RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL TOMADA DE PREÇO 01/2017
11 de Julho de 2017
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40/2017
REFERÊNCIA: TOMADA DE PREÇO Nº 01/2017
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Construção de Ponte de Concreto Armado – PCA sobre o Rio Lagoinha com comprimento de 25,0 metros e largura de 5,0m, localizadas na Estrada Vicinal Municipal no trecho do Entrº. Rodovia Estadual MT-404 ao Entrº Rodovia Estadual MT-403, zona Rural do Município de Chapada dos Guimarães/MT, em conformidade com as especificações contidas no edital e seus anexos.
I. DAS PRELIMINARES:
1) Impugnação foi interposta tempestivamente pela empresa CIBE – COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURA PRÉ MOLDADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 05.778.763/0001-81, com fundamento na Leis 8.666/93
II. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO:
A empresa impugnante contesta especificamente o item 2 – Dos recursos Orçamentários do presente Edital. Alega que a dotação orçamentária esta em desacordo com a obra licitada, visto que a obra do objeto licitado é a Construção de uma Ponte de Concreto e a dotação orçamentária constante no edital, é para Manutenção de Ponte de Madeira.III. DO PEDIDO DA IMPUGNANTE:
Requer a Impugnante:a) a suspensão do processo licitatório na forma Tomada de Preço 01/2017, que ocorrerá na data de 14/07/2017, às 09:30min, para que haja revisão orçamentária.
IV. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES:
Inicialmente, cabe analisar o requisito de admissibilidade da referida impugnação, ou seja, apreciar se a mesma foi interposta dentro do prazo estabelecido para tal. Dessa forma, o §1º, do art. 41, da Lei nº. 8.666/93, dispõe:“Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113”.
O impugnante protocolizou sua impugnação no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães – MT tempestivamente, portanto, merece ter seu mérito analisado, já que atentou para os prazos estabelecidos nas normas regulamentares.Quanto ao mérito, cumpre esclarecer, que, já foi identificado pela Comissão Permanente de Licitação a divergência na dotação orçamentária contida no edital.Desta feita, foi feita a revisão orçamentária e correção do item 2 do presente edital, sendo publicado em 30/06/2017 uma Errata corrigindo o item, com as seguintes especificações:“ONDE SE LÊ:
2.1 Os Recursos Orçamentários destinados às despesas decorrentes da execução da obra e serviços de engenharia.Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Obras
Projeto Atividade: 2068 - Manutenção de Ponte de Madeira
Funcional. Programática: 26.451.0014-2068
Elemento de Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 0.1.00.000000
Código reduzido: 468
LEIA-SE:
2.1 Os Recursos Orçamentários destinados às despesas decorrentes da execução da obra e serviços de engenharia.Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Obras
Projeto Atividade: 1033 – Construção de Pontes de Concreto
Funcional. Programática: 26.451.0014.1033
Elemento de Despesa: 44.90.51 - Obras e Instalações
Fonte de recursos: 0.1.00.000000
Código reduzido: 462”
V. DA DECISÃO:
8. Isto posto, não conheço da Impugnação apresentada pela empresa CIBE – COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURA PRÉ MOLDADOS LTDA, pelas razões de que já foi feita a revisão orçamentária da obra licitada, sendo publicado sua correção em 30/06/2017 no Diário Oficial da AMM – Associação Mato-Grossense dos Municípios.
Chapada dos Guimarães/ MT, 10 de julho de 2017.
Karla da Silva Miranda
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.