DECRETO MUNICIPAL N° 1483, DE 12DE JULHO DE 2017.

ESTABELECE MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS E DE AJUSTE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, legislação em vigor; e Considerando a brutal queda da receita dos Municípios que vem se acentuando mês a mês, especialmente no repasse do FPM – Fundo de Participação dos Municípios; Considerando a necessidade de racionalizar gastos, compatibilizando as despesas em relação à receita;

DECRETA:

Art. 1º - O Gabinete do Executivo Municipal, juntamente com as demais secretarias municipais, cuidará para a redução de despesas nos seguintes aspectos: Compras em todas as Secretarias. Mesmo a despesa de caráter emergencial estará vinculada à autorização da Prefeita Municipal e do setor de compras Qualquer despesa realizada, a partir desta data, por parte dos Secretários ou qualquer servidor, sem autorização, importará na sua responsabilização.

Art. 2° - Ficam ainda estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras análogas:

I - Ficam suspensos de forma temporária:

a) novos investimentos no Município, com exceção dos necessários para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal nas áreas de Educação e Saúde e de obras previamente autorizadas pela Prefeita Municipal;

b) concessão de diárias, exceto a Prefeita Municipal e aos motoristas lotados na Secretaria Municipal da Saúde;

b.1) nos caso de necessidade deslocamentos a serviço da municipalidade mediante expressa autorização da Prefeita Municipal, somente serão pagas as despesas decorrentes de alimentação e estadia sob a forma de ressarcimento;

c) concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição;

II - contenção dos gastos com consumo de energia elétrica, água telefone em todas as unidades administrativas na ordem de 40%;

III - controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de pelo menos 40%;

IV - controle e racionalização da utilização de cópias reprográficas, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de 40%;

Art. 3º Ficam expressamente proibidos serviços extraordinários e pagamento de horas extras, exceto nos serviços de vigilância do patrimônio público, em casos de necessidade.

Art. 4º - Fica expressamente proibida, a utilização de veículos e máquinas da Prefeitura

fora do horário de expediente. A utilização de veículos e máquinas fora do horário de expediente,

somente poderá ocorrer em caráter emergencial, mediante autorização expressa da Prefeita Municipal.

Art. 5º. - Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais à estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto,

Art. 6º. As medidas de que trata o presente decreto terão vigência até 31 de dezembro de 2017 ou até que se regularize a situação orçamentária e financeira da Prefeitura Municipal de Cocalinho dentro dos limites fiscais estabelecidos por lei, das despesas e das atividades em todas as Secretarias Municipais, mantendo-se exclusivamente as de caráter continuado e obrigatório, tais como as necessárias para cumprimento de convênios e as que estejam sujeitas ao cumprimento de percentuais mínimos constitucionais. As demais Secretarias poderão apenas realizar despesas de caráter prioritário e emergencial.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando se as disposições encontradas.

Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

Paulo Sergio Felipe dos Santos

Secretário de Administração

DECRETO MUNICIPAL Nº 1484, DE 12 JULHO DE 2017.

“Interdita trechos de vias urbanas na data e horários que menciona e dá outras providências”.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas, especialmente pelo Artigo 64, IX da Lei Orgânica do Município c/c Lei Municipal 133, de 18 de março de 1994,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica interditada trecho da Avenida Araguaia no Setor Terra Firme desta Cidade, em frente ao Supermercado “O baratão” e Açougue União, a interdição será das 18:30 as 21:00 horas do dia 12 de julho 2017.

Art. 2º. A interdição mencionada no artigo 1º. Será destinada a deixar a referida Rua à disposição da Igreja Assembleia de Deus, para realização de um culto.

Art. 3º. Findo horário estabelecido nos artigos anteriores, os representantes da igreja supracitada, se responsabilização em desobstruir os espaços interditados, deixando-os completamente livres para o trânsito de veículos e pedestres.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado do Mato Grosso, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

Paulo Sergio Felipe dos Santos

Secretário de Administração

DECRETO MUNICIPAL N° 1485, DE 12DE JULHO DE 2017.

“REGULAMENTA A PROGRAMAÇÃO FESTIVA DA TEMPORADA DE PRAIA 2017 DO RIO ARAGUAIA, BEM COMO O USO DE SOM AUTOMOTIVO NO DECORRER DAS FESTIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições letais que lhe são conferidas, especialmente pelo artigo. 3°, I, 23 c/c inciso IV do artigo 64 de Lei Orgânica Municipal, e Lei Municipal n° 133, de 18 de março de 1994, e,

CONSIDERANDO que de acordo com o Código de Postura e Lei Orgânica Municipal é de competência exclusiva do Executivo Municipal, instituir política administrativa a respeito do bem estar público e do lazer;

CONSIDERANDO que esta Administração empreenderá doravante ações administrativas visando atrair turistas para nosso município e conseqüentemente gerar rendas, principalmente para o comércio em geral;

D E C R E T A:

Art. 1° - Fica liberado nos termos deste ato e da legislação pertinente, a veiculação de som automotivo nas proximidades do Rio Araguaia (Praça de eventos), durante a Temporada de Praia 2017, que será realizará entre os dia 09 e 30 de julho de 2017, obedecendo as seguintes condições:

I – nas segundas e terças-feiras das 20h00min as 0h00min;

II – nas quartas e quintas-feiras, bem como aos domingos, das 20h00min as 03h00min;

III – nas sextas-feiras e sábados das 20h00min as 05h00min;

§ 1°. Todos os veículos deverão estar com os sons sincronizados uns com os outros, soando a mesma música e ao mesmo tempo, ligados a mesma matriz, em único local estabelecido pela organização do evento, evitando assim qualquer tipo de desordem.

§ 2°. Nos dias de realização de shows artísticos musicais, o som automotivo deverá ser interrompido imediatamente durante a realização dos mesmos, sendo reestabelecidos logo após, obedecendo aos horários supracitados.

§ 3º. Deverá dar conhecimento às Polícias Civil e Militar para que atuem com supedâneo no mesmo.

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO AOS DOZE DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

Paulo Sergio Felipe dos Santos

Secretário de Turismo

DECRETO MUNICIPAL Nº 1486, DE 12 DE JULHO DE 2017.

Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS Nº. 001 DE 05/05/2017:

D E C R E T A:

Art. 1º. - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Pró-Família com a as seguintes competências:

I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II - Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;

III - Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;

IV- Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;

V - Serão elegíveis para receber o benefício às famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;

VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual;

Art. 2º Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor;

Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal, será constituído pelo Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplente dos seguintes órgãos/instituições/associações:

a) membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; b) representantes de Secretarias Municipais estratégicas para o desenvolvimento do Programa; c) representantes de instituições não governamentais;

§ 1º – Caberá a(o) Presidente do Comitê Municipal, Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, o convite para que as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.

§ 2º - A(O) Presidente do Comitê Municipal, Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Prefeitura Municipal de Cocalinho – MT, 12 de Julho de 2017.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

Cocalinho MT

Paulo Sergio Felipe dos Santos

Secretario de Administração

DECRETO MUNICIPAL Nº 1.487/2017, DE 12 DE JULHO DE 2017.

“DECLARA RECESSO ADMINISTRATIVO NA PREFEITURA MUNICIPAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente pelo artigo 3º, 5º e artigo 64, II, IX, XII da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica determinado RECESSO ADMINISTRATIVO nos órgãos da Administração Pública Municipal de Cocalinho – MT, no período de 13 a 30 de julho do corrente ano, no período vespertino, objetivando dar cumprimento, mormente ao princípio da economicidade.

§ 1º. Com o Recesso, o horário de funcionamento relativo ao atendimento ao público, será das 07:00 as 12:00 horas, de segunda a sexta feira.

§ 2º. O disposto neste artigo, não se aplica aos servidores de órgãos da Administração Pública Municipal, que por sua natureza exige regime de plantão permanente, tais como saúde, limpeza pública e etc.

Art. 2º. Ficam os Servidores Públicos Municipais cientes de que, quando necessário, deverão se apresentar para resolver sobre atribuições concernentes à sua função, e ainda quando convocado pelo Chefe do Poder Executivo ou sua Chefia Hierárquica.

Art. 3º. Este Ato poderá ser revogado a qualquer momento, a critério do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal

Paulo Sergio Felipe dos Santos

Secretário de Administração