PORTARIA Nº 136/2017

12/07/2017

INSTAURA O SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. DANIEL ROSA DO LAGO, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal nº 148/92;

CONSIDERANDO ter chegado ao conhecimento deste Chefe do Poder Executivo Municipal a notícia de que a servidora Rita de Cássia Arruda Moreira encontra-se ausente de suas funções de serviços gerais sem qualquer justificativa desde a data de 01/03/2016.

R E S O L V E :

Art. 1º. – Instituir uma Comissão de Sindicância composta pelos servidores públicos municipais POLLIANA ALVES PIAGEM, matricula funcional nº 995, inscrito no CPF nº 011.220.861-48, ocupante do cargo efetivo de serviços gerais, DAGMA DA COSTA CORREIA SANTOS, matricula funcional nº 62, inscrita no CPF nº 495.735.941-53, ocupante do cargo técnico em enfermagem e DILMA PIRES PEREIRA, matricula funcional n° 1067, inscrita no CF nº 011.171.071-59, ocupante do cargo efetivo de serviços gerais, para, sob a presidência do primeiro, apurar possível irregularidade praticada pela servidora RITA DE CÁSSIA ARRUDA MOREIRA.

Parágrafo primeiro: A Comissão deverá, no prazo de 60 dias (sessenta) dias, apresentar relatório circunstanciado sob os fatos apurados, sugerindo de forma fundamentada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, as medidas a serem eventualmente tomadas.

Parágrafo segundo: O prazo constante no parágrafo primeiro poderá ser prorrogado nos termos da Lei Municipal nº 148/92 por mais 30 (trinta) dias, mediante autorização da autoridade competente.

Art. 2º - Para bem cumprir as suas atribuições a Comissão de Sindicância terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá intimar os servidores e agentes políticos do Município, para prestarem esclarecimentos e convidar pessoas não servidoras, através de ofício, para, querendo, prestar relevante serviço público, informar perante a comissão fatos de seu conhecimento, de modo a colaborar na apuração e conclusão do objeto investigado.

Art. 3º - No desempenho de suas atribuições a Comissão poderá solicitar informações, documentos e apoio às diversas Secretarias Municipais.

Art. 4º - Os serviços prestados pelos membros da Comissão de Sindicância ora instituída, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 5º - A comissão do Processo Administrativo Disciplinar, terá suporte na forma de assessoria e consultoria da Assessoria Jurídica Municipal e Unidade de Controle Interno, se entender pertinente, a qualquer momento em escala de prioridades de atendimento nos dias úteis e horário de expediente de funcionamento das repartições da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte – MT, respeitada as competências atribuídas pela legislação pertinente.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal – Porto Alegre do Norte - MT, 12 de julho 2017.

P U B L I Q U E – S E

R E G I S T R E – S E

C U M P R A – S E.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL