Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

Elvio de Souza Queiroz, PREFEITO MUNICIPAL de Barão de Melgaço-MTno uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 49 inciso IVda Lei Orgânica Municipal e pela presente Portaria.

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa daSecretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS Nº. 001 DE 05/05/2017:

RESOLVE:

Art. 1º. - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Pró-Família com a as seguintes competências:

I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II - Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;

III - Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visandoo levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;

IV- Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;

V - Serão elegíveis para receber o benefício às famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;

VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual.

Art. 2º - Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor.

Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal, será constituído pela Gestora /Secretária Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplentes dos seguintes órgãos/instituições/associações:

a) Representante do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS Titular: Alex Heinny da Silva e Silva Suplente: Marlene Ribeiro dos Santos b) Representante da SecretariaMunicipal de Saúde

Titular: Wagner Radica de Medeiros

Suplente:Meiryane Martins da Silva

c) Representante da Secretaria Municipal de Assistente Social

Titular: Edivan da Silva

Suplente: Maria Rita Duarte Correia

d) Representante de Instituição – Igreja Batista Nacional de Barão de Melgaço-MT

Titular: Maria Adriane Albuquerque da Silva Oliveira

Suplente: Domingasdo Nascimento Oliveira

e) Representante deInstituição –Igreja Adventista do Sétimo Dia de Barão de Melgaço-MT Titular: Maria Carolina Taques Albuquerque Suplente: Ermes Rosa da Silva

§ 1º – Caberá a Presidente do Comitê Municipal, Gestora/Secretária Municipal de Assistência Social, o convite para que as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.

§ 2º - A Presidente do Comitê Municipal, Gestora/Secretária Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Barão de Melgaço, 11 de Julho de 2017.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal