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Pref. Gaúcha do Norte

CONTRATO Nº 084/2017

CONTRATO, QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE E A EMPRESA ARTES GRÁFICAS AURORA LTDA, COMO ABAIXO SE DECLARA.

Pelo presente instrumento contratual, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, casado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, que doravante denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e a empresa ARTES GRÁFICAS AURORA LTDA, doravante denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ nº 36.945.657/0001-79 estabelecida na cidade de Canarana MT à Rua Guarita, nº 345 – centro, neste ato representada por Vilson Biguelini, portador da Carteira de Identidade nº. 642037 SSP/MT e no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 569.392.991-49 e perante as testemunhas a final firmadas, pactuam o presente contrato, cuja celebração foi autorizada pelo Processo Administrativo nº. 048/2017, e que se regerá pelo que dispõe o Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº. 028/2017, e a Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições que se enunciam a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ESPECIFICAÇÕES

1 – O objeto do presente contrato é a contratação de empresas especializadas em fornecimento de MATERIAL GRÁFICO, para atender os diversos setores da municipalidade, conforme descrição no Termo de Referência no Anexo I.

ITEM

DESCRIÇÃO

UN

MARCA QUANT.

VL. UNIT.

VL. TOTAL

1

BANNER 100X100

UN

55,0000

110,0000

6.050,0000

2

BANNER 60X80

UN

60,0000

80,0000

4.800,0000

3

BLOCO ATESTADO MEDICO C/50 FOLHAS

UN

200,0000

6,0000

1.200,0000

4

BLOCO DE FICHA PRIMEIRA ENTREVISTA(PSICOLOGA) C/50 FOLHAS

UN

40,0000

13,0000

520,0000

5

BLOCO DE FICHAS DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL 1 VIA C/50 FOLHAS

UN

40,0000

14,0000

560,0000

6

BLOCO DE LAUDO SOLICITAÇÃO PROCEDIMENTO AMBULATORIAL 50 FOLHAS (2VIAS)

UN

40,0000

42,0000

1.680,0000

7

BLOCO DE REQUISIÇÃO DE MAMOGRAFIA 50 FOLHAS

UN

200,0000

10,3000

2.060,0000

8

BLOCO DE RESULTADO LABORATORIAL 1 VIA C/50 FOLHAS

UN

40,0000

13,2000

528,0000

9

BLOCO DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO (NUTRICIONISTA) C/50 FOLHAS

UN

10,0000

32,0000

320,0000

10

BLOCO DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO (PSICOLOGA) C/50 FOLHAS FOLHAS

UN

10,0000

32,5000

325,0000

2

11

BLOCO FICHA DE VISITA C/50 FOLHAS

UN

500,0000

1,0000

500,0000

12

BLOCO FICHA DE VISITA DOMICILIAR 1 VIA C/50 FOLHAS

UN

60,0000

11,7000

702,0000

13

BLOCO RECEITUÁRIO CONTROLE ESPECIAL 2 VIAS (1 BRANCA E 1 AMARELA CARBONADO) COM 50 FOLHAS

UN

800,0000

8,9000

7.120,0000

14

BLOCO RECEITUÁRIO DE 1 VIA C/50 FOLHAS

UN

800,0000

3,0800

2.464,0000

15

BLOCO SERVIÇO ASSISTENCIA MEDICA 1 VIA 50 FLS

UN

60,0000

11,7000

702,0000

16

BLOCO, CADASTRO DOMICILIAR 1 VIA C50 FOLHAS

UN

60,0000

11,1200

667,2000

17

BLOCO, DIAGNOSTICO 1 VIA C/50 FOLHAS

UN

60,0000

11,1000

666,0000

18

BLOCO , FICHA DE LAUDO DE AIH C/50 FLS

UN

60,0000

11,1000

666,0000

19

BLOCO, CADASTRO INDIVIDUAL 1 VIA C/50 FOLHAS

UN

60,0000

15,3600

921,6000

20

CARIMBOS AUTOMÁTICOS

UN

125,0000

55,0000

6.875,0000

21

CARTÃO DE COMPROVANTE VACINA CONTRA RAIVA

UN

1000,0000

0,3500

350,0000

22

CARTÃO GESTANTE

UN

500,0000

0,8000

400,0000

23

CARTÃO DE VISITA DOMICILIAR ACS

UN

2000,0000

0,2700

540,0000

24

CARTÃO P/RETIRADA MENSAL DE MEDICAMENTO DE USO CONTIN

UN

5000,0000

0,1900

950,0000

25

CARTÃO SOMBRA DA CRIANÇA

UN

300,0000

1,2500

375,0000

26

CARTÃO VACINA ADULTO

UN

2000,0000

0,2700

540,0000

27

CARTEIRA DE VACINAÇÃO MENINA/MENINO O MODELO E O MESMO SO MUDA O SOMBREAMENTO DA PAGINA(MENINO AZUL

UN

200,0000

43,0000

8.600,0000

28

CARTAZ GRANDE

UN

600,0000

5,1000

3.060,0000

29

CRACHÁS C/CORDÃO

UN

25,0000

10,1000

252,5000

30

CARTEIRINHAS PORTA DOCUMENTOS DETRAN

UN

2600,0000

2,5200

6.552,0000

31

CARTILHAS (12X15)

UN

1000,0000

0,3700

370,0000

32

CAPA PARA IPTU

UN

5000,0000

0,3700

1.850,0000

33

CAPAS DE PROCESSO DETRAN

UN

1500,0000

0,8500

1.275,0000

34

CONVITE (12X15)

UN

1000,0000

0,8400

840,0000

35

ENVELOPES MÉDIO COM LOGOMARCA

UN

800,0000

0,9400

752,0000

36

ENVELOPES PEQUENO COM LOGOMARCA

UN

200,0000

1,2900

258,0000

37

ENVELOPE GRANDE COM LOGOMARCA

UN

1300,0000

0,5700

741,0000

38

FICHA ENCAMINHAMENTO BLOCO C/50 FOLHAS

UN

50,0000

11,6000

580,0000

39

FOLDER COM VERNIZ 4X4

UN

1000,0000

0,9600

960,0000

40

FOLHAS PAPEL TIMBRADO COLORIDO

UN

2400,0000

0,5400

1.296,0000

41

FOLHAS PROGRAMA CONTROLE DENGUE REGISTRO DIARIO 1 VIA (BLOCO)

UN

50,0000

17,2000

860,0000

42

FOLHAS PROGRAMA CONTROLE DA DENGUE RESUMO SEMANAL 1

UN

1000,0000

0,5000

500,0000

43

FOLHETOS (30X22)

UN

6000,0000

0,5000

3.000,0000

44

OUTDOOR

UN

5,0000

24.700,0000

123.500,0000

45

PAPEL VG BRANCO PARA ALVARA

UN

20,0000

44,6000

892,0000

46

PAPEL VG VERDE PARA ALVARA

UN

20,0000

44,0000

880,0000

47

PAPEL COM LOGOMARCA PARA DOCUMENTOS

UN

3400,0000

0,5300

1.802,0000

3

48

PRONTUARIO DE ATENDIMENTO (PSICOLOGA) BLOCO 50 FOLHAS

UN - UNIDADE

80,0000

17,0000

1.360,0000

49

PRONTUARIO SUAS

UN - UNIDADE

500,0000

0,7300

365,0000

50

PANFLETOS (10X15)

UN - UNIDADE

6000,0000

0,3100

1.860,0000

51

TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO (PSICOLOGA) BLOCO C/50 FOLHAS

UN - UNIDADE

20,0000

19,7000

394,0000

52

CARTEIRA DE SÁUDE CENTRO DE VIGILANCIA

UN - UNIDADE

100,0000

8,7000

870,0000

TOTAL:

206.151,3000

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FATO GERADOR CONTRATUAL

2.1 - O presente Contrato está fundamentado e regido pela Lei n°. 8.666/93 de 21/06/93 e suas alterações posteriores e foi originado do procedimento licitatório, na modalidade de Pregão Presencial n°. 028/2017 SRP.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA FORMA DE EXECUÇÃO, PRAZO E VIGÊNCIA

3.1 – A forma de execução constantes da Cláusula Primeira deste Contrato será integral, por empreitada por preço global, mediante o pagamento do objeto contratado. Terá como prazo de vigência a parti da assinatura do contrato.

4 – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 - O presente contrato é firmado pelo preço certo e ajustado de R$ 206.151,3000 (DUZENTOS E SEIS MIL E CENTO E CINQUENTA E UM REAIS E TRINTA CENTAVOS).

, cujos valores unitários se verificam da proposta apresentada pela contratada.

4.2 - O pagamento será efetuado 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal desde que devidamente atestada pelas secretarias municipais.

4.3 - O pagamento se dará a contra apresentação da Nota Fiscal descriminada, devidamente atestada pelo(s) Fiscal (ais) do Contrato.

4.4 - O pagamento somente será efetuado a representante legal da Contratada.

4.5 - Os preços do presente contrato são considerados fixos, ressalvadas as hipóteses de reajuste admitidas na forma da Lei 8.666/93.

5 - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1 - Todas as despesas decorrentes deste processo contrato correrão por conta de recursos próprios consignados no Orçamento Municipal, para o ano de 2017, conforme Lei Municipal, nas seguintes dotações orçamentárias:

GABINETE

SAÚDE

DESENVOLVIMENTO

AS. SOCIAL

ÓRGÃO: 02

ÓRGÃO: 06

ÓRGÃO: 08

ÓRGÃO: 13

UNIDADE: 001

UNIDADE: 002

UNIDADE: 003

UNIDADE: 002

PROJ ATIV: 2003

PROJ ATIV: 2030

PROJ ATIV: 2012

PROJ ATIV: 2017

ELEMENTO: 3.3.90.39

ELEMENTO: 3.3.90.39

ELEMENTO: 3.3.90.39

DOTAÇÃO: 3.3.90.39

CÓD. REDUZIDO: 38

CÓD. REDUZIDO: 120

CÓD. REDUZIDO: 240

CÓD. REDUZIDO: 651

OBRAS

FINANÇAS

EDUCAÇÃO

ÓRGÃO: 09

ÓRGÃO: 11

ÓRGÃO: 12

UNIDADE: 001

UNIDADE: 001

UNIDADE: 003

PROJ ATIV: 2065

PROJ ATIV: 2008

PROJ ATIV: 2058

ELEMENTO: 3.3.90.39

ELEMENTO: 3.3.90.39

ELEMENTO: 3.3.90.39

CÓD. REDUZ: 319

CÓD. REDUZ: 416

CÓD. REDUZ: 510

6 – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

6.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços foram executados inteiramente;

b) arcar com pagamentos de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer despesas referentes ao fornecimento do objeto do presente contrato; c) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem na obra, objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente Contrato, observado o art. 65 da Lei nº. 8.666/93.

d) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as Notas Fiscais, aprovadas pela Secretarias Municipais.

e) receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes aos produtos e/ou mercadorias fornecidas.

f) O pagamento só será efetuado após a entrega nota fiscal devidamente atestada pela secretaria competente.

6.1.1 – Será ainda de responsabilidade da CONTRATADA:

I – Realizar com seus próprios meios, o objeto deste edital, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Educação;

II – Atender com prontidão as reclamações por parte da Secretaria Municipal de Educação;

III – Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação;

IV – Manter o veículo em perfeitas condições de uso, sempre revisado, com manutenção adequada;

6.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:

a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA.

b) intervir no fornecimento dos produtos e/ou mercadorias, nos casos e condições previstos em lei.

c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostas na forma da Lei e do presente Contrato.

d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares e as cláusulas contratuais deste instrumento.

e) fiscalizar a execução da entrega das mercadorias por intermédio da Secretaria Municipal competente.

f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº. 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do Contrato.

g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no Contrato depois do recebimento das Notas Fiscais e respectivas atestações, já devidamente atestadas pela Secretaria Municipal competente.

h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste Contrato.

i) efetuar a retenção dos impostos e encargos legais sobre as Notas Fiscais de cada parcela.

j) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA.

k) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.

7 – DAS SANÇÕES

7.1 - A aplicação das sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se referem os artigos 86 e seguintes da Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes, obedecerá as normas estabelecidas neste contrato.

7.2 - A inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, bem como a execução irregular ou com atraso injustificado, tem como consequência à aplicação combinada das penalidades de natureza pecuniária e restritivas de direitos, previstas em lei.

7.3-As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, obedecidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mediante regular processo administrativo, garantida a prévia defesa.

7.4 - Configurado o descumprimento de obrigação contratual, a contratada será notificada da infração e da penalidade correspondente para, no prazo de cinco dias úteis, apresentar defesa.

7.5 - Recebida à defesa, a Autoridade competente deverá se manifestar, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, concluindo pela imposição ou não de penalidade.

7.6 - Da decisão caberá recurso no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação, ressalvada a sanção prevista no “item 7.7.4”, de cuja decisão cabe pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação do ato.

7.7 - Garantida a prévia defesa, a inexecução total ou parcial do contrato, assim como a execução irregular ou com atraso injustificado, sujeitará o contratado à aplicação das seguintes sanções:

a - Advertência.

b - Multa.

c - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal por prazo não superior a dois anos.

d - Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação.

7.8 -A pena de advertência deve ser aplicada a título de alerta para a adoção das necessárias medidas corretivas, no intuito de evitar a aplicação de sanções mais severas, sempre que o contratado descumprir qualquer das obrigações assumidas ou desatender a determinações do(s) Fiscal(ais) do Contrato(s).

7.9 - A multa prevista no item 7.7 alínea B será:

a - De 10% (Dez por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução total das obrigações assumidas pelo contratado.

7.9.1 - A recusa injustificada em honrar a proposta apresentada caracterizará o descumprimento total das obrigações assumidas.

7.9.3 - De 10% (Dez por cento) do valor corrigido, correspondente à parte da obrigação contratual não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação.

7.9.4 - O valor correspondente à multa, depois do devido procedimento em que tenha sido assegurado o direito de defesa e de recurso do contrato, será descontado do primeiro pagamento devido, em decorrência da execução contratual.

7.9.5 - Na hipótese de descumprimento total da obrigação, depois da celebração do contrato em que tenha sido exigida garantia, o valor da multa será descontado da garantia prestada.

7.9.6- Em não havendo prestação de garantia, o valor da multa deverá ser recolhido ao Tesouro Municipal, através de Guia de Recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação.

7.10 - A aplicação de sanções aos contratados deve ser objeto de registro como fator relevante para a determinação das penas futuras, especialmente com vistas ao agravamento da punição nos casos de reincidências que se tornem contumazes.

7.11 - Aos casos omissos se aplicam as disposições pertinentes à Lei Federal nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

7.12 - As penalidades ora previstas poderão ser aplicadas sem prejuízo das demais penas e cominações que se verificarem aplicáveis à espécie do objeto do presente contrato, em especial em decorrência de perdas e danos, danos materiais e morais e outros, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui não expressos.

8 – DOS CASOS DE RESCISÃO

8.1 – O contrato poderá ser rescindido pelos motivos previstos nos artigos 77 e 78, e na forma disposta pelo artigo 79 e consequências previstas no artigo 80, todos os artigos da Lei nº. 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.2 - Também poderá ocorrer à rescisão do contrato por conveniência da Administração, a qualquer tempo e mediante notificação prévia no prazo mínimo de 10 dias.

8.3 - A administração Pública se reserva no direito de paralisar ou suspender, a qualquer tempo, a execução do objeto do contrato, no caso de conveniência administrativa e/ou financeira, devidamente autorizada e fundamentada, caso em que a contratada terá direito de receber os serviços efetivamente executados e demais ressarcimentos garantidos e previstos na Lei 8.666/93, com as alterações dela decorrentes.

8.4 – A CONTRATANTE poderá ainda considerar rescindido este Contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:

a) a CONTRATADA não iniciar os trabalhos dentro de vinte dias contados da data do recebimento da "ORDEM DE COMPRA" ou interrompê-los por mais de vinte dias consecutivos, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE.

b) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente Contrato, no todo ou em parte.

c) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE.

d) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços ou com respeito a quaisquer dos materiais, dos equipamentos e da mão-de-obra utilizados.

e) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato;

f) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer Cláusula, condições ou obrigações prevista neste Contrato ou dele decorrente;

g) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº. 8.666, de 21/06/93.

8.5 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

8.6 – A rescisão deste Contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes consequências:

a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

b) retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

8.7 - A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº. 8.666/93.

9 – DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO

91 - O fornecimento dos produtos deverão ser em conformidade com o especificado no Edital e Proposta da licitante contratada.

9.2 - Em desconformidade com o especificado acarretará a correção; caso não seja possível será rejeitado, com aplicações das sanções administrativas e/ou legais cabíveis.

9.3 - A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo SRª SIMONE SICHELERO, (Agente Administrativo, Portaria nº17 de 02 de fevereiro, SRº. THAYLOR JUNIOR CONCATTO, Instrutor da Secretaria municipal de educação, Portaria nº18 de 02 de fevereiro de 2017, SRª KETLINI TAILINI OLIVEIRA, Coordenadora de projetos Sociais, Portaria nº20 de 02 de fevereiro de 2017, SRª DANIELA ABRILI, Agente Administrativo, Portaria nº31 de 02 de fevereiro de 2017, SRº ELIZEU DIAS PINHEIRO, Agente Administrativo, Portaria nº144 de 02 de junho de 2017, SRª GLORIA FERREIRA DA SILVA SCHULZ, Portaria nº 49 de 10 de fevereiro de 2017, SR. ª LUCIMAR RIBEIRO DA SILVA, Gerente de Tributos, Portaria nº 133 de 24/05/2017 neste ato denominado fiscal ou gestor do Contrato devidamente credenciado pela autoridade competente, ao que competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução (art. 67 Lei nº 8666/93), independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pela CONTRATANTE à seu exclusivo juízo.

10 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 - O presente contrato se regerá pelas cláusulas e disposições aqui expressas; pelas disposições constantes do edital de licitação; pela disposições contidas na Lei 8.666/93 com as alterações dela decorrentes; e, ainda, pelas demais disposições legais que se verificarem aplicáveis à espécie de seu objeto, por mais especiais que sejam e mesmo que aqui ou na minuta de contrato mencionadas.

10.2 - Ficam fazendo parte integrante do presente contrato o edital de licitação e seus anexos, bem como todos os documentos constantes do processo e que tenham servido de base para a licitação.

10.3 - Para dirimir todas as questões oriundas do presente Contrato será competente o foro da Comarca de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.

10.4 - Incumbirá ao contratante providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais Termos Aditivos, observadas as disposições do art. 61, da Lei 8666/93, com as alterações dela decorrentes.

10.5 - Pelas partes é dito que aceitam o presente instrumento em todos os seus termos. E, por estarem justos e contratados, firmam o presente instrumento, decorrente do Pregão Presencial nº. 023/2017, em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito.

Gaúcha do Norte – MT, 06 de julho de 2017.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO: 2017/2020

CONTRATANTE

ARTES GRÁFICAS AURORA LTDA

CNPJ nº 36.945.657/0001-79

Vilson Biguelini

CONTRATADO

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS: 1): _____________________________________________________________

2): _____________________________________________________________