“Dispõe sobre a inclusão dos incisos IV e V do Art. 1º do Decreto nº 026 de 02 de maio de 2016 – inclusão de membro da composição da Equipe Técnica de Monitoramento do PME - Plano Municipal de Educação”.

JEAN SILVA COSTA, Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, (Port. 129/2017) no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 80, paragrafo 2º, inciso II e III, da Lei Orgânica do Município e;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir a Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação para o monitoramento do PME - Plano Municipal de Educação, ancorado na Lei Nº 13.005/2014 e a Lei Ordinária Municipal nº 390/2015;

CONSIDERANDO a necessidade de incluir nome de membro da comissão técnica que ficou omisso no decreto nº 026 de 02 de maio de 2016 e consta na Lei Ordinária Municipal nº 390/2015 do Plano Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a atribuição de membro colaborador para membro da comissão técnica.

DECRETA:

Art. 1º - Que ficam incluídos os incisos IV e V do Art. 1º do DECRETO MUNICIPAL Nº 026 DE 02 DE MAIO DE 2016, passando a vigorar com seguinte texto:

Art. 1º - Ficam nomeados para comporem a Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação para o monitoramento do PME - Plano Municipal de Educação, respeitando todas as etapas, os seguintes servidores:

I- Eliane Conceição Gomes de Alvarenga

II- Rogério Coimbra

III- Vanda da Silva Moura

IV- Maria Tereza da Rocha Silva

V- Neuza Maria Alves do Carmo

Art. 2º -O Plano Municipal de Educação tem vigência de 10 (dez) anos e será avaliado a cada 02 (dois) anos, onde a Equipe Técnica instituída através deste decreto, realizará o monitoramento até o final de sua vigência, não podendo a mesma ser revogada a qualquer momento.

Art. 3º - A Equipe Técnica de Monitoramento será responsável por organizar o trabalho de monitoramento, estudar o plano, monitorar continuamente as metas e estratégias, preparar relatório anual de monitoramento e enviar a cada 02 (dois) anos ao Secretário Municipal de Educação, que validará o relatório e encaminhará a comissão coordenadora para analise e aprovação.

Art. 4º - A cada etapa anual de monitoramento a comissão deve arquivar o relatório aprovado para que seja atualizado no ciclo de avaliação.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.

Curvelândia – MT, 10 de Julho de 2017.

JEAN SILVA COSTA

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças (Port. 129/2017)