LEI Nº 062/1994
13 de Maio de 2015
LEI Nº062/1994
SÚMULA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Nova Monte Verde, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Pedro Lopes Filho, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei...
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeira e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de Saúde, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde que compreendem:
O atendimento à Saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;
A vigilância sanitária;
A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;
O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO I
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde de acordo com a Legislação pertinente.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:
Gerir Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas públicas que visem a melhor aplicação dos seus recursos, para posterior homologação do Conselho Municipal de Saúde;
Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação do Cargo do Fundo em consonância com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Submeter mensalmente ao Conselho Municipal de Saúde de que trata o inciso I e II do Artigo 4º, desta Lei;
Encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso, e anualmente submeter à aprovação do Conselho Municipal de Saúde as variações contábeis financeiras e patrimoniais, ocorridas no exercício;
Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal.
Assinar cheques com o Prefeito quando for o caso;
Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
Firmar convênios e contratos inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo, com autorização legislativa.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;
Encaminhar à contabilidade geral do Município:
Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesa;
Trimestralmente os inventários de estoque de medicamentos e instrumentos médicos;
Anualmente o inventário dos bens móveis, imóveis e o balanço geral do Fundo.
Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;
Preparar os relatórios de acompanhamento de realização das ações de saúde para serem submentidos ao secretário municipal de saúde;
Providenciar junto à contabilidade geral do município as demonstrações que indicarem a situação econômica-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
Apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação econômica-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos a Saúde;
Manter o controle e a avaliação da produção das unidade integrantes da rede municipal de saúde;
Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatório de acompanhamento e avaliação da produção das atividades prestadas pela rede municipal de saúde própria, contratada e conveniada.
Art. 5º - O coordenador do Fundo será nomeado pelo Secretário Municipal de Saúde através de Portaria, devendo a escolha incidir sobre o funcionário da Secretaria Municipal de Saúde, cuja nomeação deverá ser homologada pelo Conselho Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
SUBSEÇÃO I
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º - São receitas do Fundo:
As transferências oriundas do orçamento da seguridade Social como decorrência do que dispõe o artigo 30, inciso VII, e artigo 196 ao 200, inciso VIII, da Constituição Federal;
Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras, em consonância com o que estabelece as vigentes;
O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
O produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;
As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas oriundas da atividade econômica, de prestação de serviço e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;
Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;
Legados, auxílios , subvenções e outras receitas eventuais.
§ 1º. As receitas descritas artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento comercial de crédito.
§ 2º. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I. Da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação.
II. De autorização do Secretário Municipal de Saúde homologado pelo Conselho Municipal de Saúde.
§3º. O município alocará para o Fundo Municipal da Saúde no mínimo 15% (quinze por cento) do Orçamento Global, mas as estimativas das receitas provenientes de produtividade, de unidade Hospitalar Ambulatorial excluído as operações de crédito.
Art. 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal da Saúde:
Disponibilidade s monetárias em bancos ou em caixas especial, oriunda das receitas especificadas.
Direitos que por ventura vier a constituir.
Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde.
Bens móveis e imóveis destinados a administração o Sistema de Saúde do município.
§ ÚNICO - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO II
DOS PASSIVOS DO FUNDO
Art. 8º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema Municipal de Saúde, desde que homologado pelo Conselho Municipal de Saúde.
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE
SUBSEÇÃO I
DO ORÇAMENTO
Art. 9º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observando o plno plurianual e a lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universidade e do equilíbrio.
§1º - O orçamento do fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município, em obediência ao principio da unidade.
§2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
§3º - A proposta orçamentária do fundo Municipal de Saúde, bem como, propostas para as metas elencada no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias serão apreciadas pelo Conselho Municipal de Saúde com critérios e prazos definidos em seu Regimento Interno.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 10º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observando os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente.
Art. 11º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 12º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas.
§1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão inclusive dos custos dos serviços.
§2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente.
§3º - As demonstrações e dos relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
SUBSEÇÃO I
DA DESPESA
Art. 13º - Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades e executadas no sistema de Saúde.
§ ÚNICO – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no Orçamento e o comportamento de sua execução.
Art. 14º – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
§ ÚNICO – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados pelo Legislativo.
Art. 15º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:
Financiamento total ou parcial do programa integrado de saúde desenvolvida pela secretaria ou com ela conveniada
Pagamento de vencimento, salário, gratificações a pessoas dos órgãos ou entidades de administração direta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente lei.
Pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor Saúde, observado o disposto no § 1º, artigo 199, da Constituição Federal.
Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento aos programas de saúde
Construção reforma ampliação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde
Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos da gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde.
Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos da saúde
Atendimento de despesas, de caráter urgente e inadiáveis, necessárias as execuções das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente Lei.
§ ÚNICO – A prestação de serviços a entidade de direito privado conforme dispõe o inciso III, somente será executado mediante contrato ou convênio com anuência de C.M.S., cujos prazos de homologação e critérios serão fixados sem regimento interno.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 16º – A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto na fontes determinadas nesta lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17º – O Fundo Municipal da Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT
EM 03 DE MARÇO DE 1994
PEDRO LOPES FILHO
Prefeito Municipal