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Pref. Chapada dos Guimarães

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40/2017

REFERÊNCIA: TOMADA DE PREÇO Nº 01/2017

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de Construção de Ponte de Concreto Armado – PCA sobre o Rio Lagoinha com comprimento de 25,0 metros e largura de 5,0m, localizadas na Estrada Vicinal Municipal no trecho do Entrº. Rodovia Estadual MT-404 ao Entrº Rodovia Estadual MT-403, zona Rural do Município de Chapada dos Guimarães/MT, em conformidade com as especificações contidas no edital e seus anexos.

I. DAS PRELIMINARES:

1) A Impugnação foi interposta intempestivamente pela empresa MATO GROSSO COMÉRCIO DE ASFALTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº. 05.351.840/0001-12, com fundamento na Lei 8.666/93.

II. DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO:

A empresa impugnante contesta especificamente o item 8 – Do Cadastramento Prévio do Edital, onde prevê que o Cadastramento Prévio das empresas interessadas na Licitação, deve ser feito até 05(cinco) dias antes do certame. Alega que o edital está em desacordo com o §2º do art. 22 Lei de Licitações, que estipula que tal prazo será até o terceiro dia anterior a data do recebimento das propostas.

III. DO PEDIDO DA IMPUGNANTE:

Requer a Impugnante:

a) Seja corrigido o texto do item 8.1 do edital, concedendo as licitantes, a possibilidade de se cadastrarem junto ao município, até o terceiro dia anterior ao certame licitatório, com a devida publicação da errata corrigindo o equivoco.

b) Que caso a correção da divergência apontada não ocorra em tempo hábil, para que a comissão aceite como válidas as propostas das empresas que se cadastrarem até o terceiro dia anterior ao certame licitatório.

IV. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES:

Inicialmente, cabe analisar o requisito de admissibilidade da referida impugnação, ou seja, apreciar se a mesma foi interposta dentro do prazo estabelecido para tal. Dessa forma, o §1º, do art. 41, da Lei nº. 8.666/93, dispõe:

“Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113”.

Desta feita, cumpre esclarecer que a data para realização do certame é o dia 14/07/2017. O impugnante protocolizou sua impugnação no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães – MT, intempestivamente, no dia 11/07/2017, portanto, não merece ter seu mérito analisado, já que não se atentou para os prazos estabelecidos nas normas regulamentares. Inobstante isso, quanto ao pedido de cadastramento das empresas interessadas no certame, após deliberação da Comissão Permanente de Licitação, esta Comissão decidiu em aceitar o cadastramento das empresas interessadas até o terceiro dia anterior a data do certame, inclusive, recebeu o pedido de cadastramento da empresa impugnante, ao qual foi feito no dia 12/07/2017. “V. DA DECISÃO:

8. Isto posto, não conheço da Impugnação apresentada pela empresa MATO GROSSO COMÉRCIO DE ASFALTOS LTDA - ME, por ter sido apresentada intempestivamente.

Chapada dos Guimarães/ MT, 12 de julho de 2017.

Karla da Silva Miranda

Presidente da Comissão Permanente de Licitação.