A PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL, – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Mato Grosso nº 221, centro, Reserva do Cabaçal – MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.367.788/0001-31, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. TARCISIO FERRARI, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Av. José Júlio de Lima, doravante denominado simplesmente COMODANTE, e a empresa MADEREIRA CABAÇAL LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.980.721/0001-05, com sede nesta cidade de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, na Av. das Américas s/n, Centro, representado neste ato pelo seu Proprietário Srº. José Alves da Silva, brasileiro, residente e domiciliado na cidade de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, cadastrado no CPF nº 826.426.801-34 e no Registro Geral (RG) sob o nº 934 270 SSP/MT e doravante denominado COMODATÁRIA, têm entre si justo e acertado o presente contrato de comodato, autorizado pela Lei Municipal nº 623 de 21 de junho de 2017, que se regerá pelas cláusulas seguintes e subsidiariamente pelo disposto nos artigos 579 a 585, do Código Civil e pela Lei Federal nº 8.666/1993:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Comodato tem por objeto a cessão, pelo COMODANTE à COMODATÁRIA, do(s) imóvel (s) a seguir relacionado(s):

I) 01 (um) imóvel em alvenaria de 7 x 19 metros com uma área construída de 133m² compreendendo os lotes 11 e 12, localizados na Rua dos Bandeirantes esquina com a Avenida Cáceres, Centro, Reserva do Cabaçal – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES DA COMODATÁRIA

I) Usar e administrar o(s) imóvel(s) como se próprio(s) fosse(m), obrigando-se a mantê-lo(s) em perfeitas condições de uso e conservação, até a sua efetiva restituição ao COMODANTE, não podendo, cedê-lo(s) a qualquer título a terceiros sem prévia autorização escrita do (a) COMODANTE.

II) Salva as obras que importem na segurança do imóvel, obriga-se por todas as outras, devendo trazer o imóvel em boas condições de higiene e limpeza, com os aparelhos sanitários, iluminação, pintura, telhados, torneiras, pias, e demais acessórios em perfeito estado de conservação e funcionamento, para assim restitui-los quando findo ou rescindido este contrato de comodato, sem direito a retenção ou indenização por quaisquer benfeitorias ainda que necessárias, as quais ficarão desde logo incorporadas ao imóvel.

III) Se responsabilizar por todas as despesas para o correto funcionamento do imóvel, tais como energia elétrica, água, iptu e outras despesas que por ventura vier a ocorrer.

IV) Instalar o(s) equipamento(s) da presente cessão em comodato em local adequado, observadas as condições da rede elétrica, bem como condições técnicas necessárias à correta instalação do(s) imóvel (s).

V) Não prestar por si ou por intermédio de terceiros não credenciados, reparos ou consertos no(s) imóvel (s).

VI) Restituir o(s) imóvel (s) ao término deste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DO COMODANTE

O COMODANTE responsabiliza-se pela origem do(s) imóvel (s) cedido(s) à COMODATÁRIA.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O presente instrumento terá início a partir da data de sua assinatura e vigorará até o dia 11 de julho de 2027, ou até que seja finalizado por solicitação de uma das partes ou por descumprimento pela COMODATÁRIA, das condições deste termo.

PARÁGRAFO ÚNICO - Este contrato poderá ser modificado no todo ou em parte, através de termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

Em caso de inexecução, descumprimento total ou parcial deste contrato, a rescisão dar-se-á automaticamente, independente de notificação judicial ou extrajudicial. Em não havendo interesse na continuidade do comodato, ou seja, rescisão por iniciativa de uma das partes, esta deverá comunicar a outra, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

A publicação resumida deste instrumento será efetuada por extrato no Diário Oficial dos Municípios, nos termos do disposto no artigo 110 da Lei Estadual nº 15.608/2007.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

O foro competente para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias deste instrumento é o da Comarca de Araputanga, Estado de Mato Grosso.

E por estarem de acordo com todas as cláusulas e condições, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas que declaram conhecer seu inteiro teor.

Reserva do Cabaçal - MT, 12 de julho de 2017.

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA DO CABAÇAL

TARCISIO FERRARI

PREFEITO MUNICIPAL

COMODANTE

MADEREIRA CABAÇAL LTDA ME

JOSÉ ALVES DA SILVA

PROPRIETARIO

COMODATÁRIA

Testemunhas:

Ass:___________________________ Ass:________________________

Nome: Lear Teixeira Nome: Regiane Lucas dos Reis

CPF: 473.976.831-34 CPF: 036.603.601-71