Autoria: Poder Legislativo

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 78 DA LEI Nº. 029/66, ACRESCENTA AO MESMO ARTIGO O PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, APROVOU e eu Josair Jeremias Lopes na qualidade de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Artigo 1º- Altera o Artigo 078 da Lei Municipal 029/66 e cria o Parágrafo Único, passando a ter a seguinte redação:

Artigo 78º - Na autorização de dancing ou estabelecimentos similares, a Prefeitura deverá ter sempre em vista o sossego e o decoro público, com escopo de manter a ordem pública e paz social.

Parágrafo Único: Os estabelecimentos do caput deste artigo poderão ter funcionamento diariamente, inclusive domingos e feriados, das 20h00min (vinte horas) até as 5h 00min (cinco horas) da manhã do dia seguinte, não podendo ficar com portas abertas no período fora do estabelecido neste parágrafo.

Artigo 2° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as eventuais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de julho de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal