“DISPÕE SOBRE O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA/MT”.

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pôr Lei:

CONSIDERANDO a queda da receita dos Municípios que vem se acentuando mês a mês, especialmente no que se refere ao repasse do FPM – Fundo de Participação dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de manter na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente;

CONSIDERANDO o comprometimento já existente para a execução e o cumprimento de projetos já iniciados, bem como a necessidade de provimento de reserva para a contrapartida para projetos que ainda devem ser liberados;

CONSIDERANDO por fim, a necessidade de se aplicar com rigor medidas que venham a favorecer o controle de aplicação dos recursos financeiros do Município, adequando-se os preceitos da Lei Complementar n.º 101/2000.

DECRETA:

Art.1º - Que todos os órgãos da Administração Direta e Indireta desta Municipalidade, deverão fazer contenção extraordinária de despesas.

Art.2º - Ficam suspensas, a partir da edição deste decreto, aquisições e contratações de produtos e serviços que não sejam essenciais para a administração pública, exceto as que comprometam o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal. Devendo todas as despesas passar por autorização prévia da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, exceto os casos nos quais as aquisições serão feitas com recursos orindos do FETHAB e programas Federais e Estaduais das áreas da Educação, Saúde e Assistência Social.

§ 1º - Ficam suspensos os eventos culturais, esportivos e demais eventos de natureza comemorativa, que gerem grande quantia de dispêndios financeiros ao município, excetos os oriundos de convênios ou repasse específico para esse fim.

§ 2º - Excluem-se da suspensão, as contratações de despesas futuras decorrentes de licitações em andamento autorizadas pela autoridade competente, bem como aquelas necessárias para cumprimento de objeto de convênio celebrado entre o Município e os Órgãos da Administração Estadual e Federal.

Art. 3º - Fica determinada a redução do uso da frota de máquinas pesadas e caminhões, limitando o seu uso apenas para casos excepcionais e essenciais, ou para execução de serviços que possuam fonte própria de financiamento, ou ainda eventuais parcerias compromissadas com a sociedade civil.

Art. 4º – O horário de funcionamento de expediente dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a partir de 03 de Julho de 2017, em caráter excepcional, será das 07 hs às 13 hs, das quais deverão ser desenvolvidas atividades consideradas internas e externas.

§ 1º O acesso de qualquer servidor às repartições fora do horário estabelecido no caput somente será permitido mediante autorização do Secretário Municipal de Administração.

§ 2º A modificação da jornada diária de trabalho definida por este decreto não implicará em alteração da remuneração do servidor público.

§ 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos órgãos e servidores públicos que desempenham atividades e funções de educação, saúde, assistência social e Obras, especificadamente as unidades escolares, unidades de saúde (PSF), unidades de assistência e social CRAS) e Secretaria Municipal de Obras em geral (Oficina Municipal, DAE, Serviços de limpeza Publica e Serviços de Infraestrutura em geral...) para os quais ficam mantidos os horários de xpediente normal para atendimento ao público e atividades internas, exeto atividades administrativa que se aplica o disposto do artigo 4º desse decreto.

Art. 5º – Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu cargo a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

Art. 6º - Fica toda a Administração alertada à adequação dos gastos de pessoal ao limite Máximo de 54%, conforme determina o art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 7º – As medidas determinadas no presente Decreto serão reavaliadas até o dia 04 de Setembro de 2017 e, na hipótese de as projeções não indicarem o restabelecimento do equilíbrio das contas públicas até o final do exercício, novas e mais severas medidas amparadas na lei n°101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal poderão ser adotadas.

Art. 8º - Ficam suspensos as indenizações dos pagamentos de terço de férias convertidos em pecúnia, de serviços extraordinários, de licença prêmio, bem como ficam suspensos, também, qualquer acréscimo de percentual de gratificação de função, salvos os decorrentes de obrigatoriedade legal

Art. 9º - Diárias, Passagens e Adiantamentos apenas serão fornecidos em caráter especial e autorizados expressamente pela Secretaria Municipal de Administração.

Parágrafo Único: As despesas de viagens efetuadas em desacordo com o disposto neste artigo serão de exclusiva responsabilidade de quem as autorizar.

Art.10º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogandas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Porto estrela MT, 30 de Junho de 2017.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal