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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO, DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO LOTE ÁREA PÚBLICA PARQUE DE EXPOSIÇÕES – A, PARA O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – SENAR/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei;

ARTIGO 1º - Fica desmembrado da área pública denominada PARQUE DE EXPOSIÇÕES, registrada na Matricula n° 5837, Livro 2-AE, do 1º Serviço Registral da Comarca de Nova Monte Verde-MT, uma área de 600,00 M² (seiscentos metros quadrados) que passará a denominar-se Lote Área Pública Parque de Exposições – A.

Parágrafo único. O imóvel denominado Lote Área Pública Parque de Exposições – A possuirá as seguintes características:

“Área de 600,00m (seiscentos metros quadrados), situado na Rodovia MT 208, núcleo urbano do município e Comarca de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, Perímetro 98,00 metros. Inicia-se a descrição de Perímetro no vértice M 08, de coordenadas E 447.657,00m e N 8.897.517,00m Marco deste localizado no KM 324 da Rodovia MT 208, lado direito, deste segue confrontando com a referida Rodovia, com a distância de 24,00m ate o vértice M 09, de coordenadas E 447.633,00m e N 8.897.520,00m, deste segue confrontando com o Lote Área Publica Denominada Parque de Exposições – B com a distância de 25,00m até o vértice M 12, de coordenadas E 447.637,00m e N 8.897,544,00m, deste segue confrontando com a matricula 5837 C.R.I Nova Monte Verde (Área Publica Denominada Parque de Exposições Remanescente), com a distância de 24,00m até o vértice M 13, de coordenadas E 447.661,00m e N 8.897,54100m , deste segue confrontando com a matricula 5837 C.R.I Nova Monte Verde (Área Pública Parque de Exposições Remanescente), com a distância de 25,00m até o vértice MP 08, ponto inicial da descrição deste perímetros.

ARTIGO 2º - Fica ainda desafetado o Lote Área Pública Parque de Exposições – A, identificado no artigo anterior, para os fins a que se destinará.

ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a doação do imóvel urbano, denominado Lote Área Pública Parque de Exposições – A, ao SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL – SENAR/MT.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Monte Verde-MT, 11 de julho de 2017.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal