PORTARIA N.º 142/2017

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo,

Considerando o que estabelece o artigo 17, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores;

Considerando o previsto nos artigos 114, 115 e 118 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 409, de 27 de julho de 2017;

Considerando ainda que, com base nos dispositivos supracitados, faz-se necessária a avaliação prévia de bens imóveis para Concessão de Direito Real de Uso de bem público, mediante licitação na modalidade Concorrência.

R E S O L V E:

Art. 1º Designar para comporem a Comissão Especial com a finalidade de Elaboração de Laudo de Avaliação do terreno matrícula nº 2.688, do Livro nº 2-I, do CRI desta Comarca, com área total de 3,0972 hectares (três hectares, nove ares e setenta e dois centiares), equivalente a 30.972 m² (trinta mil, novecentos e setenta e dois metros quadrados) (dois) pertencente ao patrimônio público municipal, localizados no Município de Nortelândia os Servidores Públicos Municipais:

- Emanuele Cardoso da Silva – Presidente;

- Geisiane de Campos Mello – Membro;

- Thiago José dos Santos – Membro.

Art. 2º Para execução do disposto nesta portaria, poderão ser utilizadas as planilhas orçamentárias referente à obra de construção dos quiosques, bem como os valores venais inscritos nos cadastros imobiliários.

Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias após a publicação desta, para que a Comissão apresente o Laudo de Avaliação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, em 12 de julho de 2017.

Jossimar José Fernandes Marlene Julia de Oliveira Scarpat

Prefeito Municipal Secretária de Administração