Carregando...
Pref. Rondolândia

Proc. Administrativo nº 268/GAB/2016.

ASSUNTO: Suspende gozo de Licença Prêmio, de que trata o ato administrativo nº 01/GAB/PMR/2017.

INTERESSADO: EDNA MARIA DE ANDRADE, Auditora Fiscal de Tributos, matricula nº 465.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inciso XXVI do Art. 70 da LOM, e,

Considerando os termos de cooperação firmados entre o Município e Secretaria da Receita Federal e Estadual de Fazenda, respectivamente, tendo como objeto o intercâmbio de dados cadastrais e informações econômico-fiscais na gestão da Unidade Municipal de Cadastramento;

Considerando as tratativas realizadas com a servidora sobre a suspensão da licença em andamento com designação de nova mais oportuna para o seu gozo;

DECIDO.

1 – suspender a programação do gozo da licença prêmio concedida pelo ato administrativo nº 127/GAB/PMR/2016 reprogramada pelo administrativo nº 01/GAB/PMR/2017, remarcando novo período de fluência dos (02) dois meses remanescente para as seguintes datas, podendo, caso a conveniência administrativa o exige, sofrer alteração:

- 2º mês: 01/01/2018 até 31/01/2018

- 3º mês: 01/02/2018 até 28/02/2018[1]

3 – Ao DRH para ciência do servidor e anotações necessárias.

Rondolândia-MT, 30 de Junho de 2017.

[1] . LCM Nº 3 de 2007: “Art. 102 – Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor estável fará jus a 03(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, a ser gozada com a remuneração do cargo, pago nos meses de licença.”