DECRETO
14 de Julho de 2017
DECRETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2013
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA –MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2012, GESTÃO DO PREFEITO JUVENAL ALEXANDRE, E ESTABELCE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS ADRIANO DALFIOR SILVA,
PRESIDENTE DA CÂMARA DE NOVA MARILÃNDIA ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DDE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NA LEI ORGÃNCIA MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA LEGISLATIVA, FAZ SABER QUE O SOBERANO PLENÁRIO APROVOU E ELE PROMULGA O SEGUINTE DECRETO DO LEGISLATIVO:
Art, 1º - Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo deste Município de Nova Marilãndia-MT, de que tratam o Processos nº 10.249-0/2013, 1.853-8/2012, 852-0/2012 e 400.253/2012, Prefeitura Municipal de Nova Marilândia , Contas Anuais de Governo do exercício 2012 – Leis nº 612/2011 – LOA , 604/2011 –LDO e Relatório da LRF – cidadão que tratam das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Nova Marilãndia ao exercício de 2012, gestão do Prefeito Juvenal Alexandre da Silva.
Parágrafo único – Faz parte integrante deste Decreto Legislativo o PARECER exarado pela comissão de Justiça e Redação ao atual chefe do Poder Executo Municipal.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo foi proposto com base no Parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação, na forma e no prazo da lei e consoante dispõe as normas estabelecidas nos artigos 343/345 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo, originário do Projeto do Decreto Legislativo nº 001/2010 , discutido, votado e aprovado pelo Soberano Plenário do Parlamento Municipal, é promulgado pelo Presidente da Mesa Diretora nesta data e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNCIPAL DE NOVA MARILÃNDIA-MT, AOS 05 DE DEZEMBRO DE 2013.
CARLOS ADRIANO DALFIOR SILVA
Presidente da Câmara