Processo Administrativo nº 01/2017

Convênio: 783286

Relatório Final

Trata-se de Processo Administrativo 01/2017, instaurado por meio da Portaria 073/GP/2017, de 06 de abril de 2017, com o fito de apurar supostas irregularidades na execução da obra de construção do parque turístico com urbanização, posto de ginástica, quadra de areia e quiosques, objeto do Convênio 783286, celebrado pela União Federal, por intermédio da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste – SUDECO, no valor de R$ 1.470.000,00 (um milhão quatrocentos e setenta mil reais), com contrapartida local de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Totalizando um valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

O referido foi assinado em 31/12/2013, com vigência inicial de 540(quinhentos e quarenta) dias, prorrogado por mais 419 (quatrocentos e dezenove) dias, além da prorrogação de mais 365 dias, por meio de TA que se estendeu até 16/08/2017.

Para a consecução do objeto desse contrato de repasse, instaurou-se a Tomada de Preços nº 01/2014.

Pois bem, a instauração do processo administrativo, como já destacado, tem por fim apurar supostas irregularidades apontadas nos relatórios de fiscalização da Secretaria Federal de Controle Interno, bem como Nota técnica nº 019/2017 – DBG/SUDECO/MI emitida pela área de engenharia da SUDECO e pedido de providências.

As irregularidades apontadas são inúmeras, tais como falta do diário de obras, jogo de planilha por inversão do cronograma de execução dos serviços de plantio de grama, pagamento por serviços não executados e pagamento de serviço em quantidade inferior às efetivamente executada, indicativo de execução da obra com baixa qualidade, alteração do projeto com relevantes mudanças dos serviços contratados sem a devida formalização de aditivo contratual, sobrepreços nas planilhas, utilização de documentos inidôneos no certame, apresentação de garantia de proposta inidônea para habilitação da empresa, constituição da empresa por sócios que não demonstram possuir capacidade econômico-financeira para serem proprietários de empresa que ostenta grande patrimônio.

Os membros da comissão visitaram o local da obra, onde foi possível constatar a veracidade das informações apontadas nos relatórios de fiscalização, principalmente no que diz respeito à má qualidade dos serviços prestados, senão vejamos:

INDICATIVO DE EXECUÇÃO DA OBRA COM BAIXA QUALIDADE

Conforme consta dos relatórios que fazem parte destes autos, e conforme a vistoria realizada por esta comissão, é fato inarredável, como se vê das imagens fotográficas constantes e sendo certo que nada foi modificado no sentido de corrigir ou melhorar a qualidade dos serviços, em que pese ter havido a notificação da empresa, inclusive com cópia do relatório de fiscalização da CGU, tendo a empresa permanecido inerte.

No que tange à má qualidade da obra não é preciso ser perito no assunto para se chegar à conclusão, por ser de fácil constatação vislumbrar que as calçadas estão trincadas, quebradas e realmente possuem falta de uniformidade na espessura; fissuras nos rebocos da alvenaria dos quiosques; chapiscos em quantidade inadequada; erosão nos taludes da lagoa, estrutura de telhado comprometido pelas ferrugens e telhados incompleto.

Em que pese haver fotos retratando as más condições dos serviços (f. 46/47 e 48), a comissão novamente traz aos autos fotos dos pontos específicos em que a má qualidade da obra chega a ser gritante.

É certo que a notoriedade da má qualidade da obra, sem que tenha havido qualquer menção de correção e devida adequação, ainda que tenha sido notificada para tanto, por si só, é fato bastante para ensejar a rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade civil e ressarcimento do prejuízo causado em razão da má utilização dos recursos, falta de compromisso e de zelo no trato da coisa pública.

FALTA DE MANUTENÇÃO NO SERVIÇO DE PLANTIO DE GRAMA

Como já destacado nos relatórios de fiscalização, “o plantio de grama é um serviço de paisagismo e jardinagem que tipicamente é realizado na etapa final da obra. A inversão de cronograma de execução para itens de serviço de alto valor relativo é uma estratagema irregular utilizado por empreiteiras com o objetivo de angariar maior vantagem para a contratada.”

Além da ocorrência da inversão do cronograma, a empresa não deu qualquer tipo de manutenção na grama esmeralda, o que certamente ocasionou grande prejuízo à Administração, haja vista que por certo terá que ser feito o replantio da grama.

E como se não bastasse a falta de manutenção na área de plantio da grama, o relatório de fiscalização da CGU explicitamente afirma que em visita in loco foi verificada a execução de serviços de escavação e aterro em locais onde a grama já havia sido plantada, sinais da movimentação de máquinas e equipamentos sobre a grama, bem como o despejo sobre a grama de restos de materiais de construção, o que denota de forma inarredável a irresponsabilidade e falta de compromisso com os serviços prestados à Administração Pública.

Em razão disso e diante da constatação in loco pelos membros da comissão, resta caracterizada a real necessidade do replantio da grama, como se vê das fotos juntadas aos autos, conforme as imagens colhidas no dia 28/06/2017 no local da obra.

DOCUMENTOS ADULTERADOS e APRESENTADOS À COMISSÃO DE LICITAÇÃO COM O FITO DE SAGRAR-SE VENCEDORA DO CERTAME

Conforme relatórios de fiscalização presente nos autos, após minuciosa fiscalização, constatou-se que alguns documentos apresentados à Comissão de licitação, foram adulterados pela empresa com a finalidade de habilitar-se no certame.

Constatou-se que a certidão positiva de débitos trabalhistas fora adulterada para fins de habilitação no certame. Isso porque é fato que a certidão que consta nas bases do TST é diferente da juntada aos autos, pois a empresa se encontrava com quatro débitos, sendo um com exigibilidade suspensa. Dessa foram, a certidão ORIGINALMENTE gerada pelo TST foi “certidão positiva de débitos trabalhistas” e “não como certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito negativa”.

Nessa feita, há de se concluir que as informações da certidão juntada aos autos que apresenta apenas um debito com exigibilidade suspensa, indica que o documento foi adulterado para sagrar-se a vencedora da licitação. A adulteração fica nítida ao se comparar as certidões constantes de f. 12 dos autos, qual seja: a originalmente emitida pelo TST e a adulterada pela empresa e apresentada na licitação.

Ora, a faculdade conferida pelo artigo 43, § 3º, da Lei 8.666/93 à comissão de licitação para averiguar a veracidade de documento apresentado por participante do certame não retira a responsabilidade do ilícito praticado pela empresa ou por seus representantes.

E como se não bastasse, a empresa ainda fez juntar como garantia na forma de seguro garantia, documento que não possui elementos e características de documentos idôneos, a exemplo da falta do número para consulta sobre sua autenticidade no site da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados).

A ocorrência do ilícito ganha contornos de sua ocorrência em razão do resultado de consulta realizada por pela Secretaria Federal de Controle Interno por meio de correio eletrônico, em 11 de outubro de 2016, junto à seguradora para confirmação da autenticidade das apólices, cujas respostas, informaram taxativamente que não consta nas bases de dados e não há apólices de Ramos elementares para o segurado Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia.

Constatou-se que os seguros garantias dados para a garantia da proposta e do contrato eram falsos, de forma que o licitante deixou de cumprir as condições para habilitação, pois a apresentação de garantia de proposta inidônea equivale a não apresentação da exigência, condição de habilitação.

Ademais, os ilícitos praticados são gravíssimos e ferem os princípios da moralidade, da isonomia e da competitividade norteadores da administração Pública e aplicáveis à todas as licitações públicas, sendo o bastante para ensejar a rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade criminal dos envolvidos, o que exige ação penal exercida pelo Ministério Público.

Há elementos de grande relevância arguidos nos relatórios de fiscalização constantes dos autos, a exemplo do fato de a empresa E.E Camargo e Cia ter sido constituída por sócios que supostamente demonstram não possuir capacidade econômico-financeira para serem proprietários de uma empresa que ostenta alto patrimônio; não disponibilização de anotação/registro de responsabilidade técnica de projeto(ART/RRT), de execução da obra, de orçamento e de fiscalização das obras; alterações relevantes dos serviços contratados; pagamento por serviços não executados e pagamento de serviços em quantidades inferiores às efetivamente executadas, proporcionando pagamento indevido e outros elementos e condutas supostamente praticadas pela empresa.

Entretanto, considerando o fato notório da comissão processante não possuir conhecimento técnico para a análise das diversas e relevantes questões apontadas nos relatórios de fiscalização;

Considerando que os fatos aqui analisados pela Comissão, especialmente quanto aos documentos inidôneos/adulterados utilizados pela empresa no intuito de sagrar-se habilitada no certame, bem como a constatação inegável da má qualidade da obra, são fatos inarredáveis que por si só, bastam para ensejar a rescisão do contrato, o que fica desde já recomendado por esta comissão.

Outrossim, é certo que a empresa causou prejuízo à Administração, quer seja em razão da qualidade geral dos serviços, apresentando calçadas trincadas, quebradas e falta de uniformidade na espessura, indicando utilização inadequada da composição de areia, brita e cimento; chapisco em quantidade inadequada em relação à prática usual e fissuras no reboco da alvenaria dos quiosques; grama esmeralda sem manutenção e conservação, o que demanda o replantio; erosão nos taludes da lagoa;

Sem olvidar as questões do suposto sobrepreço nas planilhas orçamentárias da construção ou suposta supressão da planilha orçamentária de serviços já pagos, proporcionando supostamente pagamento indevido, o que certamente demanda perícia técnica, razão pela qual a comissão recomenda ao sr. Gestor seja contratado perícia técnica, para apurar a margem do prejuízo causado ao Município para a finalidade de ajuizamento da ação pertinente em face da empresa E.E Camargo e Cia Ltda

Os membros da Comissão, portanto, recomendam a Rescisão do contrato com a empresa EE.Camargo e Cia Ltda, em razão das irregularidades apontadas, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal que certamente será apurada, aquela em liquidação dos prejuízos após perícia técnica a ser determinada pelo Gestor, e esta pelo Ministério Público.

Pontal do Araguaia - MT, 05 de julho de 2017.

Thiago Assis da Silva

Presidente da Comissão

Darcilene Guerra Liborio

Nilva Turatti