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Pref. Nova Ubiratã

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA PORTARIA 044/2013 DE 19/12/2013 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A Sra. CICERA DE ARAUJO PROENÇA”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ PREVI– Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria n.º 044/2013 de 19 de dezembro de 2013 que dispõe sobre a concessão de beneficio de pensão por morte à Sr.ª CICERA DE ARAUJO PROENÇA, em decorrência do falecimento do ex-servidor Sr.º PAULO PROENÇA.

ONDE – SE LÊ:

A Diretora Executiva do UBIRATÃ PREVI– Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso I e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, e ainda combinado com o Art. 31, Inciso I, da Lei Municipal Complementar nº. 060/2013 de 27 de maio de 2013, que rege a Previdência Municipal.

RESOLVE:

Art. 1°- Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE em decorrência do falecimento do ex-servidor Sr. PAULO PROENÇA, servidor aposentado por idade, com a totalidade dos proventos integrais, em favor da Sra. CICERA DE ARAUJO PROENÇA, cônjuge, em caráter vitalício, conforme processo administrativo de PENSÃO do nº. 2013.05.00000001, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.

LEIA – SE:

A Diretora Executiva do UBIRATÃ PREVI– Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso I e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, e ainda combinado com os Arts. 7º, inciso I e 32, inciso I, e 31, Inciso I, da Lei Municipal Complementar nº. 060/2013 de 27 de maio de 2013, que rege a Previdência Municipal.

RESOLVE:

Art. 1°- Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE em decorrência do falecimento do ex-servidor Sr. PAULO PROENÇA, Auxiliar de Serviços Gerais Classe C, Nível II, servidor aposentado por idade, com a totalidade dos proventos integrais, em favor da Sra. CICERA DE ARAUJO PROENÇA, cônjuge, em caráter vitalício, conforme processo administrativo de PENSÃO do nº. 2013.05.00000001, a partir da data do seu falecimento, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Nova Ubiratã/MT, 10 de julho de 2017.

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NATHANA SIMONE RUCH Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL