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Pref. Nova Santa Helena

DECRETO Nº. 034/2017

DATA: 07 DE JULHO DE 2017°

SÚMULA: ESTABELECE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira, com o objetivo de manter, na execução orçamentária e o equilíbrio das contas públicas;

CONSIDERANDO ser prioritário estabelecer mecanismos de otimização de custos e eliminação de despesas, com vistas a assegurar a continuidade dos atendimentos essenciais à população e garantir a eficiência administrativa no oferecimento dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que o atual quadro financeiro e orçamentário da administração pública, ante os efeitos da crise estacionada em nosso país proporcionando total desestabilidade, por analogia ao pretérito e ao futuro, ganha caráter de urgência a adoção de medidas com o intuito único e exclusivo de manter o equilíbrio das contas públicas e atingir as metas fiscais estabelecidas;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade no cumprimento dos dispositivos em relação ao equilíbrio entre receita e despesa, adequando-se aos preceitos contidos no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar de nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e que os gastos estão sendo realizados acima da receita arrecadada;

CONSIDERANDO a necessidade do cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício financeiro.

DE C R E T A:

Art. 1º - Fica determinada a adoção de medidas de contenção de despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, para efeitos de reequilíbrio das contas públicas.

Parágrafo Único - Para atingir os objetivos previstos neste Decreto o Poder Executivo Municipal irá promover a partir da data de publicação as seguintes ações: limitação de empenho de despesas, redução das despesas com pessoal, redução das despesas de manutenção, corte de despesas com serviços, aquisição de bens e materiais, bem como, promover ações em prol do incremento da receita.

Art. 2° - Visando a redução dos custos de manutenção da máquina pública, fica alterada o horário de funcionamento/expediente dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a partir da publicação deste Decreto, passa a ser:

§1° - Segunda-feira à sexta-feira das 07h00min às 13h00min.

§2° - Excetuam-se do disposto no §1°:

a) Escolas, Creches, Coleta de Lixo, Conselho Tutelar cumprirão jornada regular de segunda-feira a sexta-feira das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min;

b) A Secretaria de Obras, quando da realização de trabalhos fora da sede do município adotará a jornada das 06h00min às 12h00min, podendo ser modificada esta jornada pelo Secretário Municipal de Obras conforme conveniência pública e autorização da Prefeita Municipal;

c) Fica proibida a permanência de qualquer servidor nas dependências de qualquer órgão da administração após o horário de expediente, salvo em casos excepcionais comunicados diretamente a Prefeita Municipal.

§3° - A modificação da jornada diária de trabalho definida por este decreto não implicará em alteração da remuneração do servidor público.

Art. 3° - Como forma de contenção de despesas de pessoal e adequação do índice de gastos de pessoal ao previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, fica definida as seguintes ações”

§1º - Os servidores com recebimento de funções gratificadas (FG) terão redução de até 100% (cem por cento) das gratificações até a data de 31/12/2017, podendo ser antecipado em caso de reequilíbrio financeiro.

§2º - Promover medidas de exoneração de servidores nomeados e contratados, bem como de retorno ao cargo de concurso dos servidores efetivos nomeados em cargos de Chefia, Direção ou Assessoramento.

§3º - Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2017, podendo ser antecipado em caso de reequilíbrio financeiro, ou em caso de autorização prévia da Prefeita Municipal:

I - afastamentos de servidores para estudos ou cursos, com ônus para o Município;

II - A concessão de:

a) gratificações discricionárias;

b) licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição ou realização de serviço extraordinário;

c) realização e pagamento de horas extras, ressalvados casos excepcionais, expressamente autorizados pela Prefeita Municipal;

d) diárias, adiantamentos e passagens, sendo concedidos somente em caráter excepcional, solicitadas em formulário próprio, com indicação da fonte de recursos e autorizadas expressamente pela Prefeita Municipal;

e) regime suplementar, excetuando-se as decorrentes das substituições por motivo de licença para tratamento de saúde.

f) participação de servidores em cursos, palestras ou eventos similares que tenham custos para o município, ressalvados casos excepcionais, expressamente autorizados pela Prefeita Municipal;

g) os pagamentos licença prêmio convertidos em pecúnia, de serviços extraordinários, bem como qualquer acréscimo de percentual de gratificação de função, salvos os decorrentes de obrigatoriedade legal;

h) cedência de servidores com ônus para o Município;

i) as elevações de nível salarial por alteração do grau de formação, bem como progressões, ascensões e promoções;

§5º - As despesas previstas no §4º deste artigo poderão, em casos excepcionais, ser autorizadas pela Prefeita Municipal, quando presentes razões de relevante interesse público, mediante justificativa da Secretaria solicitante.

Art. 4º - Visando a redução das despesas de manutenção, aquisições de bens e prestações de serviços, fica estabelecidas as seguintes ações:

I - Vedação de uso da frota de veículos municipais nos finais de semana e dias considerados feriados nacionais, estaduais ou municipais, bem como a sua utilização após as 13:00 horas, ressalvados os casos emergenciais e aqueles expressamente autorizados pela Prefeita Municipal;

II - Contenção do consumo de energia elétrica em todas as unidades administrativas.

III - Intensificar o controle de uso e despesas com a frota oficial de veículos, de modo a racionalizar o uso de todo e qualquer veículo dentro da estrita e real necessidade;

IV - Suspensão, por tempo indeterminado, de novos eventos que importem em realização de qualquer tipo de despesa para o erário municipal, exceto o evento em Comemoração ao Aniversario do Município, que deverá ser realizado com redução drástica de custos;

V - Suspensão de novos auxílios para realização de eventos promovidos por quaisquer instituições;

VI - Controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática;

VII - Controle rigoroso do uso de linhas telefônicas fixa e móvel e inativação de linhas excedentes;

VIII- Redução do fornecimento de gêneros alimentícios (café, açúcar, etc.) e material de limpeza em todas as unidades administrativas;

Parágrafo Único. Ficam suspensas, a partir da vigência deste decreto, todas e quaisquer aquisições de bens e serviços que não sejam essenciais para a administração pública, exceto as que comprometam o funcionamento dos órgãos da Administração Municipal, devendo os casos extraordinários serem submetidos à prévia e expressa autorização da Prefeita Municipal.

Art. 5º - Visando promover ações em prol do incremento da receita, o Poder Executivo irá realizar ações dentro de um processo legal e regular, tais como:

I - Realização de Campanha de Recebimento para recebimento de débitos já inscritos em divida ativa, através de descontos e parcelamentos a serem definidos em regulamento próprio.

II - Realização de leilão de bens móveis, bem como imóveis inservíveis para administração.

III – Ações fiscalizatórias em prol do cumprimento da legislação;

IV – Efetivação de cobrança de taxas e tarifas previstas na legislação municipal, de modo, evitar eventual renúncia de receita.

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal da Finanças, juntamente com o Departamento de Contabilidade ficará responsável pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e atingimento das medidas e metas estabelecidas.

Art. 7º - As medidas de que trata o presente Decreto terão vigência até 31 de Dezembro de 2017.

Art. 8º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE JULHO DE 2017.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 07/07/2017 à 07/08/2017.