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Pref. Nova Marilândia

PORTARIA Nº 223/2017

EMENTA: CONCEDE AJUDA DE CUSTO A SERVIDORA PÚBLICA GESSICA ALMEIDA MIRANDA, MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, CONFORME DISPÕE O ITEM 1; 2; 3 DO INC. III DO ART. 41 DA LEI MUNICIPAL N.º 664/2013 DE 26 (VINTE E SEIS) DE novembro DE 2013 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 763/2017 DE 26 DE JUNHO DE 2017.

CONSIDERANDO os itens 1; 2; 3 do inc. III do art. 41 da lei municipal n.º 664/2013 de 26 (vinte e seis) de novembro de 2013 alterada pela lei municipal n.º 763/2017 de 26 de junho de 2017.

CONSIDERANDO que poderá ser concedida ajuda de custo de forma contínua ao servidor que diante da especificidade do carro necessite se deslocar a outros municípios conforme preceitua o art. 165 da Lei Municipal N.º 725 DE 14 DE MARÇO DE 2016 - PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA in verbis:

Art. 165 – Será concedido ajuda de custo de forma contínua ao servidor público que diante da especificidade do cargo necessite se deslocar constantemente a outros municípios para cumprir as atribuições do cargo;(grifo nosso)

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, A Lei Orgânica Municipal, os itens 1; 2; 3 do inc. III do art. 41 da lei municipal n.º 664/2013 de 26 (vinte e seis) de novembro de 2013 alterada pela lei municipal n.º 763/2017 de 26 de junho de 2017.

Art. 1º - Conceder ajuda de custo de forma contínua no valor de 20% (vinte pontos percentuais) do subsídio base a Ilustríssima Servidora Pública, GESSICA ALMEIDA MIRANDA , portadora no RG de nº 2339742-0 SSP/MT e CPF/MF de nº 043.061.691-03, Lotada no cargo de Conselheira Tutelar do Município de Nova Marilândia;

Art. 1º - Essa portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Nova Marilândia, aos 07 (sete) dias de julho de 2017.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA