“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição da servidora Sr.ª Elza Heneraski Schmidt.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6°, inciso I, II,III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 79, inciso I,II, III e IV, da Lei municipal nº 194, de 22 de agosto de 2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Gaúcha do Norte, c/c a Lei Complementar nº 005/2010, que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da educação básica e Lei nº 51, de 25 de maio de 2017, que concede a revisão geral à remuneração dos servidores do Município de Gaúcha do Norte.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sr.ª Elza Heneraski Schmidt, brasileira, casada, portadora do RG n.º 1305220-9 – SSP/MT e do CPF n.º 262.403.860-49, servidora efetiva no cargo de Agente Administrativo, Classe “A’’, Nível “07”, 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, matrícula no RH nº. 06, com período de contribuição de 33 anos, 10 meses e 15 dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVNORTE, nº. 2017.04.000014P, a partir de 01/06/2017, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de junho de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Gaúcha do Norte - MT, 30 de junho de 2017.

NEUSA PETREKIC

Diretora Executiva do PREVNORTE

Homologo:

_____________________

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal