O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, Sr. EUGÊNIO PELACHIM, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Complementar Municipal nº 003/2006;

CONSIDERANDO a queda da receita dos Municípios que vem se acentuando mês a mês, especialmente no que se refere ao repasse do FPM – Fundo de Participação dos Municípios;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 77/2017, de 30 de julho de 2017, que dispõe sobre o equilíbrio orçamentário financeiro da Prefeitura Municipal de Porto Estrela/MT;

CONSIDERANDO por fim, a necessidadedese aplicar com rigor medidas que venham a favorecer o controle de aplicação dos recursos financeiros do Município, adequando-se os preceitos da Lei Complementar n.º 101/2000.

DECRETA

Art. 1º - O presente Decreto estabelece condições e os requisitos para realização de plantões aos profissionais de Saúde, obedecendo a escala semanal, da Secretária Municipal de Saúde.

Art. 2º - Os valores a serem pagos aos plantonistas ficam estabelecidos, em percentuais, sob o salário base inicial do cargo, conforme Anexo II da Lei complementar nº 03/2006 de 05 de Dezembro de 2006; Alterada pela Lei Complementar nº 043/2013 de 22 de abril de 2.013.

Art. 3º: Será considerado como plantão diurno o período das 11:00 as 13:00 h e das 17:00 as 19:00 h, e como plantão noturno a jornada compreendida das 19:00 as 07:00 horas.

Art. 4º - Fica estabelecido que os plantões diurnos das segundas as sextas-feiras serão realizados por 01 (um) técnico em enfermagem e 01 (um) enfermeiro;

Art. 5º - Os plantões noturnos das segundas as sextas-feiras serãos realizados por 01 (um) técnico em enfermagem e 01 (um) enfermeiro;

Art. 6º - Os plantões referentes aos feriados e finais de semana serão realizados por 01 (um) técnico em enfermagem, 01 (um) enfermeiro e 01 (um) médico.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, as disposições em contrário.

Porto Estrela –MT, 10 de Julho de 2.017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal