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Pref. Nova Santa Helena

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 014/2013 que versa sobre a concessão do Benefício de Pensão Por Morte em favor da Sra. Sandra Lucia Rodrigues Camargo Missasse, em decorrência do falecimento do servidorSr. Fernando Renato Missasse.”

ADiretora Executiva do SANTA HELENA-PREVI, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 014/2013, publicada em 09/09/2013 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 1.802, onde foi concedido o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Fernando Renato Missasse, brasileiro, casado,portador do RG n.º110.055.4-8, SSP/MT e CPF n.º 835.970.001-00, servidor efetivo no cargo de Motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, com proventos Integrais, rateado à dependente da seguinte forma: em favor da Sra. Sandra Lucia Rodrigues Camargo Missasse, brasileira, viúva, portadora do RG n.º 204.654.6-7 e do CPF n.º 044.500.711-74, residente e domiciliada neste município, cônjuge do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do SANTA HELENA-PREVI, n.º 2012.07.0001P.

ONDE SE LÊ: Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40 §7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, art. 28, inciso II, da Lei 143 de 31 de janeiro de 2005, e Lei nº 343/2009 e Lei sob nº 061/2002 que dispõem sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

LEIA-SE: Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 40 § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003 c/c art. 7, inciso I, art. 28, inciso II e art. 29, inciso I da Lei 143 de 31 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Santa Helena/MT, e Lei nº 343/2009 e Lei sob nº 061/2002 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de dezembro de 2011, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

NOVA SANTA HELENA – MT, 12 de julho de 2017.

Bruna Maria Procópio Martins Parron

Diretora Executiva do SANTA HELENA-PREVI

Homologo,

Terezinha Guedes Carrara

Prefeita Municipal