O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso , Sr. Silvano Pereira Neves, no uso de suas atribuições legais.

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento - Programa da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT., do exercício de 2.017, um crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), autorizado pela Lei Municipal 1.185 de 23 de junho de 2017, alterando a Lei Municipal nº. 1.155 de 16 de dezembro de 2016, nas dotações abaixo discriminadas:

0658-10.010.23.695.0121.2115.319011000000-SUPLEMENTACAO 7.000,00 0659-10.010.23.695.0121.2115.319013000000-SUPLEMENTACAO 1.000,00 0660-10.010.23.695.0121.2115.319113000000-SUPLEMENTACAO 1.000,00 0661-10.010.23.695.0121.2115.339030000000-SUPLEMENTACAO 5.000,00 0662-10.010.23.695.0121.2115.339036000000-SUPLEMENTACAO 2.000,00 0663-10.010.23.695.0121.2115.339039000000 SUPLEMENTACAO 4.000,00 SUPLEMENTAÇÕES 20.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior das dotações acima especificadas será utilizada em igual importância, por anulação parcial ou total das seguintes dotações do Orçamento Programa do Exercício de 2017, abaixo discriminadas, nos termos do artigo 42 da Lei Federal nº 4320/64:

0107-07.001.04.123.0103.9999.999901000000-REDUCAO 20.000,00

REDUCAO 20.000,00

Artigo 3.º - Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei101/2000, na Lei Municipal n.º 1.151 de 20 de junho de 2016, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2017, na Lei Municipal n.º 1.017 de 20 de novembro de 2013, que trata do Plano Plurianual – PPA, para o período de 2014 a 2017 e da Lei n.º 1.155 de 16 de dezembro de 2016, que trata da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2017.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte (MT), em 23 de junho de 2017.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal