DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, APLICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE DIÁRIAS, PASSAGENS E ADIANTAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLITICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JURUENA.

Sandra Josy Lopes de Souza, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1° Fica instituído, através desta Lei, os critérios e normas para concessão, aplicação e comprovação de diárias, passagens e adiantamento dos servidores públicos e agentes políticos da Câmara Municipal de Juruena.

TITULO I

DAS DIÁRIAS E PASSAGENS

Art. 2º Fica classificado como diárias a cobertura de despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana com servidor público que se deslocar de sua sede em objeto de serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido como sede o Município onde a Repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter permanente.

Art. 3º As diárias dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Juruena, tem valor unitário de acordo com o discriminado abaixo:

CATEGORIA FUNCIONAL	FORA DO ESTADO	DENTRO DO ESTADO
Presidente da Câmara	12 UFM	10 UFM
Vereadores	10 UFM	8 UFM
Servidores de Nível Superior	10 UFM	8 UFM
Demais Servidores	8 UFM	5 UFM

Parágrafo Único: Fica estabelecido que, Quando o solicitante não pernoitar em sua viagem, o valor a ser pago ao mesmo é de meia diária;

Art. 4º O Processo de Concessão de diária, deverá ser solicitada pelo interessado, a ser encaminhado ao Sr. Presidente da Câmara, que ira avaliar o cumprimento dos critérios desta Lei, assim como as questões de ordem orçamentárias, financeiras para posterior aprovação ou denegar o pedido.

Parágrafo primeiro: A solicitação deverá estar devidamente fundamentada, fazendo constar o motivo do deslocamento, destino, quantidade de dias, efetuando juntada de Oficio, Convite e/ou outro documento que demonstre a finalidade do deslocamento.

Parágrafo segundo: O pedido de diária concedido, será encaminhado a Presidência da Câmara, que prosseguirá com os registros via Sistema e encaminhamento ao Setor de Contabilidade para demais providências. Parágrafo terceiro: Em caso de denegação do pedido o Presidente deverá justificar os motivos do feito.

Parágrafo quarto: O processo de concessão de diárias deverá conter:

I - Solicitação fundamentada; II - Autorização de sua concessão prevista no caput; III - As notas de empenho e liquidação; IV - Comprovante de recebimento dos valores pelo servidor;

Art. 5º Fará jus à passagens terrestre e/ou aéreas os servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Juruena.

Parágrafo único: as normas e procedimentos administrativos para concessão de passagens observarão de maneira subsidiaria os procedimentos adotados para concessão de diárias na presente Lei.

Art. 6º O processo de Prestação de Contas de Diária concedida, deverá ser elaborado pelo Servidor Publico ou Agente Político beneficiado, na qual deverá compor dos seguintes documentos:

I- Relatório de viagem assinado pelo Servidor Publico ou Agente Político, descrevendo: Nome, cargo, Lotação, motivo do deslocamento, trajeto percorrido, período do deslocamento, meio de transporte; II- Bilhetes de passagens em nome do servidor ou agente político, e/ou nota de abastecimento de veiculo oficial que comprovem o deslocamento; III- Solicitação fundamentada do Servidor Publico ou Agente Político, quando do pedido das diárias, autorizado pelo ordenador de despesa; IV- Cópia de comprovante de participação em cursos e treinamentos; V- Nota fiscal de despesas com alimentação e/ou hospedagem, que comprove ao menos o primeiro e ultimo dia de permanência no destino. VI- Comprovante de devolução caso o deslocamento se der por número de dias inferior ao inicialmente autorizado. Parágrafo Primeiro: A prestação de contas, contendo todos os documentos elencados no “caput” deste artigo, deverá ser entregue a Presidência da Câmara, para analise e verificação do cumprimento, e que emitirá parecer quanto à legalidade e/ou notificar o servidor ou o agente político das inconsistências encontradas.

Parágrafo Segundo: O servidor público ou o agente político que deixar de prestar contas previstas no “caput” deste artigo ou, não a fizer no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o regresso, por qualquer motivo, será considerado o não afastamento e ficará obrigado a restituir os valores das diárias concedidas, sob pena de desconto compulsório em folha de pagamento do mês em curso.

