LEI Nº 780/2017 DE 07 DE JULHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA FORMA DISPOSTA NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o orçamento de 2017 por meio de abertura de créditos adicionais especiais por anulação de dotação, assim ficando a dotação orçamentária:

Fica adicionado:

ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO

UNIDADE: 004 ENSINO FUNDAMENTAL

PROJ/ATIVIDADE: 2015 MANUTENÇÃO ENC COM ENS FUNDAMENTAL

ELEMENTO DA DESPESA 33.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições

FONTE DE RECURSO: 0101 Receitas de Impostos e Transf de Impostos

VALOR: 42.000,00

DECRETO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO

Anular:

ÓRGÃO: 05 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO

UNIDADE: 004 ENSINO FUNDAMENTAL

PROJ/ATIVIDADE: 2015 MANUTENÇÃO ENC COM ENS FUNDAMENTAL

ELEMENTO DA DESPESA 31.90.92.00.00 – Desp de Exercícios Anteriores

CÓD REDUZIDO 136

FONTE DE RECURSO: 0101 Receitas de Impostos e Transf de Impostos

VALOR: 42.000,00

Art. 2º - Por meio desta Lei a adequação informada no art. 1º fica incluída nas peças de planejamento LDO/2017 e PPA 2014/2017, devendo serem procedidas as anotações necessárias, de acordo com o art. 41, item II, art. 42 e art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64 e art. 167, V da Constituição Federal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 07 de julho de 2017.

___________________________________

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal