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Pref. Alto Paraguai

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 12/2017

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e estando de conformidade com a legislação pertinente, apresente Dispensa de Licitação enquadrada no Inciso I do Art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e, ainda com base no Parecer Jurídico exarado pela Douta Assessoria Jurídica do Município, para que se proceda na aquisição de EMULSÃO ASFALTICA, para atender a Secretaria de Infra Estrutura, que será Adquirido pela Empresa BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 60.546.801/0031-02, no valor previsto de R$ 17.950,00 (Dezessete Mil, Novecentos e Cinquenta Reais), depois de consultada mais 2 (dois) Orçamentos, foi o que apresentou as melhores condições e disposição pretendidos, para aquisição do Produto, cujo Objeto é Serviços de Tapa Buraco nas diversas Ruas e Avenidas do Município de Alto Paraguai. A Aquisição desses Materiais se faz necessário para atender as necessidades da secretaria de Infra Estrutura na execução de tapa buracos das ruas e avenidas do Município, uma vez que os buracos existente nas ruas e avenidas representa perigo a população que trafegam por essas localidades, esse trabalho trará mas segurança, evitando possíveis acidentes e danificação dos veículos e motos.A despesa Ocorrerá por conta da seguintedotação orçamentária: (0114) 05.002.15.451.0025.1000.449051.0000, dotação essa, específica constante na Lei Orçamentária do Município de alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2017.

Publique-se, para os fins do artigo 26 da Lei n° 8.666/93.

Alto Paraguai - MT, 11 de Julho de 2017.

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Diane Vieira de Vasconcellos Alves

PREFEITA MUNICIPAL