“Dispõe sobre o gozo de férias aos servidores para os servidores que integram o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação.”

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência.

DECRETA:

Art. 1º - O professor e os demais profissionais da educação com exceção dos vigias deverão gozar suas férias anuais da seguinte forma:

§1º. O professor no exercício das atividades de magistério, fará jus a 45 (quarenta e cinco) dias por exercício, sendo 15 (quinze) no mês de julho durante o recesso escolar e 30 (trinta) no mês de Janeiro em conformidade com o calendário escolar;

§2º. Os demais profissionais da Educação farão jus a 30 (trinta) dias por exercício, sempre no mês de Janeiro em conformidade com o calendário escolar.

Art. 2º - Os servidores ocupantes do cargo de vigia farão jus a 30 (trinta) dias por exercício, devendo requerer até o mês de novembro no exercício anterior ao pleito de férias, na Coordenadoria de Recursos Humanos a data de seu afastamento para férias para constar na programação anual de férias, que será analisada pela chefia imediata, de acordo com o interesse da administração e observados os procedimentos operacionais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 27 de Junho de 2017.

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

PREFEITO MUNICIPAL