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Pref. Chapada dos Guimarães

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40/2017

REFERÊNCIA: TOMADA DE PREÇO Nº 01/2017

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Construção de Ponte de Concreto Armado – PCA sobre o Rio Lagoinha com comprimento de 25,0 metros e largura de 5,0m, localizadas na Estrada Vicinal Municipal no trecho do Entrº. Rodovia Estadual MT-404 ao Entrº Rodovia Estadual MT-403, zona Rural do Município de Chapada dos Guimarães/MT, em conformidade com as especificações contidas no edital e seus anexos.

I. DAS PRELIMINARES:

1) Impugnação foi interposta tempestivamente pela empresa CIBE – COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURA PRÉ MOLDADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 05.778.763/0001-81, com fundamento na Leis 8.666/93

II. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO:

A empresa impugnante contesta especificamente o item 2 – Dos recursos Orçamentários do presente Edital. Alega que a dotação orçamentária esta em desacordo com a obra licitada, visto que a obra do objeto licitado é a Construção de uma Ponte de Concreto e a dotação orçamentária constante no edital, é para Manutenção de Ponte de Madeira.

III. DO PEDIDO DA IMPUGNANTE:

Requer a Impugnante:

a) a suspensão do processo licitatório na forma Tomada de Preço 01/2017, que ocorrerá na data de 14/07/2017, às 09:30min, para que haja revisão orçamentária.

IV. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES:

Inicialmente, cabe analisar o requisito de admissibilidade da referida impugnação, ou seja, apreciar se a mesma foi interposta dentro do prazo estabelecido para tal. Dessa forma, o §1º, do art. 41, da Lei nº. 8.666/93, dispõe:

“Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113”.

O impugnante protocolizou sua impugnação no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães – MT tempestivamente, portanto, merece ter seu mérito analisado, já que atentou para os prazos estabelecidos nas normas regulamentares.Quanto ao mérito, cumpre esclarecer, que, já foi identificado pela Comissão Permanente de Licitação a divergência na dotação orçamentária contida no edital.Desta feita, foi feita a revisão orçamentária e correção do item 2 do presente edital, sendo publicado em 30/06/2017 uma Errata corrigindo o item, com as seguintes especificações:

“ONDE SE LÊ:

2.1 Os Recursos Orçamentários destinados às despesas decorrentes da execução da obra e serviços de engenharia.

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Obras

Projeto Atividade: 2068 - Manutenção de Ponte de Madeira

Funcional. Programática: 26.451.0014-2068

Elemento de Despesa: 33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recursos: 0.1.00.000000

Código reduzido: 468

LEIA-SE:

2.1 Os Recursos Orçamentários destinados às despesas decorrentes da execução da obra e serviços de engenharia.

Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Obras

Unidade: 001 - Secretaria Municipal de Obras

Projeto Atividade: 1033 – Construção de Pontes de Concreto

Funcional. Programática: 26.451.0014.1033

Elemento de Despesa: 44.90.51 - Obras e Instalações

Fonte de recursos: 0.1.00.000000

Código reduzido: 462”

V. DA DECISÃO:

8. Isto posto, não conheço da Impugnação apresentada pela empresa CIBE – COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRASILEIRA DE ESTRUTURA PRÉ MOLDADOS LTDA, pelas razões de que já foi feita a revisão orçamentária da obra licitada, sendo publicado sua correção em 30/06/2017 no Diário Oficial da AMM – Associação Mato-Grossense dos Municípios.

Chapada dos Guimarães/ MT, 10 de julho de 2017.

Karla da Silva Miranda

Presidente da Comissão Permanente de Licitação.