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Pref. Nova Monte Verde

LEI Nº062/1994

SÚMULA: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Nova Monte Verde, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu Pedro Lopes Filho, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei...

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeira e de gerencia dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de Saúde, executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Saúde que compreendem:

O atendimento à Saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado;

A vigilância sanitária;

A vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse individual e coletivo correspondente;

O controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federal e estadual.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

SEÇÃO I

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

Art. 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará subordinado diretamente ao Secretário Municipal de Saúde e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde de acordo com a Legislação pertinente.

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 3º - São atribuições do Secretário Municipal de Saúde:

Gerir Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas públicas que visem a melhor aplicação dos seus recursos, para posterior homologação do Conselho Municipal de Saúde;

Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação do Cargo do Fundo em consonância com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

Submeter mensalmente ao Conselho Municipal de Saúde de que trata o inciso I e II do Artigo 4º, desta Lei;

Encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso, e anualmente submeter à aprovação do Conselho Municipal de Saúde as variações contábeis financeiras e patrimoniais, ocorridas no exercício;

Subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal.

Assinar cheques com o Prefeito quando for o caso;

Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

Firmar convênios e contratos inclusive de empréstimos juntamente com o Prefeito, referente a recursos que serão administrados pelo Fundo, com autorização legislativa.

SEÇÃO III

DA COORDENAÇÃO DO FUNDO

Art. 4º - São atribuições do Coordenador do Fundo:

Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;

Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;

Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao fundo;

Encaminhar à contabilidade geral do Município:

Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesa;

Trimestralmente os inventários de estoque de medicamentos e instrumentos médicos;

Anualmente o inventário dos bens móveis, imóveis e o balanço geral do Fundo.

Firmar com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente;

Preparar os relatórios de acompanhamento de realização das ações de saúde para serem submentidos ao secretário municipal de saúde;

Providenciar junto à contabilidade geral do município as demonstrações que indicarem a situação econômica-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;

Apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde, a análise e a avaliação econômica-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;

Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos a Saúde;

Manter o controle e a avaliação da produção das unidade integrantes da rede municipal de saúde;

Encaminhar mensalmente ao Secretário Municipal de Saúde relatório de acompanhamento e avaliação da produção das atividades prestadas pela rede municipal de saúde própria, contratada e conveniada.

Art. 5º - O coordenador do Fundo será nomeado pelo Secretário Municipal de Saúde através de Portaria, devendo a escolha incidir sobre o funcionário da Secretaria Municipal de Saúde, cuja nomeação deverá ser homologada pelo Conselho Municipal de Saúde.

SEÇÃO IV

DOS RECURSOS DO FUNDO

SUBSEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 6º - São receitas do Fundo:

As transferências oriundas do orçamento da seguridade Social como decorrência do que dispõe o artigo 30, inciso VII, e artigo 196 ao 200, inciso VIII, da Constituição Federal;

Os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras, em consonância com o que estabelece as vigentes;

O produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

O produto de arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipal, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o município vier a criar;

As parcelas do produto da arrecadação de outras receitas oriundas da atividade econômica, de prestação de serviço e de outras transferências que o município tenha direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;

Doações em espécie feitas diretamente para este Fundo;

Legados, auxílios , subvenções e outras receitas eventuais.

§ 1º. As receitas descritas artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento comercial de crédito.

§ 2º. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I. Da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação.

II. De autorização do Secretário Municipal de Saúde homologado pelo Conselho Municipal de Saúde.

§3º. O município alocará para o Fundo Municipal da Saúde no mínimo 15% (quinze por cento) do Orçamento Global, mas as estimativas das receitas provenientes de produtividade, de unidade Hospitalar Ambulatorial excluído as operações de crédito.

Art. 7º - Constituem ativos do Fundo Municipal da Saúde:

Disponibilidade s monetárias em bancos ou em caixas especial, oriunda das receitas especificadas.

Direitos que por ventura vier a constituir.

Bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde.

Bens móveis e imóveis destinados a administração o Sistema de Saúde do município.

§ ÚNICO - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.

SUBSEÇÃO II

DOS PASSIVOS DO FUNDO

Art. 8º - Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir para a manutenção e o funcionamento do sistema Municipal de Saúde, desde que homologado pelo Conselho Municipal de Saúde.

SEÇÃO V

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

SUBSEÇÃO I

DO ORÇAMENTO

Art. 9º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observando o plno plurianual e a lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universidade e do equilíbrio.

§1º - O orçamento do fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do município, em obediência ao principio da unidade.

§2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§3º - A proposta orçamentária do fundo Municipal de Saúde, bem como, propostas para as metas elencada no Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias serão apreciadas pelo Conselho Municipal de Saúde com critérios e prazos definidos em seu Regimento Interno.

SUBSEÇÃO II

DA CONTABILIDADE

Art. 10º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do sistema municipal de saúde, observando os padrões e normas estabelecidas na Legislação pertinente.

Art. 11º - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como, interpretar e analisar os resultados obtidos.

Art. 12º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas.

§1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão inclusive dos custos dos serviços.

§2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesas do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela Legislação pertinente.

§3º - As demonstrações e dos relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

SEÇÃO VI

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SUBSEÇÃO I

DA DESPESA

Art. 13º - Imediatamente após a promulgação da Lei Orçamento, o Secretário Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades e executadas no sistema de Saúde.

§ ÚNICO – As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no Orçamento e o comportamento de sua execução.

Art. 14º – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

§ ÚNICO – Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados pelo Legislativo.

Art. 15º - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá de:

Financiamento total ou parcial do programa integrado de saúde desenvolvida pela secretaria ou com ela conveniada

Pagamento de vencimento, salário, gratificações a pessoas dos órgãos ou entidades de administração direta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da presente lei.

Pagamento pela prestação de serviços e entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor Saúde, observado o disposto no § 1º, artigo 199, da Constituição Federal.

Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento aos programas de saúde

Construção reforma ampliação ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de saúde

Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos da gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde.

Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos da saúde

Atendimento de despesas, de caráter urgente e inadiáveis, necessárias as execuções das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente Lei.

§ ÚNICO – A prestação de serviços a entidade de direito privado conforme dispõe o inciso III, somente será executado mediante contrato ou convênio com anuência de C.M.S., cujos prazos de homologação e critérios serão fixados sem regimento interno.

SUBSEÇÃO II

DAS RECEITAS

Art. 16º – A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto na fontes determinadas nesta lei.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17º – O Fundo Municipal da Saúde terá vigência ilimitada.

Art. 18º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT

EM 03 DE MARÇO DE 1994

PEDRO LOPES FILHO

Prefeito Municipal