EXTRATO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 006/2017
11 de Julho de 2017
PROCESSO DE DISPENSA Nº. 002/2017
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Jaciara – MT.
CONTRATADO: MERCATO ASSESSORIA E INFORMÁTICA EPP-ME
CNPJ: 37.506.052/0001-44
OBJETO: Prestação de serviços de contabilidade pública com responsabilidade técnica, compreendendo balancetes e balanços gerais, pareceres contábeis, organização do sistema de pessoal, almoxarifado, patrimônio conforme especificado: Consultoria no processo de execução orçamentária: lançamento e emissão de notas de empenho, ordens de pagamento, relatórios contábeis mensais e de fechamento do exercício contábil, assim como, em todas as rotinas relacionadas à contabilidade da Câmara; Consultoria no processo de execução financeira (tesouraria): confecção e emissão dos relatórios devidos, controle de movimentação bancária, de caixa e de encerramento do exercício financeiro, inclusive com o acompanhamento dos limites de realização de despesas estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição Federal; Consultoria contábil na elaboração de cálculos da despesa do Poder Legislativo e inclusão da mesma na proposta orçamentária do município para o exercício de 2017, de acordo com o que determina a Lei 4.320/64 e a Constituição Federal; Elaboração de estudos para a participação da Câmara nos projetos do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do Município para o exercício de 2018; Consultoria na elaboração da prestação de contas para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, relativa ao exercício de junho/dez de 2017; Orientação nas rotinas contábeis relativas ao setor de pessoal: confecção de folhas de pagamento de servidores e vereadores, cálculo de encargos previdenciários, elaboração de relatórios exigidos pela legislação vigente, tais como: GFIP, IRPF, DIRF,RAIS, DCTP, etc; Assessoramento à Câmara na elaboração de defesas junto ao Tribunal de Contas em casos de questionamentos referentes aos meses de junho/dezembro de 2017; Assessoramento para a manutenção e implementação dos sistemas de controle de almoxarifado e patrimônio; Assessoria contábil, financeira e econômica diária, por telefone, fac-símile, internet e através da disponibilização de 01 (um) ou mais funcionários da empresa para realizar os serviços constantes neste objeto. Emissão de pareceres em questões relacionadas aos itens anteriores; Representação da Câmara Municipal junto a Receita Federal do Brasil, na utilização, por meio de certificado digital, de todos os serviços existentes e os que virem a ser disponibilizados. Envio pelo Sistema APLIC/TCE/MT.
VALOR: R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) para o período de 06 (seis) meses.
VALOR ESTIMADO: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais)
VIGÊNCIA: O presente contrato vigorará a partir de 01/07/2017 à 31/12/2017, podendo, a qualquer tempo, ser rescindido mediante pré-aviso de 30 dias, por escrito.
Sendo a empresa responsável por regularizar a contabilidade do mês de junho/2017.
FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas ulteriores alterações; bem como, na Lei Municipal n.º 1.745/2017.
Jaciara-MT, 01 de julho de 2017.
Cloves Pereira da Silva
Presidente da Câmara Municipal