Parágrafo Terceiro: O servidor que for exonerado ou demitido, com pendências de prestação de contas de diárias, terá o valor das respectivas diárias descontadas na rescisão.

Parágrafo Quarto: As passagens não utilizadas deverão ser encaminhadas à Presidência, a fim de ser utilizadas, e anexar o comprovante da entrega na Prestação de Contas.

Art. 7º - O servidor público ou o agente político que receber diárias e não se afastar por qualquer motivo ou retornar antes do prazo previsto, fica obrigado a restituí-las integralmente ou o seu excesso, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de desconto compulsório em folha de pagamento do mês em curso.

Art. 8º Constitui infração disciplinar grave, punível na foram da Lei especifica, conceder ou receber diária indevidamente.

Art. 9º As diárias deverão ser reajustadas anualmente, mediante decreto do Poder Legislativo, observando os reajustes fixados pela UFM (Unidade Fiscal Municipal)

TITULO II

DO REEMBOLSO E DO ADIANTAMENTO

CAPITULO I

Do Regime de Reembolso e do Regime de Adiantamento

Art. 10º Fica instituído o Regime de Reembolso e o Regime de Adiantamento, no âmbito do Poder Legislativo, como forma de pagamento de despesas disciplinado por esta Lei.

Art. 11º Entende-se por regime de reembolso, aquele em que o Servidor ou o Agente Político antecipa às suas expensas o pagamento das despesas de interesse da Câmara.

Parágrafo Único: O Servidor terá o prazo de 30 dias para apresentar relatório das despesas efetuadas para analise do Setor Financeiro, Orçamentário, Contábil e da Controladoria Interna posterior ao pagamento.

Art. 12º Entende-se por adiantamento, o numerário colocado a disposição do Servidor, a fim de lhe dar condições de realizar despesas que , por sua natureza ou urgência, não possa aguardar o processamento formal, sempre precedido de empenho na dotação própria, conforme artigo 69 da Lei Federal n.º 4.320/64.

Art. 13º Os pagamentos a serem efetuado através do regime de adiantamento ora instituídos, ficarão restritos aos casos previstos nesta Lei, e sempre em caráter de exceção.

Art. 14º O valor de adiantamento não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no Art. 23, inciso II, alínea “a”, da lei n.º 8.666/93, conforme Art. 60 da mesma Lei.

Art. 15º Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos das seguintes espécies de despesas:

I - Despesas com transporte geral fora do município;

II - Despesa que tenha que ser efetuada em lugar distante da sede da Câmara Municipal, em outro Município ou País.

III - Despesa emergencial miúda e de pronto pagamento.

Art. 16° O Servidor ou Agente Político terá o prazo para uso do adiantamento de 30(trinta) dias, contado da data do seu recebimento, não podendo o responsável ausentar-se por ou licença sem haver prestado contas do recebimento, nem transportá-lo de um exercício para outro.

CAPÍTULO II

Requisições de Adiantamento

Art. 17° As requisições de adiantamento serão feitas pelos Servidores ou Agentes Políticos, com anuência da Presidência e encaminhadas em seguida ao Setor de Serviço Financeiro, Orçamentário, Contábil e do Patrimônio, para a elaboração do respectivo empenho.

Art. 18° Dos ofícios de adiantamento contarão, necessariamente, as seguintes informações:

I - Dispositivo legal em que se baseia; II - Nome completo, cargo ou definição do servidor ou agente político responsável pelo adiantamento. III - Dotação orçamentária a ser onerada. Art. 19° O Servidor terá o prazo de ate 30 (trinta) dias para prestar contas dos valores recebidos, a contar da data de seu uso efetivo. Art. 20° Não será feito novo adiantamento: I - A quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal. II - A quem, dentro de 05(cinco) dias, deixar de atender notificação para regularizar a prestação de contas CAPITULO III Tramitação dos Processos de Adiantamento Art. 21° Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencialmente e urgente. Art. 22° Autorizada, a despesa será empenhada a favor do responsável indicado no processo. CAPITULO IV Normas de Aplicação de Adiantamento Art.23° A cada pagamento efetuado o responsável deverá exigir o correspondente comprovante, tal como nota fiscal e recibo. Art. 24° As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Câmara Municipal de Juruena e deverão conter a discrição dos produtos e ou serviços, sob pena de indeferimento. Art. 25° Os comprovantes de despesas não poderão rasuras, emendas, borrões e valor ilegível, não sendo admitidas em hipótese alguma, segundas vias, outras vias,copias reprográficas,fotográficas ou qualquer outra espécie de reprodução,sob pena de indeferimento. Art. 26° Cada pagamento será convenientemente justificado, esclarecendo-se a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do servidor, e a outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação. Art. 27° Em todos os comprovantes de despesas constará o atestado de recebimento do material e/ou prestação do servidor. CAPITULO V Recolhimento do Saldo não Utilizado Art. 28° O saldo de adiantamento não utilizado será entregue ao Tesoureiro da Câmara Municipal mediante guia de recolhimento, onde contara o nome do responsável e identificação do adiantamento, sujo saldo esta sendo restituído. Art. 29° A Divisão de Serviços Financeiro, Orçamentário, Contábil e do Patrimônio classificara o valor do saldo recebido em conta própria, conforme legislação e norma contábil. Art. 30° Os adiantamentos após o dia 20 de dezembro de cada ano, não poderão ocorrer.

CAPITULO VI

Prestação de Contas do Adiantamento

Art. 31° A prestação de contas far-se-à mediante entrada, na Divisão de Serviço Financeiro, Orçamentário, Contábil e do Patrimônio, dos seguintes documentos;

I – Oficio com a relação e todos os documentos de despesas contendo seu numero e data, histórico da despesa, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, devendo conter no final da relação a soma total despesa realizada.

II - Copia da guia de recolhimento do saldo não aplicado se houver;

§ 1° - Os documentos das despesas realizadas deverão ser dispostos em ordem cronológica;

§ 2° - Os documentos de tamanhos reduzidos ,serão postos em folhas branca tamanho oficio,podendo ser colocadas em cada folha quantos documentos forem possíveis sem que fiquem sobrepostos uns aos outros;

§ 3° - Em cada documento constara obrigatoriamente o atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço, a finalidade da despesa, o destino do material, a assinatura do responsável pelo adiantamento e do Diretor Chefe, e outros esclarecimentos que se fizerem necessários a prefeita caracterização da despesa.

§ 4° - A cada adiantamento correspondera uma prestação de contas.

Art. 32° Faz parte integrante desta Lei, o Modelo para Prestação de Contas, conforme Anexo- Relatório Despesas de Viagem.

CAPITULO VII

Disposições Finais

Art. 33° Os adiantamentos são de responsabilidade da Divisão de Serviço Financeiro, Orçamentário, Contábil e de Patrimônio.

Art. 34° Recebidas as prestações de contas, a Divisão de Serviço Financeiro, Orçamentário, Contábil e de Patrimônio, verificara se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, permanecendo os processos a disposição do Tribunal de Contas, que por ocasião de sua auditoria e fiscalização verificara todos os adiantamentos efetuados.

Art. 35° No dia útil imediato ao vencimento do prazo para prestação de contas, sem que o responsável as tenha apresentado, a Divisão de Serviço Financeiro, Orçamentário e Contábil e do Patrimônio oficiará diretamente ao responsável, concedendo-lhe o prazo final e improrrogável de 05 (cinco) dias para fazê-lo.

Art. 36° Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento do prazo final, estabelecido no artigo anterior, o responsável pelo adiantamento ficara sujeito a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do numerário e a abertura de sindicância nos termos da Legislação vigente, alem de responder perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 37° Os casos omissos serão disciplinados pela Mesa Diretora.

Art. 38° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 39° Revogam-se as disposições contrarias em especial a Lei Municipal 543 de 21 de fevereiro de 2003.

Prefeitura municipal de Juruena – Mato Grosso, 10 de julho de 2017.

Sandra Josy Lopes de Souza

Prefeita Municipal

Registrada e publicada, conforme Lei Municipal 484/2002,

Rodolfo Pereira Dias

Secretário Mun. de Administração e Finanças