, as especificações etc.) com a impressão da página da web e os documentos que julgar necessários, fazendo constar ainda os dados inerentes à pesquisa, tais como: responsável pela pesquisa, órgão consultado, nº da licitação, meio de consulta, data da pesquisa, URL do site, CNPJ do fornecedor, quantidade e especificação do objeto, dentre outros;

II - pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;

III - contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços;

IV - pesquisa com os fornecedores, fazendo constar as informações necessárias para alimentar o sistema de contas do Tribunal de Contas.

§ 1º. No caso do inciso I será admitida a pesquisa de um único preço, sendo necessária a juntada de no mínimo mais duas cotações utilizando método diferente.

§ 2º. No âmbito de cada parâmetro, o resultado da pesquisa de preços será a média ou o menor dos preços obtidos.

§ 3º. A utilização de outro método para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, que não o disposto neste Decreto, deverá ser devidamente justificado pela autoridade requisitante.

§ 4º. No caso do inciso IV, somente serão admitidos os preços cujas datas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 5º. Não será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores, em casos excepcionais deverão ser justificados.

§ 6º.Para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, não poderão ser considerados os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados (devendo ser descartados), conforme critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

Art. 79. Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, estes deverão receber solicitação formal via correios ou eletrônica para apresentação de cotação.

§ 1º. Deverá ser conferido aos fornecedores prazo de resposta compatível com a complexidade do objeto a ser licitado.

§ 2º. O método de pesquisa de preço previsto neste decreto é a utilização de média entre os valores pesquisados, que pode ser obtida a partir da soma dos resultados encontrados na pesquisa dividida pela quantidade numérica de pesquisas realizadas.

§ 3º. A utilização de outros métodos para a obtenção do preço médio na pesquisa de preços, usando, por exemplo, parâmetros estatísticos a fim de apurar o valor estimado (desvio padrão, moda, mediana, índice deflatores, etc) deverão ser justificados pelo requisitante.

Art. 80. Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de intermediação de vendas.

Art. 81. O disposto neste capítulo não se aplica a obras e serviços de engenharia.

§ 1º. Na definição de valores para obras e serviços de engenharia deverá observar normas específicas para elaboração de orçamento utilizando-se dentre outras ferramentas o SINAPI e o SICRO.

I - o SINAPI é o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil mantido pela Caixa Econômica Federal - CEF, segundo definições técnicas de engenharia da CEF e de pesquisa de preço realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

II - o SICRO é o Sistema de Custos Referenciais de Obras cuja manutenção e divulgação cabe ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

Art. 82. Para efeito desse decreto entende-se como definições sobre preços

I - preço médio é o elaborado com base em pesquisa de preços realizada no mercado onde será realizada a contratação;

II - preço de mercado de determinado produto é aquele que se estabelece na praça pesquisada, com base na oferta e na procura;

III - preço praticado pela Administração contratante é aquele pago ao contratado, conforme registrado em processo administrativo;

IV - pesquisa de mercado é procedimento para verificação das exigências e condições do mercado fornecedor do objeto a licitar (exemplo: especificação, qualidade, desempenho, prazos de entrega, prestação, execução, garantia);

V - pesquisa de preços é procedimento prévio e indispensável à verificação de existência de recursos orçamentários e financeiros (exceto para registro de preços) suficientes para cobrir despesas decorrentes de contratação pública;

VI - pesquisar preços é procedimento obrigatório e prévio à realização de processos de contratação pública, realizado sob responsabilidade do requisitante.

Seção VI Dever de Prestar Informações

Art. 83.Os membros da Comissão Permanente de Licitações e os agentes de controle interno, no uso de suas atribuições legais, são responsáveis para prestar informações e esclarecimentos às autoridades e órgãos fiscalizadores e aos licitantes, nos termos do art. 63 da Lei Federal nº. 8.666/93.

Parágrafo único. A obrigação a que se refere o caput não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, atividade ou profissão.

CAPÍTULO XII Disposições Finais

Art. 84. Os atos convocatórios serão assinados em todas as suas vias pelo Presidente da Comissão Permanente de licitação, sendo facultativa a assinatura do Pregoeiro atestando conhecimento da matéria tratada no ato.

Art. 85. O fornecimento de cópia de atos convocatórios é responsabilidade dos membros da Comissão Permanente de Licitação, quando for cópia de arquivo eletrônico deverá ser assegurado à proteção do texto original, salvo quando se tratar de planilha que deverá ser preenchida pelo licitante.

Art. 86. Só serão aceitos como informação oficial os arquivos eletrônicos enviados ou recebidos através de correio eletrônico oficial (institucional) do órgão licitante.

Parágrafo único.Não será dada como recebida para efeitos de licitações nenhuma solicitação, documentos de habilitação ou propostas que não for protocolado ou entregue aos membros da CPL em tempo hábil.

Art. 87. A guarda dos processos administrativos de licitação até a assinatura do contrato é da Comissão Permanente de Licitações, que deverá encaminhá-los, via protocolo formal, à Controladoria Geral do Município.

§ 1º. A Comissão Permanente de Licitações informará o resultado da licitação, fornecendo cópia do contrato ou ato equivalente, ao licitante vencedor e às seguintes unidades administrativas:

I - o requisitante;

II - área de compras;

III - Contabilidade Geral;

IV - demais unidades administrativas participantes, quando se tratar de ata de registro de preço;

V - fiscal do contrato;

§ 2º. A entrega do instrumento de contrato ou ata de registro de preço poderá ser em via formal ou por meio eletrônico, devidamente comprovado no processo formal.

Art. 88. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Geral.

Art. 89. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de General Carneiro - MT, em 07 de junho de 2017.

___________________

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal

Certidão de Publicação

Certifico para os devidos fins nos termos da Lei Orgânica

Municipal, que o presente Decreto foi publicado no quadro

de aviso da Prefeitura em 07 de Junho de 2017

______________________

Secretaria de AdministraçãoDECRETO Nº 033/2017