“Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Srª DIVINA MARIA DA SILVA ODA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos Agentes Comunitários de Saúde de Pontal do Araguaia, aumento salarial correspondente a 24% (vinte e quatro por cento) distribuído cumulativamente, da seguinte forma:a) 12% (doze por cento) sobre o salário de maio de 2015;

b) 12% (doze por cento) sobre o salário de janeiro de 2016.

Art. 2.º - Para atender as despesas decorrentes da presente Lei serão usados recursos constantes do orçamento municipal vigente e destinado ao custeio de pessoal.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário. Pontal do Araguaia/MT, 12 de maio de 2015.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal