Ratifica, por unanimidade, a redação da Mensagem que “Referenda adesão do Município de Juruena ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses - CONSPREV e dá outras providências.”

O Presidente do Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Juruena – PREVI-JURUENA, Sr. JOSE ROMILDO VIEIRA PANCIERI, no uso das atribuições legais conferida pela Lei Municipal n.º 906/2011;

Considerando as deliberações estabelecidas na reunião extraordinária realizada às 08 horas do dia 05 de julho de 2017, onde por maioria, os conselheiros aprovaram a redação da Mensagem que “Referenda adesão do Município de Juruena ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses - CONSPREV e dá outras providências.” e seu incluso projeto de lei;

Considerando que a criação do Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses – CONSPREV visa apenas substituir o Programa AMM-PREVI, não alterando em nada o funcionamento do PREVI-JURUENA;

Considerando que o PREVI-JURUENA desde o dia 26.04.2011 sempre participou do Programa AMM-PREVI e nunca teve suas contas reprovadas pelo TCE/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Fica ratificada na íntegra a redação da Mensagem e seu incluso projeto de lei que “Referenda adesão do Município de Juruena ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses - CONSPREV e dá outras providências.”

Art. 2º O chefe do Poder Executivo Municipal fica desde já autorizado à adotar as providências necessárias ao envio da minuta da Mensagem e seu incluso Projeto de Lei à Câmara Municipal de Juruena/MT, para devida tramitação, apreciação e aprovação.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juruena/MT, em 05 de julho de 2017.

JOSE ROMILDO VIEIRA PANCIERI

Presidente do Conselho Curador PREVI-JURUENA

CONSELHO CURADOR