PORTARIA Nº005/2017
11 de Julho de 2017
“Dispõe sobre a concessão do Benefício Pensão por Morte em favor do Srª. Cleusa Vieira Arantes, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Aluirson da Silva Arantes”.
O Diretor Executivo do Município de Barra do Bugres - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003; art. 6-A, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 41/2003, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, c/c com o artigo o art. 28, inciso I, art. 7º inciso I e art. 29, inciso I da Lei Municipal n.º1.554/2005 que rege a previdência do Município de Barra do Bugres/MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor inativo Sr. Aluirson da Silva Arantes, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG nº. 072.997SSP/MT e CPF nº. 206.065.671-00, aposentado por invalidez, no cargo de Agente de Manutenção – Mecânico, Nível “11”, Classe “A”, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Barra do Bugres/MT– BARRA-PREV, em favor da Srª. Cleusa Vieira Arantes, brasileira, cônjuge do “de cujos”, portadora do RG n.0073047-5 SSJ/MT e do CPF sob o n.º 206.129.901-68, equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do BARRA-PREV, n.º 2017.07.00017P, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a data de 19/06/2017, revogadas as disposições em contrário.
BARRA DO BUGRES/MT, 04 de julho de 2017.
JOSÉ EPIFANIO BRAGADiretor Executivo do BARRA-PREVI
Homologo:
Raimundo Nonato de Abreu SobrinhoPrefeito Municipal