LEI Nº 605 DE 11 DE JULHO DE 2017

13 de Julho de 2017

Pref. Ipiranga do Norte

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro e dá outras providências.

PEDRO FERRONATTO, Prefeito do Município de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei nº 577, de 14 de dezembro de 2016 (Lei Orçamentária Anual), e artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.014.817,22 (Um milhão quatorze mil oitocentos e dezessete reais e vinte e dois centavos) nos termos dos artigos 41, inciso I, e 42, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC. NAT. DESPESA	CÓD.NAT.DESPESA	VALOR
Manutenção do Transporte Escolar	2020			41.359,70
		Material de Consumo	33.90.30.00.00.0.03220550000 33.90.30.00.00.0.03010000000	13.336,05 1.998,66
		Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	33.90.39.00.00.0.03150520000 33.90.39.00.00.0.03150380000	23.383,45 2.641,54
Aquisição de Merenda Escolar - Creche	2023			2.832,38
		Material de Consumo	33.90.30.00.00.0.03150510000 33.90.30.00.00.0.03150380000	2.259,92 572,46
Manutenção das Atividades da Escola Mun. Nossa Sra. Aparecida	2029			92.861,30
		Vencimentos e Vantagens Fixas	31.90.11.00.00.0.03010000000	87.429,43
		Material de Consumo	33.90.30.00.00.0.03150380000	5.431,87
Manutenção das Atividades Ens. Fund. FUNDEB 60 %	2035			212.211,73
		Vencimentos e Vantagens Fixas	31.90.11.00.00.0.03118000000 31.90.11.00.00.0.03118036000	203.765,70 8.446,03
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO				349.265,11

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC. NAT. DESPESA	CÓD.NAT.DESPESA	VALOR
Manutenção e Enc. De Obras e Serviços Públicos	2050			10.199,51
		Material de Consumo	33.90.30.00.00.0.03160380000	10.199,51
Manutenção e recup. no sistema de iluminação pública	2053			38.939,64
		Material de Consumo	33.90.30.00.00.0.03170000000	23.939,64
		Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	33.90.39.00.00.0.03170000000	15.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO				49.139,15

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC. NAT. DESPESA	CÓD.NAT.DESPESA	VALOR
Manutenção e Encargos da Secretaria Mun. De Saúde	2011			74.953,27
		Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	33.90.39.00.00.0.03020000000 33.90.39.00.00.0.03020380000	63.362,37 11.590,90
Bloco Atenção Básica -Recursos do SUS	2067			259.132,06
		Vencimentos e Vantagens Fixas	31.90.11.00.00.0.03140800000 31.90.11.00.00.0.03140120000 31.90.11.00.00.0.03420120000 31.90.11.00.00.0.03420170000	6.982,88 113.574,13 1.556,34 12.456,00
		Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	33.90.39.00.00.0.03420100000	31.329,45
		Material de Consumo	31.90.11.00.00.0.03140000000 33.90.39.00.00.0.03140110000 33.90.39.00.00.0.03420380000	87.239,04 4.667,49 1.326,73
Bloco de media e Alta Complexidade	2070			18.285,71
		Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	33.90.39.00.00.0.03140170000 33.90.39.00.00.0.03140380000	13.549,61 3.282,55
		Material de Consumo	33.90.39.00.00.0.03420380000	1.453,55
Bloco Assistência Farmacêutica	2073			9.724,76
		Material de Consumo	31.90.11.00.00.0.03140130000 33.90.39.00.00.0.03420130000	5.070,21 4.654,55
Aquisição de veículos Ambulâncias e equipamentos Diversos	1071			145.368,90
		Equipamentos e Material Permanente	44.90.52.00.00.0.0314000000	145.368,90
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO				507.464,70

ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD.	ESPEC. NAT. DESPESA	CÓD.NAT.DESPESA	VALOR
Manutenção e Encargos com atividades do FUPIS	2085			22.228,63
		Material de Consumo	33.90.30.00.00.0.03290000000 33.90.30.00.00.0.03430000000	8.034,98 4.193,65
		Material de Distribuição Gratuita	33.90.32.00.00.0.03290000000	10.000,00
Manutenção das Atividades do CRAS	2078			49.854,63
		Material de Consumo	33.90.30.00.00.0.03290380000 33.90.30.00.00.0.03430000000	1.223,60 7.715,50
		Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	33.90.39.00.00.0.03290000000	40.915,53
Manutenção das Atividades de Gestão do Bolsa Família	2083			25.542,08
		Diárias - Civil	33.90.14.00.00. 0.0329000000	3.000,00
		Material de Consumo	33.90.30.00.00. 0.0329000000	7.972,59
		Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	33.90.39.00.00. 0.0329000000	7.569,49
		Equipamentos e Material Permanente	44.90.52.00.00.0.03290000000	7.000,00
Apoio as Ações do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente	2084			11.322,92
		Material de Consumo	33.90.30.00.00. 0.0300000000	6.322,92
		Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica	33.90.39.00.00. 0.0300000000	5.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO				108.948,26

Art. 2º - A compensação para o Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º será efetuada através do superávit financeiro apurado no balanço do exercício anterior de acordo com as respectivas fontes de recursos, nos termos do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, a seguir especificadas:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

Fonte de recursos:

301000000 – Receitas de Impostos e Transf.-Educação	89.428,09
322055000 – Transferência de Convênios do Estado– Educação	13.336,05
315038000 – Remuneração de Depos. Bancarios- Demais Aplicação	8.645,87
315051000 - Transferências do PNAE-FNDE	2.259,92

315052000 - Transferências do PNATE - FNDE 23.383,45

318000000 – Transferências do FUNDEB	203.765,70
318036000 – Remuneração e Depos. Bancários FUNDEB	8.446,03
Total	349.265,11

SECRETARIA MUNICIPAL DEOBRAS E SERVICOS PÚBLICOS

Fonte de recursos:

316038000 – Remuneração de Depos. Bancários – Demais aplicações	10.199,51
317000000 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública	38.939,64
Total	49.139,15

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Fonte de recursos:

302000000 – Receitas de Impostos e Transf.- Saúde	63.362,37
302038000 – Remuneração de Depos. Bancarios- Demais Aplicação	11.590,90
314000000 – Transferências de Rec. do Sistema Único de Saude-SUS	232.607,94
314080000 – Piso de Atenção Básica - PAB	6.982,88

314011000 – Saúde Bucal – Programa saúde da Família 4.667,49

314012000 – Agentes Comunitários de Saúde	113.574,13
314013000 – Farmácia Básica	5.070,21
314017000 – Media e Alta Complexidade	13.549,61
314038000 – Remuneração de Depos. Bancarios- Demais Aplicação	3.282,55
342010000 – Programa Saúde da Família	31.329,45
342012000- Agentes Comunitários de Saúde	1.556,34
342013000 – Farmácia Básica	4.654,55
342017000 – Media e Alta Complexidade	12.456,00
342038000 – Remuneração de Depos. Bancarios- Demais Aplicação	2.780,28
Total	507.464,70

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Fonte de recursos:

300000000 - Recursos Ordinários		11.322,92
329000000 – Transferencias de Recursos do FNAS		84.492,59
329038000- Remuneração de Depos. Bancarios- Demais Aplicação		1.223,60
343000000 – Transferências de Recursos do Estado para Assist. Social		11.909,15
Total	108.948,26

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 11 de julho de 2017.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal

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