INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO

PROGRAMA PRÓ-FAMÍLIA, DEFINE DIRETRIZES

GERAIS E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. PAULO REMÉDIO, Prefeito Municipal de Glória D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 84, inciso IX da lei Orgânica do Município;, pela presente Portaria.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETAS Nº001 DE 05/04/2017:

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Pró-Família com as seguintes competências:

I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II – Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;

III – Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiárias, na esfera municipal;

IV – Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;

V – Serão elegíveis para receber o benefício as famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;

VI _ A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual;

Art. 2º - Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor;

Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal, será constituído pela Secretária Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplentes dos seguintes órgãos/instituições/associações:

a) Membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; b) Representantes de Secretarias Municipais estratégicas para o desenvolvimento do Programa; c) Representante de instituições não governamentais; d) Representações da sociedade, que formalizaram a adesão ao Programa Estadual, desde que haja a representação no município. § 1º - Caberá a Presidente do Comitê Municipal, o convite para que as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes. § 2º - O Prefeito Municipal ou a Presidente do Comitê Municipal, Secretária Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se e publique-se. Glória D´Oeste-MT., em 01 de junho de 2017. PAULO REMÉDIO Prefeito Municipal