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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Autoriza o Município de Nova Maringá – MT a receber imóvel através de Dação em Pagamento, para recebimento de Tributos Inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Nova Maringá – MT, nos termos e condições estipulados por esta lei, autorizado a receber imóvel da IMOBILIÁRIA BRIANORTE LTDA, Pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n. 07.304.973/0001-63, estabelecida na Av. Domingos Briante, s/n. em Nova Maringá – MT, para a liquidação total desta para com a Fazenda Pública Municipal.

Art. 2º - As dívidas mencionadas no artigo anterior, referem-se a Tributos inscritos em Divida Ativa, dos lotes localizados no Distrito BRIANORTE e de Taxas de Alvará, todos relacionados no ANEXO I desta Lei, totalizando a importância de R$ 500.968,74 (quinhentos mil novecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos).

Art. 3º - Para liquidação integral dos Débitos descritos pelo artigo anterior, o Município de Nova Maringá receberá através de Escritura Pública de Dação em Pagamento, o imóvel de matricula n. 7.027 com 12.632 hectares, legitimamente registrado no Cartório de Registros Imobiliários de São José do Rio Claro, constante do Livro nº 2, Folha 01F, avaliado em R$ 39.690,00 (trinta e nove mil seiscentos e noventa reais) o hectare de terra e valor total de R$ 501.364,08 (quinhentos e um mil trezentos e sessenta e quatro reais e oito centavos) conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóvel – Portaria nº 069/2017.

§1º - O valor excedente de R$ 395,34 (trezentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos) será utilizado para suportar as custas e emolumentos cartoriais e demais despesas despendidas pelo Município para fins de concretização da presente dação em pagamento.

§2º - O imóvel deverá ser repassado ao Município de Nova Maringá – MT livre e desembaraçados de quaisquer ônus.

§3º - A retirada do Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, firmado junto ao IBAMA, fica a encargo solidário entre o Município de Nova Maringá – MT e a empresa Imobiliária Brianorte.

§4º - O prazo para concretização da retirada do Termo a que se refere o parágrafo anterior será de 06 (seis) meses, contados da data do Registro da Escritura Pública, e prorrogáveis, uma vez por igual período, por ato motivado do Chefe do Poder Executivo.

§5º - Em caso de inobservância do prazo previsto pelo parágrafo anterior, fica o Município de Nova Maringá – MT autorizado a proceder o lançamento do crédito tributário oriundo da depreciação do valor do bem imóvel, em razão do Termo referido pelo §3º deste artigo.

§6º - O valor de depreciação do imóvel deverá ser auferido por Comissão Avaliadora de Bens Imóveis, bem como por perito que possua qualificação técnica para sua elaboração.

Art. 4º - As despesas notariais e registrais necessárias para a convalidação da dação em pagamento, correrão por conta da dotação 03.001.04.122.0030.2007.33.9039.000000.

Art. 5º - Após efetivo recebimento do imóvel por meio do Registro de Escritura Pública, o município dará quitação total dos Débitos da Dívida Ativa, incidentes sobre os lotes relacionados no ANEXO I.

§1º - A quitação será dada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, o qual deverá atestar o cumprimento de todos os requisitos previstos por esta Lei.

§2º - Quando da expedição do Decreto a que se refere o parágrafo anterior, a ordem de quitação deverá ser imediatamente repassada ao Departamento de Tributação Municipal, a qual procederá a concretização da quitação a que se refere este artigo.

Art. 6º - Fica a Fazenda Pública Municipal isenta de quaisquer valores que por ventura tenham sido lançados equivocadamente, ficando ambas as partes quites de qualquer obrigação.

Art. 7º - Para efetivação da Dação em Pagamento, deverá, sob qualquer aspecto, ser observado o disposto por nossa legislação municipal.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá-MT, em 12 de julho de 2017.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito Municipal

* O Anexo I da presente Lei encontra-se integralmente disponível no mural da Prefeitura Municipal de Nova Maringá - MT