LEI Nº 781/2017 DE 07 DE JULHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SUPLEMENTAÇÃO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NA FORMA DISPOSTA NESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover suplementação especial por excesso de arrecadação, por meio de recursos do FETHAB, para fazer frente às despesas com aquisição de veículo para a Prefeitura de Confresa, da seguinte forma:

Fica adicionado

ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV PÚBLICOS

UNIDADE: 004 SETOR DE TRANSPORTES

PROJ/ATIVIDADE: 2189 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS FETHAB

449052000000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (AQUISIÇÃO DE VEÍCULO)

FONTE DE RECURSO: 0130 REC DO FUNDO DE TRANSP E HABITAÇÃO - FETHAB

VALOR: 125.190,00

DECRETO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

Anular

ÓRGÃO: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERV PÚBLICOS

UNIDADE: 004 SETOR DE TRANSPORTES

PROJ/ATIVIDADE: 2189 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS FETHAB

33.90.39 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO: 0130 REC DO FUNDO DE TRANSP E HABITAÇÃO - FETHAB

VALOR: 125.190,00

Art. 2o - Por meio desta Lei a adequação informada no art. 1º fica incluída nas peças de planejamento LDO/2017 e PPA 2014/2017, devendo serem procedidas as anotações necessárias de acordo com o art. 41, II, art. 42 e art. 43, inciso III, da Lei 4.320/64 e art. 167, V, da Constituição Federal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, 07 de julho de 2017.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal