SÚMULA: Autoriza o Município de Santo Afonso- MT a Participar do Consórcio Intermunicipal de Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos – COIGRES OESTE e dá Outras Providências.

Joabe Almeida dos Santos, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a, Câmara Municipal de Santo Afonso aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do município de SANTO AFONSO- MT, DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO COMPARTILHADA DE RESIDUOS SOLIDOS – COIGRES OESTE, constituído por municípios que abrangem a região do médio norte, oeste e baixada cuiabana do Estado de Mato Grosso.

PARÁGRAFO ÚNICO - O Consórcio poderá ser constituído como pessoa jurídica de Direito Privado ou Público se assim for deliberado e convir aos interesses do município de SANTO AFONSO- MT

Art. 2º - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO COMPARTILHADA DE RESIDUOS SOLIDOS – COIGRES OESTE tem por objetivo e finalidades comuns:

I - Realizar ações conjuntas de promoção, prevenção, recuperação ambiental e gestão compartilhada de resíduos sólidos em geral, Planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com a lei nº 12.305/2017.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional de natureza especial, ao orçamento do Município, para fazer frente aos custos da Gestão Compartilhada de Resíduos Sólidos junto ao Consórcio COIGRES OESTE referente a participação do município a ser definida pelo número de habitantes e ou quantitativo na produção de resíduos.

PARÁGRAFO ÚNICO - Para cobertura do crédito adicional autorizado pelo caput deste artigo, serão utilizados recursos previstos na forma do Art. nº 43 e seus parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fará consignações no orçamento anual dos exercícios financeiros subsequentes as dotações financeiras necessárias para a manutenção e realização das atividades fins para execução desta Lei, destinando para tanto, dotações especificas para esta finalidade.

PARÁGRAFO ÚNICO - Obriga-se a Direção Executiva do Consórcio a prestar contas ao poder executivo e legislativo municipal dos recursos repassados pelos municípios até o 20 (vigésimo) dia do mês subsequente.

Art. 5º - A atenção à gestão compartilhada especializada destinada a cada município obedecerá ao critério de proporcionalidade populacional e perfil de produção de resíduos.

Art. 6º - Fica decretado de utilidade pública o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO COMPARTILHADA DE RESIDUOS SOLIDOS – COIGRES OESTE.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 03 de Julho de 2017.

Joabe Almeida dos Santos

Prefeito Municipal