PORTARIA Nº 221/2017 EMENTA: CONCEDE AJUDA DE CUSTO A SERVIDORA PÚBLICA GRACIELI DOS SANTOS MARQUES, MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, CONFORME DISPÕE O ITEM 1; 2; 3 DO INC.
11 de Julho de 2017
PORTARIA Nº 221/2017
EMENTA: CONCEDE AJUDA DE CUSTO A SERVIDORA PÚBLICA GRACIELI DOS SANTOS MARQUES, MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, CONFORME DISPÕE O ITEM 1; 2; 3 DO INC. III DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL N.º 664/2013 DE 26 (VINTE E SEIS) DE novembro DE 2013 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 763/2017 DE 26 DE JUNHO DE 2017.
CONSIDERANDO os itens 1; 2; 3 do inc. III do art. 41 da lei municipal n.º 664/2013 de 26 (vinte e seis) de novembro de 2013 alterada pela lei municipal n.º 763/2017 de 26 de junho de 2017.
CONSIDERANDO que poderá ser concedida ajuda de custo de forma contínua ao servidor que diante da especificidade do carro necessite se deslocar a outros municípios conforme preceitua o art. 165 da Lei Municipal N.º 725 DE 14 DE MARÇO DE 2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA in verbis:
Art. 165 – Será concedido ajuda de custo de forma contínua ao servidor público que diante da especificidade do cargo necessite se deslocar constantemente a outros municípios para cumprir as atribuições do cargo;(grifo nosso)
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, A Lei Orgânica Municipal, os itens 1; 2; 3 do inc. III do art. 41 da lei municipal n.º 664/2013 de 26 (vinte e seis) de novembro de 2013 alterada pela lei municipal n.º 763/2017 de 26 de junho de 2017.
Art. 1º - Conceder ajuda de custo de forma contínua no valor de 20% (vinte pontos percentuais) do subsídio base a Ilustríssima Servidora Pública, GRACIELI DOS SANTOS MARQUES, portadora no RG de nº 2031735-2 e CPF/MF de nº 045.630.351-06, Lotada no cargo de Conselheira Tutelar do Município de Nova Marilândia;
Art. 1º - Essa portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Nova Marilândia, aos 10 (DEZ) dias de julho de 2017.
_________________________________________________________________________________________________
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA